Cadeia de Custódia no Processo Penal: Fundamentos, Legislação, Exemplos e Dicas para Advogados

A cadeia de custódia é um conceito fundamental no processo penal, especialmente na coleta, armazenamento e análise de provas.

Ela se refere ao caminho que a evidência percorre desde a coleta até a apresentação em tribunal, incluindo todos os procedimentos para garantir a autenticidade e integridade da prova.

A partir de agora vamos explorar a importância da cadeia de custódia, a legislação aplicável, exemplos de aplicação prática e dicas para advogados.

O Que é Cadeia de Custódia?

A cadeia de custódia é o processo de documentação e controle do uso e do armazenamento das evidências obtidas durante uma investigação criminal.

O objetivo é assegurar que a prova não seja adulterada, comprometida ou contaminada, garantindo sua validade para uso judicial.

A cadeia de custódia busca registrar todos os envolvidos no manuseio da prova e documentar qualquer transferência ou manipulação.

Legislação sobre Cadeia de Custódia

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe significativas alterações ao Código de Processo Penal (CPP) e introduziu normas mais rígidas para a cadeia de custódia.

O artigo 158-A do CPP define a cadeia de custódia como

“o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, a partir de seu reconhecimento até o descarte”.

O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio (§ 1º).   

O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação (§ 2º).   

Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal (§ 3º).   

Fases da Cadeia de Custódia

De acordo com o artigo 158-B do CPP, a cadeia de custódia possui várias fases, incluindo:

1. Reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial; 
2. Isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; 
3. Fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento;  
4. Coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza; 
5. Acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; 
6. Transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse;
7. Recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu;  
8. Processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito;    
9. Armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente;
10. Descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial. 

De forma resumida das fases da cadeia de custódia são:

1. Reconhecimento: Identificação do vestígio a ser coletado.
2. Isolamento: Garantia de que o vestígio esteja protegido contra contaminação ou adulteração.
3. Coleta: Recolhimento do vestígio de forma correta e documentada.
4. Acondicionamento: Armazenamento seguro do vestígio.
5. Transporte: Transporte seguro até o local de análise.
6. Recebimento: Registro da chegada do vestígio no local de análise.
7. Processamento: Análise e processamento do vestígio.
8. Armazenamento: Manutenção do vestígio de forma segura até sua apresentação em tribunal.
9. Exame Pericial: Avaliação do vestígio por especialistas.
10. Descarte: Disposição final do vestígio, se necessário.

Qual a importância da Cadeia de Custódia?

A cadeia de custódia é crucial para garantir a confiabilidade da prova.

Se houver quebra na cadeia de custódia, a evidência pode ser considerada comprometida e, portanto, inadmissível em tribunal.

A falha em manter uma cadeia de custódia adequada pode resultar na anulação da prova e até mesmo em ações judiciais contra as autoridades responsáveis.

Exemplos de Quebra de Cadeia de Custódia

A quebra da cadeia de custódia pode ocorrer de diversas maneiras, como:

• Manuseio Inadequado: Quando a prova é manuseada por pessoas não autorizadas ou sem documentação adequada.
• Falta de Isolamento: Se a prova é deixada sem proteção, permitindo contaminação ou adulteração.
• Transporte Inseguro: Se o vestígio não é transportado de maneira segura, sem documentação clara.
• Ausência de Documentação: Se não houver registros claros sobre quem manuseou a prova e quando isso ocorreu.

Kit Cellebrite: Como Funciona o Software Usado para Recuperar Provas

Essa ferramenta foi utilizada no caso Henry. Para avançar na investigação contra o vereador Dr. Jairinho (ex-Solidariedade) e a professora Monique Medeiros, a polícia do Rio de Janeiro recorreu ao Cellebrite Premium, uma sofisticada ferramenta israelense de perícia digital.

Este software foi usado para recuperar mensagens e outros dados excluídos dos celulares relacionados ao caso da morte do menino Henry Borel, de quatro anos.

A companhia israelense já ofereceu produtos para a Polícia Federal em investigações da Operação Lava Jato.

O que é o Cellebrite Premium?

O Cellebrite Premium é um software desenvolvido pela empresa israelense Cellebrite, especializada em extração de dados de dispositivos eletrônicos.

A companhia oferece soluções voltadas para investigações policiais, sendo que sua comercialização é restrita às autoridades para garantir a segurança das operações.

Embora seja uma ferramenta poderosa, ela não é infalível e sua aplicação exige cuidados específicos.

De acordo com a Cellebrite, o software pode desbloquear celulares com sistemas Android e iOS, utilizando técnicas que devem ser mantidas em segredo.

