Concurso Formal: Uma Análise Jurídica
O concurso formal é um instituto jurídico previsto no ordenamento brasileiro que possui relevância no âmbito do Direito Penal.
Esse instituto é essencial para a compreensão e aplicação do direito penal na prática.
O concurso material está previsto no artigo 69; o concurso formal está previsto no artigo 70 e o crime continuado no artigo 71, ambos do Código Penal.
Tanto no concurso material quanto no crime continuado, tem-se mais de uma conduta praticada pelo agente,
o que difere tais modalidades de concurso do concurso formal, em que se tem uma única ação ou omissão.
O concurso formal não se confunde com nenhuma das modalidades anteriores, visto que é o único em que os crimes podem ser praticados com uma só conduta (ação ou missão).
Neste texto, focalizaremos especificamente o concurso formal de crimes e falaremos sobre sua previsão legal, requisitos, jurisprudência, inclusive uma controvérsia jurídica recente.
Se você advoga na área penal, precisa ler o artigo de hoje! Leia mais abaixo:
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Previsão Legal do concurso formal
O concurso formal encontra-se disciplinado nos artigos 70 do Código Penal Brasileiro, conforme previamente mencionado.
Trata-se de hipótese em que o agente pratica uma só conduta e comete mais de um crime, o que traz como consequência, via de regra, que as penas não sejam somadas.
A consequência tradicional do concurso formal é a regra da exasperação.
Ou seja, o condenado cumprirá apenas uma das penas aplicadas na sentença, aumentada de 1/6 até ½,
lembrando que o critério de escolha do aumento na sentença deve ser baseado pelo número de infrações penais praticadas.
Assim, quanto maior o número de infrações penais praticadas, maior deve ser o aumento da pena.
Vejamos a redação do artigo 70 do CP:
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
O artigo anterior é o 69 – concurso material :
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
Exemplos de hipóteses que se adequam ao artigo 70, seja na primeira ou na segunda modalidade, cuja divisão veremos mais adiante:
O agente joga uma bomba na casa de uma família para matar todos. O agente atropela e mata três pessoas.
Agora, vamos analisar detalhadamente o texto do artigo 70:
“Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes”:
Isso significa que o agente cometeu mais de um crime por meio de uma única ação ou omissão.
Por exemplo, se alguém dispara uma arma contra outra pessoa e acaba atingindo duas vítimas, estaríamos diante de uma única ação que resultou em dois crimes (lesão corporal dolosa contra duas pessoas).
“Idênticos ou não”:
Os crimes cometidos podem ser iguais entre si ou diferentes.
No exemplo anterior, os crimes seriam idênticos, pois ambos são lesão corporal dolosa.
“Aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade”:
Aqui está o ponto crucial do artigo.
Quando o agente comete mais de um crime em uma única ação ou omissão, aplica-se a ele a pena correspondente ao crime mais grave.
Se os crimes forem de igual gravidade, aplica-se apenas uma das penas, mas aumentada de um sexto até a metade.
Como indicamos, esse aumento é aplicado sobre a pena aplicável a um dos crimes, não sendo cumulativo sobre as penas de ambos os crimes.
Essa explicação do artigo 70 é fundamental para compreender como as penas são aplicadas nos casos de concurso formal de crimes, sendo essencial para quem está iniciando na advocacia penal.
Concurso formal perfeito e concurso formal imperfeito
O concurso formal se divide, se classifica em concurso formal perfeito e concurso formal imperfeito, e ambos estão previstos no artigo 70, do CP.
O concurso formal perfeito ou próprio é aquele que em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não,
com aplicação da mais grave pena cabível, ou se iguais, aplicar-se-á uma delas, mas aumentada de um sexto até a metade.
É quando o sujeito não quer o resultado, mas tem culpa em todos os crimes praticados.
Ou ainda quando ele quer apenas um dos resultados e alcança outro a título de culpa.
Ex.: o agente atropela e mata três pessoas de uma vez. Ou ainda, o agente atira em uma pessoa para matar, mas a arma é muito potente e o tiro acaba atingindo também outra pessoa que passava pelo loca.
Já o concurso formal imperfeito ou impróprio ocorre quando a ação ou omissão for dolosa e os crimes concorrentes resultarem de designíos autônomos, caso em que as penas serão aplicadas cumulativamente.
Isso significa que nesta hipótese o agente quer cada um dos resultados.
Para que o concurso formal impróprio, descrito na segunda parte do art. 70 (parte vermelha acima), seja visualizado
é necessário que o agente queira todos os resultados praticados.
A conduta é dolosa e o agente tem desígnios autônomos, ou seja, quer cada resultado.
A consequência prática é a soma das penas (cúmulo material).
Sendo assim, é possível perceber que embora a regra (primeira parte do artigo 70) seja a exasperação da pena, é possível a incidência da soma das penas,
desde que a hipótese se amolde à segunda parte do artigo 70 (concurso formal impróprio ou imperfeito).
Ex.: o agente envenena cinco pessoas de uma vez, querendo a morte de cada uma delas.
Neste caso, a conduta dele é dolosa (a conduta de envenenar) e os desígnios são autônomos (ele quer a morte de cada uma das vítimas).
