STF decide que investigação criminal de juiz de MG deve ser autorizada por relator no TJ-MG

STF decide que investigação criminal de juiz de MG deve ser autorizada por relator no TJ-MG Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe a desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e não a órgão colegiado, autorizar investigação criminal contra juízes estaduais. A decisão foi tomada no […]
Comissão rejeita proposta que exige aplicação da Lei de Execução Penal ao preso em estabelecimento militar

Proposta que exige aplicação da Lei de Execução Penal ao preso em estabelecimento militar é rejeitada A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 660/21, que aplica a Lei de Execução Penal ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Militar “se não houver norma […]
Sexta Turma exalta “cruzada nacional” para qualificação da investigação criminal

Sexta Turma exalta “cruzada nacional” para qualificação da investigação criminal Três casos analisados pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último dia 7 resumem o problema da realização de reconhecimentos de suspeitos sem a observância dos procedimentos previstos pela legislação, em especial o artigo 226 do Código de Processo Penal. Em todos […]
STJ: preso não pode ser punido com falta grave por se recusar a trabalhar

STJ: preso não pode ser punido com falta grave por se recusar a trabalhar O ministro Reynaldo Soares da Fonseca do STJ reconheceu que “conforme texto anexado pela defesa, relativo ao Regimento Interno da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP 144/2010), o art. 45 é bem mais específico sobre a matéria, ao mencionar especificamente a […]
Sexta Turma entende que Lei n. 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas

Sexta Turma entende que Lei n. 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no HC n. 726.166/SC, reafirmou a jurisprudência do STJ no sentido de que, a Lei n. 13.964/2019 não retirou o caráter […]
Proposta que libera propaganda sobre armas de fogo é aprovada

Proposta que libera propaganda sobre armas de fogo é aprovada A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que permite que produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo, acessórios e munições veiculem peças publicitárias em veículos de comunicação e na internet (PL […]