Ele é projetado para ser usado em laboratórios com especialistas certificados em inteligência digital, garantindo que as provas obtidas sejam juridicamente válidas.

Como o Cellebrite Premium opera?

Os detalhes exatos de como o Cellebrite Premium funciona não são divulgados, pois se trata de um segredo comercial.

No entanto, sabe-se que o software utiliza uma combinação de métodos para explorar falhas de segurança nos sistemas operacionais, permitindo desbloquear dispositivos e recuperar dados.

Essas técnicas exigem atualizações frequentes para acompanhar as mudanças nos sistemas operacionais.

O software pode empregar soluções de hardware e software para desbloquear ou extrair informações de um aparelho, semelhantes a ferramentas usadas para manutenção de computadores e discos rígidos.

Além disso, é essencial garantir que a extração de dados não comprometa a integridade das informações, garantindo sua validade como prova.

Razões para Manter os Métodos em Sigilo

O sigilo em torno dos métodos utilizados pelo Cellebrite Premium tem várias razões.

Por um lado, isso evita que informações sensíveis caiam em mãos erradas, o que poderia ser perigoso se criminosos ou hackers tivessem acesso a essas tecnologias.

Por outro lado, se as técnicas fossem divulgadas, os fabricantes de celulares corrigiriam as falhas de segurança, tornando o produto obsoleto.

Além disso, a manutenção do sigilo ajuda a proteger a validade dos acordos comerciais da empresa e sua capacidade de oferecer um produto diferenciado.

Dessa forma, as empresas que desenvolvem ferramentas de perícia digital precisam equilibrar a eficácia com a segurança.

Provas Recuperadas no Caso Henry Borel

No caso da morte de Henry Borel, a perícia digital realizada com o Cellebrite permitiu que a polícia recuperasse diversas conversas e capturas de tela de celulares que contribuíram para a investigação.

As provas obtidas forneceram indícios importantes sobre o caso, inclusive revelando mensagens que levantavam suspeitas sobre a conduta de Jairinho em relação ao menino Henry.

O trabalho de perícia digital é essencial em investigações criminais, especialmente em casos complexos como esse, onde as provas obtidas podem ser cruciais para a resolução do caso.

Dicas para Advogados sobre cadeia de custódia

Advogados que atuam em casos criminais devem estar atentos à cadeia de custódia para proteger os direitos de seus clientes e garantir um processo justo.

Aqui estão algumas dicas para advogados:

1. Verifique a Documentação

Examine todos os registros relacionados à prova para garantir que a cadeia de custódia foi mantida.

Procure por lacunas ou inconsistências nos documentos.

2. Questione a Integridade da Prova

Se houver indícios de quebra na cadeia de custódia, questione a integridade da prova.

Aponte inconsistências ou falhas no processo para contestar a admissibilidade da evidência.

3. Solicite Perícia Independente

Se necessário, solicite uma perícia independente para avaliar se a prova foi comprometida.

Uma perícia independente pode identificar sinais de manipulação ou adulteração.

4. Proteja os Direitos do Cliente

Se a cadeia de custódia foi comprometida, argumente que a prova deve ser excluída do processo.

Use as falhas na cadeia de custódia para proteger os direitos do cliente e buscar um julgamento justo.

5. Conheça a Legislação

Mantenha-se atualizado com as mudanças na legislação sobre cadeia de custódia.

Conhecimento das leis e regulamentos aplicáveis permitirá que você identifique falhas e defenda seu cliente de forma eficaz.

Além disso, para advogados criminalistas, o conhecimento do funcionamento e das limitações do kit Cellebrite é fundamental para contestar provas obtidas por meio dessa tecnologia em processos penais.

Como pontuado acima, uma estratégia eficaz para advogados criminalistas é solicitar perícia independente para avaliar a autenticidade e a integridade das provas obtidas com o Cellebrite.

Peritos podem analisar os dados extraídos para identificar falhas ou inconsistências que possam prejudicar a validade das evidências.

Além disso, uma perícia independente pode revelar se a extração foi conduzida de maneira ética e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

Conclusão

A cadeia de custódia é um elemento fundamental no processo penal, garantindo que as provas sejam tratadas com autenticidade e integridade.

Quebras na cadeia de custódia podem comprometer a admissibilidade das provas e afetar a justiça do processo penal.

Advogados devem estar atentos a esses aspectos para proteger os direitos de seus clientes e garantir um processo penal justo e equilibrado.

Com uma abordagem criteriosa, advogados podem usar a cadeia de custódia para contestar provas e fortalecer a defesa de seus clientes.

Leia a última decisão do STJ sobre o tema AQUI.

Leia mais: A cadeia de custódia no processo penal segundo o STJ – IDPB 

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