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Analisando a denúncia para elaborar a resposta à acusação

Como analisar a denúncia para elaborar a resposta à acusação? Como requerer a absolvição na resposta à acusação? Quais são as hipóteses de absolvição? E quais são os fundamentos legais? Essas são perguntas importantes e que podem ser objeto de dúvida tanto para você que está se preparando para a Segunda Fase de Direito Penal do Exame de Ordem, quanto para você que está iniciando na Advocacia Criminal.

No final deste artigo, deixei um infográfico para que você consiga elaborar com segurança a resposta à acusação. Então leio a artigo até o fim, combinado? 

Eu sou a Cris Dupret, advogada criminalista e mentora de centenas de advogados e advogadas que desejam se especializar na Advocacia Criminal e buscam uma preparação teórica e prática adequada para a sua atuação na área penal.

Assista abaixo o vídeo:

No Curso de Prática na Advocacia Criminal temos um módulo especial sobre a atuação do advogado na fase processual, onde ensino como elaborar a peça resposta à acusação, bem como todos os detalhes importantes para a sua prática criminal, com disponibilização de roteiro e modelo editável de peças processuais penais, facilitando a sua atuação na prática criminal.
No Curso Completo de Direito Penal aplicado na prática criminal ensino as teses defensivas que podem ser alegadas em várias peças processuais penais como na resposta à acusação. O conteúdo é analisado de forma detalhada, com aplicação em casos concretos, englobando a doutrina e o posicionamento dos Tribunais Superiores.

Como analisar uma denúncia

Na ordem dos autos do processo criminal normal, na maioria das regiões, o comum é anexar a denúncia primeiro e depois o inquérito policial. Portanto, basta buscar as primeiras páginas do processo, se ele for físico, para encontrar a denúncia. Caso seja eletrônico, geralmente o sistema mostra os arquivos na ordem cronológica, assim, basta abrir o arquivo da denúncia.

Neste primeiro passo, o advogado criminalista precisa observar alguns pontos importantes como, por exemplo, saber qual é a acusação contra o seu cliente; qual é o procedimento; qual é a competência; se cabe suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal, composição dos danos civis; se foi oferecido algum desses direitos ao seu cliente, dentre outros.

Ao analisar a denúncia, o advogado criminalista precisa também saber se todos os requisitos legais foram preenchidos, se o fato foi detalhadamente descrito, se há uma imputação de uma conduta típica praticada pelo acusado que é o seu cliente. Para isso, o advogado criminalista precisa conhecer o artigo 41 do Código de Processo Penal que dispõe o seguinte: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”

Nesse sentido, podemos entender que a denúncia (ou a queixa) delimita a acusação, devendo o advogado criminalista observar detalhadamente a tipificação e o fato descrito nela, pois essa delimitação é essencial para a sua percepção do que pretende ser alegado pelo Ministério Público na instrução processual, quais provas surgirão pela acusação e, a partir disso, a defesa consegue elaborar a melhor estratégia para o seu cliente.

Por outro lado, caso a denúncia seja inepta, ou seja, não apresente a formulação de uma acusação que narre de forma satisfatória a conduta delituosa, o advogado criminalista deve requerer eventual nulidade processual, por não permitir ao réu seu direito de defesa, ou mesmo o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, pela atipicidade da conduta, por exemplo.

Logo, a defesa precisa se atentar a essas possibilidades e analisar a denúncia de forma a identificar todas as estratégias defensivas possíveis para o caso concreto.

Agora, vamos analisar como requerer a absolvição na resposta à acusação.

Absolvição na peça de resposta à acusação

A resposta à acusação é a peça processual que deve ser apresentada pela defesa após a citação, nos termos e prazo previstos no artigo 396 do CPP. Trata-se de peça de estrutura simples, com matéria de defesa restrita, de forma totalmente distinta das alegações finais, onde todas as teses de defesa devem ser alegadas.

No caso da resposta à acusação, a defesa visa essencialmente a absolvição sumária do cliente.

No processo penal, devemos sempre fundamentar o pedido de absolvição com base no dispositivo legal correto, inclusive com a indicação do inciso que abrange a hipótese referente ao caso concreto. Para fundamentar de forma correta a absolvição na peça de resposta à acusação, você deve utilizar o artigo 397 do Código de Processo Penal:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV – extinta a punibilidade do agente.

Mesmo nos crimes dolosos contra a vida, para o qual o procedimento previsto nos artigos 406 a 411 do CPP não consagra a absolvição sumária do art. 397 do CPP de forma expressa, como algo possível logo no início da primeira fase do procedimento, devemos atentar ao que dispõe o § 4o. do art. 394 do CPP, o qual acaba por consagrar a possibilidade daquela espécie de absolvição sumária em todos os procedimentos criminais em curso na 1a. instância. 

