Multa por abandono de processo penal

Multa por abandono de processo penal

Lei extingue multa para advogado que abandona processo penal Norma substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.752/23, que extingue a multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo […]

O que é regime semiaberto harmonizado?

O que é regime semiaberto harmonizado?

Regime Semiaberto Harmonizado Você sabe o que é regime semiaberto harmonizado? Sabe-se que, ao término do processo penal, e mediante a observância do devido processo legal, o Juízo Criminal competente proferirá a sentença. Caso esta seja condenatória, o Juiz deverá aplicar a pena correspondente e, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 33 do […]

STJ mantém concessão de prisão domiciliar à mulher trans

STJ mantém prisão de homem que teria agredido vítima ao confundi-la com mulher trans

Com base em resolução do CNJ, STJ mantém concessão de prisão domiciliar à mulher trans STJ mantém concessão de prisão domiciliar à mulher trans: A determinação do local do cumprimento da pena da pessoa trans não é apenas uma decisão do julgador, mas sim a garantia do resguardo à liberdade sexual das pessoas e à […]

CNJ: Audiências de custódia corrigem arbitrariedades

CNJ: Audiências de custódia corrigem arbitrariedades

Arbitrariedades com presos são corrigidas por audiências de custódia, diz ONU Relatório apresentado no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas nesta terça-feira (8/3) pelo relator especial contra a tortura, Juan Méndez, defendeu a redução da população carcerária brasileira e classificou as audiências de custódia como “uma das mais importantes iniciativas em políticas públicas para […]

Detento precisa de autorização de penitenciária para produzir obras literárias

Detento precisa de autorização de penitenciária para produzir obras literárias

Produção de obras literárias por detentos Detento precisa de autorização de penitenciária para produzir obras literárias: Um detento teve o pedido negado para ter acesso à cópia de correspondência que teria sido extraviada e na qual continham poemas produzidos por ele. Após a decisão de primeira instância, a Defensoria Pública da União (DPU) recorreu ao […]

Preso se suicida em delegacia e família será indenizada

Preso se suicida em delegacia e família será indenizada

Estado do Paraná deve indenizar família de preso que se suicidou em delegacia Preso se suicida em delegacia e família será indenizada: O colegiado restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça estadual que havia reconhecido a falha do estado no dever de guarda e vigilância do detento. LEIA MAIS ABAIXO: Preso se suicida em delegacia e […]

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