Multa por abandono de processo penal

Lei extingue multa para advogado que abandona processo penal Norma substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.752/23, que extingue a multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo […]
O que é regime semiaberto harmonizado?

Regime Semiaberto Harmonizado Você sabe o que é regime semiaberto harmonizado? Sabe-se que, ao término do processo penal, e mediante a observância do devido processo legal, o Juízo Criminal competente proferirá a sentença. Caso esta seja condenatória, o Juiz deverá aplicar a pena correspondente e, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 33 do […]
STJ mantém concessão de prisão domiciliar à mulher trans

Com base em resolução do CNJ, STJ mantém concessão de prisão domiciliar à mulher trans STJ mantém concessão de prisão domiciliar à mulher trans: A determinação do local do cumprimento da pena da pessoa trans não é apenas uma decisão do julgador, mas sim a garantia do resguardo à liberdade sexual das pessoas e à […]
CNJ: Audiências de custódia corrigem arbitrariedades

Arbitrariedades com presos são corrigidas por audiências de custódia, diz ONU Relatório apresentado no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas nesta terça-feira (8/3) pelo relator especial contra a tortura, Juan Méndez, defendeu a redução da população carcerária brasileira e classificou as audiências de custódia como “uma das mais importantes iniciativas em políticas públicas para […]
Detento precisa de autorização de penitenciária para produzir obras literárias

Produção de obras literárias por detentos Detento precisa de autorização de penitenciária para produzir obras literárias: Um detento teve o pedido negado para ter acesso à cópia de correspondência que teria sido extraviada e na qual continham poemas produzidos por ele. Após a decisão de primeira instância, a Defensoria Pública da União (DPU) recorreu ao […]
Preso se suicida em delegacia e família será indenizada

Estado do Paraná deve indenizar família de preso que se suicidou em delegacia Preso se suicida em delegacia e família será indenizada: O colegiado restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça estadual que havia reconhecido a falha do estado no dever de guarda e vigilância do detento. LEIA MAIS ABAIXO: Preso se suicida em delegacia e […]