Cabe destacar que o cabimento da absolvição sumária do artigo 397 do CPP no procedimento do júri é tema controvertido e não se confunde com a absolvição sumária do artigo 415 do CPP. Esta última pode se dar ao final da primeira fase do procedimento do júri. Admitindo a aplicação do artigo 397 do CPP, seriam duas chances de absolvição sumária ao longo do procedimento do júri.

Assim, muito embora o rito do júri, como visto acima, não contemple o art. 397 do CPP, devemos inseri-lo por força do disposto do art. 394, § 4o., do mesmo código. Clique aqui para ler o artigo na íntegra.

Desta forma, o rito dos crimes dolosos contra a vida passa a ser [Resposta à acusação na 1a. fase do Procedimento do Tribunal do Júri (considerando o § 4o. do art. 394 do CPP)]:

Portanto, o pedido principal em uma resposta à acusação, seja nos ritos ordinário ou sumário, ou mesmo no rito dos crimes dolosos contra a vida, será o de absolvição sumária, na forma de um dos incisos do art. 397 do CPP.

No Curso de Prática na Advocacia Criminal você aprenderá como identificar as preliminares e as teses de mérito na resposta à acusação, além de ter acesso ao roteiro e modelo editável da peça, ambiente de dúvidas para falar diretamente comigo e muito mais!

Exemplificando a alegação de cada um dos incisos:

  • Existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato:

No caso do inciso I, a alegação refere-se à existência manifesta de uma das causas excludentes da ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito ou estrito cumprimento do dever legal) ou ainda ao consentimento do ofendido, como causa supralegal excludente da ilicitude.

Repare que o art. 396-A do CPP fala que o momento da RA é também o momento para apresentar justificações. São hipóteses de justificação aquelas inseridas como causas de exclusão da ilicitude. Destaque-se que, se patente a excludente, podemos inclusive arguir a inexistência do crime e, portanto, sustentar também em sede de preliminar que a denúncia sequer poderia ter sido recebida por ausentes as condições da ação.

  • Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade

No caso do inciso II, a alegação refere-se a uma das causas excludentes de culpabilidade (inimputabilidade prevista no 28 do Código Penal ou artigo 45 da lei 11.343/06; erro de proibição inevitável previsto no artigo 21, caput do Código Penal ou inexigibilidade de conduta diversa, seja com base no artigo 22 do Código Penal, em caso de coação moral irresistível ou obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal ou ainda a existência de eventual causa supralegal excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa).

ATENÇÃO: A inimputabilidade do artigo 26 do Código Penal (doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado) não deve lastrear o pedido de absolvição sumária, pois neste caso o réu deve ser absolvido, porém submetido à medida de segurança, o que não pode ocorrer nesta fase do processo, quando ainda não há prova submetida ao contraditório e ampla defesa.

  • Atipicidade da conduta

No caso do inciso III, deverá ser alegada alguma hipótese de atipicidade, formal ou material. Exemplo: pessoa que foi denunciada por ter cometido dano ou outra conduta atentatória ao próprio patrimônio ou ainda hipótese de aplicação do princípio da insignificância.

  • Causa extintiva da punibilidade

Já no caso do inciso IV, a alegação baseia-se em uma das causas extintivas da punibilidade, como por exemplo, as elencadas no rol exemplificativo do artigo 107 do Código Penal.

ATENÇÃO: Em um mesmo caso concreto, podem estar presentes diversas teses defensivas, e neste caso, se você está se preparando para o Exame de Ordem, saiba que o espelho de correção provavelmente pontuará todas elas.

A importância de observar as hipóteses do artigo 395 do CPP

Como alertei no começo do artigo, também na resposta à acusação e no habeas corpus com a finalidade de trancar o processo, deve-se observar se é caso de requerer a rejeição da denúncia. As hipóteses estão no art. 395 do CPP:

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I – for manifestamente inepta;

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Na prática penal, são mais frequentes as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa, que, como referido, devem ser expostas na resposta à acusação e no habeas corpus endereçado ao tribunal para tentar trancar o processo.

Como são preliminares, são inseridas na peça de resposta à acusação antes das alegações de mérito mencionadas anteriormente.

Assim, se a denúncia ou queixa foi recebida e o réu citado, embora ausentes os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, devemos arguir tal vício em sede de preliminar na peça de resposta à acusação.

Bom, existem muitos outros aspectos relevantes com relação a este tema que abordo no Curso de Prática na Advocacia Criminal onde disponibilizo banco de peças, roteiros de elaboração, vídeo aulas detalhadas e amplo material complementar de apoio e muito conteúdo para você que está iniciando ou quer se aprofundar nessa área.

Se curtiu esse conteúdo, comente abaixo e dê sugestões de temas que gostariam de ver nos próximos artigos, vídeos e áudio-aulas.

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