A multa deve ser executada exclusivamente pelo Ministério Público?

A multa deve ser executada exclusivamente pelo Ministério Público? O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se, mesmo após a aprovação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a Procuradoria da Fazenda Pública continua a ter legitimidade subsidiária para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público. A controvérsia, […]
Projeto que amplia definição de terrorismo e endurece pena para crimes violentos é aprovado

Projeto que amplia definição de terrorismo e endurece pena para crimes violentos é aprovado A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, o Projeto de Lei 732/22, do Executivo, que pune com mais rigor crimes violentos e amplia a definição do terrorismo para incluir atentados contra o patrimônio público ou privado. […]
Calculadora da Execução Penal: como fazer cálculos na execução penal?

Calculadora da Execução Penal: como fazer cálculos na execução penal? Como fazer cálculos na Execução Penal? Essa é uma dúvida crucial de muitos advogados iniciantes no nicho da execução penal e até mesmo advogados já atuantes que ainda não sabem fazer cálculos da pena ou sentem muita dificuldade e insegurança na sua elaboração. Na realidade, […]
Remição da pena e ENEM

Remição da pena e ENEM A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp n. 1.995.491/MG, reafirmou entendimento no sentido de considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) […]
Hediondez e gravidade em abstrato não impedem progressão

Hediondez e gravidade em abstrato não impedem progressão A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 672.035/MG, reafirmou entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata dos delitos pelos quais o Reeducando foi condenado, ou ainda a longa pena a cumprir, não são argumentos idôneos para impedir a progressão de […]
Ministro reverte condenação baseada em retrato falado mostrado à vítima três meses após o crime

Ministro reverte condenação baseada em retrato falado mostrado à vítima três meses após o crime Por entender descumpridas as regras de reconhecimento pessoal previstas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz absolveu um homem condenado pelo crime de roubo que foi identificado pela vítima […]