Justiça garante o direito de visitação virtual à filha de apenado
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
assegurou o direito de visita virtual à filha de um apenado.
A decisão considerou que a visita presencial não é recomendável, pois a criança possui menos de um ano de idade.
Se você é advogado criminalista e atua, principalmente, na execução penal, precisa dominar esse tema sobre o direito à visitação.
Visitação virtual de filha recém-nascida
Sobre o caso exposto acima, no recurso, a defesa argumenta que o apenado cumpre pena de seis anos de reclusão no regime fechado e que sua filha é recém-nascida.
Solicita a autorização de visita virtual para que a criança possa conhecer o pai e afirma que
a Lei de Execuções Penais prevê o direito de o preso receber visitas de qualquer parente.
Defende que a proibição de visita deve ser afastada diante dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana e que tais restrições não devem ter caráter absoluto.
Dever da família
Na decisão, a Justiça do DF explica que a família recebeu especial proteção da lei e que a Constituição Federal determina que é dever da família, da sociedade e dos Estado
assegurar à criança a convivência familiar e comunitária.
Esclarece ainda que, embora não seja um direito absoluto do apenado, a visitação só pode ser restringida por ato motivado do Diretor do estabelecimento prisional.
Risco à criança
Nesse sentido, para a Turma há o risco de comprometimento físico e psíquico, caso a criança seja submetida às regras de visitação presencial.
Assim, tendo em vista a pouca idade, essa exigência “não se mostra razoável”.
Por fim, o colegiado pontua que o Estado tem o dever de assegurar a convivência familiar e, portanto, está obrigado a uma solução que assegure os interesses da criança.
Portanto,
“sendo a visitação ao genitor direito da criança e sendo o ambiente virtual mais seguro para ela do que o existente em presídios, entendo que o pedido de visitação virtual deve ser deferido”, finalizou o Desembargador relator.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe2 e saiba mais: 0700297-57.2024.8.07.0000
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal
Direito do preso receber visitas
Sabe-se que o direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1.984),
não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios.
Dentre os princípios o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais,
velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam.
Visitação Virtual a Apenados
A visitação de familiares e amigos é um direito fundamental para os apenados, sendo essencial para a manutenção de seus vínculos sociais e emocionais,
que são cruciais para a ressocialização e reintegração à sociedade.
No entanto, o contexto da pandemia de COVID-19 evidenciou a fragilidade e a necessidade de adaptação dos sistemas prisionais a novas realidades.
Nesse cenário, a visitação virtual emergiu como uma solução viável, trazendo à tona importantes discussões jurídicas sobre sua implementação e regulamentação.
Fundamentos Jurídicos da visitação virtual a apenado
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.
O direito de receber visitas está intrinsecamente ligado a esse preceito, sendo regulamentado pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que em seu artigo 41, inciso X,
garante ao apenado o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.
No entanto, a legislação não especifica a modalidade virtual, demandando uma interpretação evolutiva e adaptativa por parte dos operadores do direito.
Benefícios da Visitação Virtual
Manutenção dos Vínculos Familiares: A visitação virtual permite que os apenados mantenham contato regular com seus familiares, independentemente de barreiras geográficas, proporcionando um suporte emocional contínuo.
Segurança e Logística: A implementação de visitas virtuais pode reduzir problemas logísticos e de segurança, minimizando o fluxo de pessoas nas unidades prisionais e, consequentemente, o risco de incidentes.
Desafios e Considerações Jurídicas
Apesar dos evidentes benefícios, a visitação virtual apresenta desafios que demandam atenção e soluções adequadas:
Acessibilidade e Infraestrutura: Muitas unidades prisionais não dispõem de infraestrutura tecnológica adequada. É necessário um investimento significativo para garantir que todos os presos possam usufruir desse direito de maneira igualitária.
Privacidade e Segurança: As visitas virtuais devem ser realizadas em condições que garantam a privacidade das conversas, evitando o monitoramento abusivo e assegurando a confidencialidade das comunicações, especialmente em casos onde são discutidos assuntos jurídicos.
Regulamentação: A falta de uma normativa específica pode gerar insegurança jurídica. É essencial que os tribunais e as autoridades penitenciárias estabeleçam regras claras sobre a duração, frequência e condições das visitas virtuais, garantindo a efetividade do direito.
O Papel do Advogado Criminalista
Os advogados criminalistas têm um papel crucial na promoção e defesa do direito à visitação virtual.
Algumas das ações que podem ser adotadas incluem:
Advocacia Proativa: Os advogados devem peticionar junto aos juízes de execução penal para solicitar a autorização de visitas virtuais, fundamentando o pedido na legislação vigente e nos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e ressocialização.
Orientação e Informação: É fundamental orientar os familiares dos apenados sobre a possibilidade e os procedimentos para a solicitação de visitas virtuais, bem como sobre seus direitos.
Fiscalização e Denúncia: Os advogados devem estar atentos à implementação correta das visitas virtuais, denunciando eventuais abusos ou falhas que possam comprometer o direito do apenado.
Conclusão
A visitação virtual a apenados representa uma inovação necessária e benéfica, que precisa ser integrada ao sistema prisional brasileiro de forma estruturada e regulamentada.
O papel do advogado criminalista é essencial para garantir que esse direito seja efetivado de maneira justa e acessível, contribuindo para a dignidade e ressocialização dos presos.
O avanço tecnológico deve ser visto como um aliado na promoção dos direitos humanos dentro das instituições penitenciárias, refletindo um compromisso contínuo com a evolução e humanização do sistema penal.
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