Importunação sexual a turista durante mergulho

O crime foi registrado por uma câmera de mergulho.

 O g1 AL optou por não exibir as imagens para não expor a vítima.

O vídeo, que foi gravado por um amigo, mostra o homem guiando a mulher, segurando no cilindro com uma mão e com a outra, se masturbando, com a bermuda abaixada pela metade, enquanto nadam.

A vítima só percebeu o ato após ver as imagens.

A vítima disse que mergulhou acompanhada pelo guia, e o amigo mergulhou com outro guia. Eles permaneceram em grupo no fundo do mar por um tempo e depois, as duplas se separaram. O registro das imagens foi feito de forma despretensiosa pelo amigo.

Foram abertos dois processos, um na área cível, por danos morais, e também na esfera criminal, por importunação sexual, e ela ganhou ganhou nos dois processos. Cabe recurso da decisão.

Fonte: G1

O que é o crime de importunação sexual?

No Curso do IDPB, temos um módulo inteiro sobre a prática nos crimes contra a dignidade sexual.

Mas, aqui vou trazer algumas considerações importantes para o início do seu estudo.

O crime de importunação sexual, tipificado no artigo 215-A do Código Penal, foi criado pela Lei nº 13.718/2018 e é caracterizado por

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

De acordo com a lei, a importunação sexual pode ser cometida de diversas formas, como por exemplo:

 apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros.

O que é assédio sexual?

Muitos confundem o crime de importunação sexual com o crime de assédio sexual.

O crime de assédio sexual, tipificado no artigo 216-A do Código Penal, foi criado pela Lei nº10.224/2001 e é caracterizado por

Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.       

Então, o assédio sexual exige que o criminoso use sua condição de ocupar cargo superior no local de trabalho de ambos,

com objetivo de constranger a vítima a lhe conceder vantagem sexual.

Por exemplo, chefe que ameaça demitir secretária, se ela não atender seus convites para saírem juntos.

A pena prevista para esse crime vai de 1 a 2 anos de prisão e pode ser aumentada em até 1/3, caso a vítima seja menor de 18 anos.

Tipo de Ação Penal no crime de importunação sexual

A Lei 13.718/2018 estabeleceu que o crime de importunação sexual é de ação penal pública incondicionada.

Ou seja, não depende da manifestação de vontade da vítima para que o processo criminal seja instaurado.

Isso significa que o Ministério Público possui legitimidade para propor a ação penal independentemente da vontade da vítima, devendo atuar de ofício diante da ocorrência do delito.

A adoção da ação penal pública incondicionada para o crime de importunação sexual reflete a gravidade da conduta e a necessidade de coibir e punir de forma eficaz esse tipo de violência, garantindo a proteção dos direitos e da dignidade das vítimas.

Irretroatividade da Lei Penal

Um aspecto fundamental a ser considerado é a questão da irretroatividade da lei penal.

Conforme estabelece o princípio da legalidade, ninguém será punido por fato que antes da lei não constitua crime.

Dessa forma, a lei penal deve ser aplicada de forma prospectiva, ou seja, aos fatos ocorridos após a sua entrada em vigor.

Portanto, a Lei 13.718/2018, que introduziu o crime de importunação sexual no ordenamento jurídico brasileiro, não pode ser aplicada retroativamente a condutas praticadas antes de sua vigência.

Assim, apenas os casos ocorridos após a entrada em vigor da referida lei (25 de setembro de 2018) estarão sujeitos às suas disposições, respeitando-se o princípio da irretroatividade da lei penal.

Como advogar para acusado de crime de importunação sexual?

Atualmente, casos deste tipo são muito comuns e você pode receber em seu escritório um grande fluxo de clientes, tanto vítimas quanto acusados do crime de importunação sexual.

O foco aqui será dicas para atuar na defesa de acusados do crime de importunação sexual.

Presunção de inocência

Ao atuar na defesa do acusado de importunação sexual, é importante lembrar que a presunção de inocência é um direito fundamental do acusado.

E que cabe ao Ministério Público provar a culpa do réu.

Provas

Dessa forma, é necessário buscar todas as informações e provas que possam demonstrar a inocência do acusado.

Analisar com cautela o inquérito e os depoimentos

Além disso, é importante analisar minuciosamente o inquérito policial e os depoimentos das testemunhas, a fim de verificar se há elementos que possam desqualificar a acusação.

Conduta da vítima

Outra estratégia de defesa é questionar a conduta da vítima, verificando se houve consentimento ou se ela provocou a situação que levou à acusação.

É importante lembrar que a vítima não pode ser responsabilizada pelo crime, mas é possível demonstrar que sua conduta contribuiu para a situação em que ocorreu a acusação.

Ética

Por fim, é fundamental atuar com ética e profissionalismo, sempre respeitando a dignidade da pessoa humana e a garantia de um julgamento justo.

O crime de importunação sexual é um tema atual e relevante, e exige do advogado criminalista uma atuação especializada e estratégica.

Com as dicas gerais apresentadas, é possível atuar na defesa do acusado com efetividade e respeito aos direitos fundamentais.

Mas, para aprimorar seus conhecimentos na área de direito penal, o Instituto Direito Penal Brasileiro (IDPB) oferece um

Curso de prática penal, com conteúdo atualizado e ministrado por professores especializados.

E há um módulo somente de análise de casos concretos contendo crimes contra a dignidade sexual. E muito mais.

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