Conclusão
No concurso formal perfeito ou próprio, que está disposto na primeira parte do artigo 70, do CP, o agente quer um resultado e de repente a título de culpa alcança outro.
Ou ainda, o agente alcança todos os resultados a título de culpa.
Como exemplo, podemos recordar do erro na execução com resultado duplo (art. 73, do CP).
O artigo 73 dispõe que na hipótese de erro na execução, quando o agente atinge aquela pessoa a quem pretendia atingir e ao mesmo tempo atinge outra, deve ser aplicado o artigo 70 do Código Penal.
Ou seja, o artigo 73, quando menciona hipótese em que mais de um resultado ocorra, remete ao concurso formal de crimes. Por que? Porque dois ou mais crimes acabaram sendo praticados, mediante uma só conduta.
Entendido?
Requisitos do concurso formal
Estamos diante dos seguintes critérios para a configuração do concurso formal de crimes:
(a) a execução de uma única ação (unicidade da conduta) que culmine em
(b) múltiplos delitos (pluralidade de crimes).
É importante ressaltar que a interpretação da unicidade da conduta não deve ser restritiva.
Como destaca Rogério Sanches Cunha:
Embora seja exigida uma conduta única para configurar esse tipo de concurso, isso não impede que essa mesma conduta seja dividida em diferentes atos, o que é denominado de ação única desdobrada.
Por exemplo: João entra em um ônibus coletivo e, mediante grave ameaça, rouba os pertences pessoais dos passageiros. A conduta permanece única, embora seja realizada por meio de diversos atos, configurando o concurso formal de delitos.
Jurisprudência sobre concurso formal
No entanto, a interpretação desses dispositivos não se limita apenas ao texto da lei.
A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF),
tem um papel crucial na definição dos contornos e aplicação desse instituto jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre esse tema, estabelecendo que
o concurso formal de crimes será caracterizado quando um roubo for cometido por meio de uma única ação contra vítimas distintas, desde que patrimônios diversos tenham sido atingidos. Precedentes. (HC 459.546/SP, julgado em 13/12/2018)
Controvérsia jurídica
Em 2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o tema para
“definir se o crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos”.
Foi selecionado como representativo da controvérsia, cadastrada como Tema 1.192, o Recurso Especial 1.960.300, de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato.
O colegiado não suspendeu a tramitação dos processos pendentes.
Na mesma decisão, o relator admitiu o Ministério Público de Minas Gerais para atuar no processo como amicus curiae.
Segundo o Jesuíno Rissato,
há múltiplos recursos que abordam essa mesma controvérsia jurídica, com precedentes em ambas as turmas criminais.
No recurso representativo, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o Ministério Público de Goiás defendeu que
a prática de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas da mesma família, enseja o reconhecimento do concurso formal, como observado em diversos julgados do STJ.
Ainda não há data para julgamento desse tema. Clique aqui.
Exemplo jurisprudência
Segundo outro entendimento do STJ, não obstante configurado concurso formal impróprio, e não concurso material, quando praticado os crimes de roubo e latrocínio tentado (por exemplo) em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes,
inexiste reflexo na dosimetria da pena, por ser idêntica à regra do concurso material, nos termos do art. 70 , segunda parte, do CP .
Neste caso concreto, o STJ ainda entendeu por aplicar o princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma de fogo e aos delitos contra o patrimônio ocorridos no mesmo contexto fático,
quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do roubo e do latrocínio tentado.
Na análise da denúncia que imputa a prática de múltiplos delitos, a defesa deve considerar duas possibilidades:
o princípio da consunção e o concurso formal.
O princípio da consunção é invocado quando um crime é absorvido por outro, ou seja, quando um ato delituoso serve como meio necessário ou fase preparatória para outro crime.
Por outro lado, o concurso formal é aplicado quando há a ocorrência de mais de um delito, porém a conduta do agente é una.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o princípio da consunção não se aplica nos casos envolvendo os crimes de falsidade e estelionato,
pois se trata de uma situação adequada para a aplicação do concurso formal.
Claro que existem muitos entendimentos jurisprudenciais envolvendo este tema, mas trouxemos aqui os que achamos mais relevantes para este momento.
Diferenciação entre Concurso Formal e Concurso Material
Uma compreensão clara da diferença entre concurso formal e concurso material é essencial para a correta aplicação da lei penal.
Enquanto no concurso formal há uma pluralidade de crimes decorrentes de uma única conduta,
no concurso material há múltiplas condutas autônomas que configuram crimes distintos.
Lembrando que só se chega à conclusão de existência do concurso material após a exclusão de possibilidade de existência do crime continuado (artigo 71 do CP).
O concurso material pode ser dividido em concurso material homogêneo, quando os crimes são idênticos; e concurso material heterogêneo, quando os crimes são diversos.
Essa distinção entre concurso formal e material é fundamental tanto para a definição das penas a serem aplicadas quanto para a caracterização da conduta criminosa em si.
O estudo do concurso formal de crimes é de suma importância para a correta aplicação do Direito Penal.
Sua compreensão adequada exige não apenas o conhecimento dos dispositivos legais pertinentes, mas também uma análise aprofundada da jurisprudência e da doutrina especializada.
Somente assim será possível garantir uma justiça penal efetiva, que respeite os princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.



