Revisão Criminal: Retratação da Vítima e Procedimento de Reconhecimento em Delitos Sexuais
A recente decisão proferida pela Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial, suscita relevantes reflexões sobre a
aplicação do princípio do in dubio pro reo em casos de delitos sexuais, especialmente no que concerne à retratação da vítima durante a audiência de justificação e ao procedimento de reconhecimento pessoal.
Conforme a Quinta Turma do STJ, em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.
No artigo de hoje, vamos falar sobre essa importante decisão do STJ para sua prática penal e como fazer uma audiência de justificação.
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Leia mais abaixo:
Nova prova, revisão criminal e retratação da vítima
A controvérsia envolve a viabilidade de se acolher a retratação da vítima como fundamento para a admissão de nova prova, conforme previsto no art. 621, III, do Código de Processo Penal,
e a validade do procedimento de reconhecimento pessoal efetuado durante a fase de inquérito policial.
No caso, durante a audiência de justificação, a vítima, que tinha 9 anos na época dos fatos e 22 anos na audiência de justificação criminal,
declarou não poder afirmar com certeza que o imputado foi o autor dos crimes de roubo e estupro de vulnerável.
Ela relatou não ter visto o rosto do agressor no dia dos fatos e que, dentre os suspeitos apresentados para reconhecimento pessoal em um veículo policial, apenas o recorrente era de pele negra.
Revisão criminal por novas provas
À luz do arcabouço jurídico brasileiro, alinhado ao art. 621, inciso III, do CPP, destaca-se a viabilidade de revisão criminal ante o surgimento de provas novas de inocência subsequente à condenação.
Tal preceito legal sublinha a essencialidade da justiça e da equidade no âmbito processual penal, garantindo a revisibilidade das condenações diante da emergência de elementos probatórios novos que corroborem a inocência do réu.
O ônus da prova da inocência jamais deve ser atribuído ao réu.
Ao contrário, qualquer incerteza quanto à sua culpabilidade deve operar em seu favor, evidenciando uma manifestação prática do princípio do in dubio pro reo
e reiterando o conceito de que é preferível absolver um culpado do que condenar um inocente.
Propósito da revisão criminal
A revisão criminal, conforme delineada pela jurisprudência do STJ, não se presta à reanálise de provas previamente examinadas nas instâncias inferiores, distanciando-se, portanto, da natureza de uma segunda apelação.
Seu propósito essencial é assegurar ao condenado a correção de possíveis erros judiciários, exigindo para tanto a comprovação dos requisitos estabelecidos pelo art. 621 do CPP.
Ainda, esta Corte tem consolidado o entendimento de que a descoberta de novas provas de inocência, conforme estabelecido no art. 621, inciso III, do CPP,
necessita de comprovação por meio de justificação criminal.
Portanto, a retratação dos ofendidos ou a aparição de novos elementos probatórios que contestem as fundações da condenação original são cruciais para o reexame da causa,
podendo resultar na absolvição do acusado caso as novas provas sejam suficientemente robustas para instaurar uma dúvida razoável quanto à sua culpabilidade.
Retratação da vítima nos delitos sexuais
Também, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece que, nos delitos sexuais, a retratação da vítima, realizada em uma ação de justificação,
não implica automaticamente a absolvição do acusado.
Relevante é o contexto em que o novo depoimento da vítima se mostra incongruente com o conjunto das demais provas apresentadas nos autos.
No contexto apresentado, a informante, durante a audiência de justificação criminal, manifestou incerteza em afirmar a responsabilidade do imputado pelos delitos de roubo e estupro de vulnerável.
Ela indicou a não visualização do rosto do ofensor no momento dos fatos.
Adicionalmente, destacou que, dentre os indivíduos apresentados para reconhecimento em um veículo policial, o recorrente era o único com pele escura.
Dúvidas significativas
Essa declaração recente da testemunha coloca em xeque a fundamentação da sentença, a qual foi confirmada pelo Tribunal de origem, que se baseou unicamente em seu testemunho anterior,
sugerindo a revisão da condenação com base no art. 621, III, do CPP, por introduzir dúvidas significativas sobre a consistência das provas que sustentaram a decisão judicial.
Do exposto, fixa a seguinte tese:
Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.
Processo em segredo de justiça, julgado dia 02 de abril de 2024 pela Quinta Turma do STJ. INFORMATIVO 806.
O que é audiência de justificação?
A audiência de justificação na Execução Penal representa um procedimento jurídico intrínseco ao período de cumprimento de pena pelos condenados.
Durante esse momento processual, as partes envolvidas – o Ministério Público, o juiz, o condenado e seu advogado – convergem para discutir questões pertinentes à execução da pena.
Apesar de a Lei de Execuções Penais não conter disposições específicas sobre a audiência de justificação, sua realização é derivada da interpretação conferida ao artigo 118, § 2º da mencionada lei.
Este artigo versa sobre a regressão de regime, a qual ocorre quando o condenado comete um crime doloso ou uma falta grave.
Adicionalmente, a audiência também se faz necessária em situações de transferência do regime aberto.
Aspectos relevantes
A legislação determina que a audiência de justificação seja realizada para a prévia manifestação do condenado em circunstâncias específicas.
Vale ressaltar que a norma não obriga a presença pessoal do condenado durante a audiência de justificação.
O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a dispensabilidade da audiência, considerando que a manifestação pode ocorrer no âmbito administrativo com a devida assistência técnica.
Portanto, a audiência de justificação adquire uma natureza essencialmente administrativa, não reconhecendo o condenado como sujeito de direitos, o que suscita questionamentos sobre sua aplicabilidade e constitucionalidade.
Em casos nos quais não há previsão legal explícita para a realização da audiência de justificação, a defesa pode buscar a declaração de nulidade do ato, exigindo sua realização em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Como fazer uma audiência de justificação?
Na falta da realização da audiência de justificação, o advogado deve a requerer, através de uma petição simples, ao juiz da Execução Penal, conforme dispõe o artigo 118, § 2.º da LEP.
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
Importante colecionar as jurisprudências recentes sobre o tema.
Por falta de previsão legal, não há um procedimento claro a ser cumprido, variando muito de acordo com cada estado (veja o regulamento da sua região).
Mas, em regra, a audiência de justificação é a circunstância na qual são analisas as provas e ouvido o apenado, eventuais testemunhas, MP e defesa.
Postura do advogado
Antes de tudo, na audiência de justificação, assim como nas outras, a boa postura do advogado criminalista é levada em consideração pela grande maioria dos juízes.
Portanto, atenção à forma como se porta nesse ato, com firmeza, mas sem ser desrespeitoso.
Todos os argumentos possíveis
No momento da audiência de justificação, saiba que é a oportunidade de dar voz ao apenado, devendo-se, para tanto, utilizar-se de todos os argumentos legais possíveis para alcançar a melhor situação para o seu cliente.
Faça um resumo do caso
Para isso, antes da audiência, analise detalhadamente o caso concreto e faça um resumo de tudo que é importante levar para a audiência, tanto argumentos quanto documentos e testemunhas.
Testemunhas e documentos
A oitiva de testemunhas e a apresentação de documentos contribuem para uma decisão melhor fundamentada.
Se o magistrado negar, peça para constar a negativa em ata.
Provas
Na audiência de justificação, o apenado não só irá dar a sua versão dos fatos, como poderá produzir outras provas.
Assim, na audiência de justificação, não há impedimento de que o apenado junte documentos e arrole testemunhas, exercendo, de forma plena, o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.
Claro que não esgotamos o tema aqui.
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