Homem que apalpou motociclistas pode ser condenado por importunação sexual?
Homem apalpa motociclistas em pleno trânsito:
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a prisão preventiva de um homem acusado de importunar sexualmente mulheres em município do norte do Estado.
O inusitado era o modo como se dava a ação criminosa:
em uma moto, o detido emparelhava com outras motocicletas, apalpava e apertava as nádegas das vítimas e fugia pelas ruas da cidade.
Leia mais abaixo a notícia e a análise penal sobre o crime.
Homem é condenado por crime de importunação sexual por apalpar motociclistas em trânsito
A investigação policial foi iniciada a partir do registro de dois boletins de ocorrência por mulheres em setembro e novembro do ano passado.
Por meio de descrições feitas pelas vítimas, imagens de câmeras de monitoramento e reconhecimento fotográfico formalizado por uma delas, foi possível identificar o autor dos delitos e sua moto.
Além disso, ao cruzar informações com boletins de ocorrência registrados desde fevereiro de 2022 na comarca,
a polícia civil verificou que o representado teria sido o autor de ao menos outros sete delitos idênticos.
Além do mesmo modus operandi, algumas das vítimas descreveram que o agente estava em uma motocicleta vermelha – uma delas inclusive chegou a indicar o modelo do veículo.
Prisão preventiva
O acusado foi então preso preventivamente, com busca e apreensão da moto utilizada nos atos criminosos e de possíveis objetos de prova, tais como roupas, jaquetas, mochilas, calçados e aparelho celular.
A defesa pediu a revogação da prisão no juízo de 1º grau, sem sucesso, e impetrou a seguir habeas corpus no TJ,
ao argumento de que o paciente sofre constrangimento ilegal com a manutenção da preventiva.
Para o desembargador relator do pedido, porém, as circunstâncias dos fatos, o modus operandi e a gravidade dos delitos pelos quais o paciente é investigado
evidenciam sua periculosidade e justificam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública.
Ele destaca que, apesar dos argumentos do impetrante, há justificado receio de que novos ilícitos ocorram.
“Casos deste tipo afetam sobremaneira a garantia da ordem pública, proporcionam instabilidade social e causam comoção no seio da comunidade, sendo dever da Justiça acautelar o meio social”, acrescenta o relator.
Ao fim, o habeas corpus foi negado, em voto seguido de forma unânime pelos demais integrantes da 4ª Câmara Criminal.
FONTE: TJ-SC
O que é o crime de importunação sexual?
No Curso completo de Direito Penal, temos um módulo inteiro sobre a prática nos crimes contra a dignidade sexual.
Mas, aqui vou trazer algumas considerações importantes para o início do seu estudo.
O crime de importunação sexual, tipificado no artigo 215-A do Código Penal, foi criado pela Lei nº 13.718/2018 e é caracterizado por
Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.
De acordo com a lei, a importunação sexual pode ser cometida de diversas formas, como por exemplo:
apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros.
O crime de importunação sexual é classificado como crime comum, pois o sujeito ativo (agente causador do delito) e o sujeito passivo (vítima)
não precisam possuir qualidade específica para efetuarem tal prática ou serem eliminados dela.
Outro ponto importante é que o ato só é configurado como crime de importação sexual a partir do momento em que o agente pratica esse delito
contra um indivíduo específico e sem o consentimento deste.
Diferentemente do estupro e do estupro de vulnerável, a prática de importunação sexual não é considerada crime hediondo.
Por fim, observemos que o Art. 215-A estipula a pena de reclusão de 1 a 5 anos para a importunação sexual “se o ato não constitui o crime mais grave”.
Significa que se trata de crime subsidiário, isto é, aquele que é aplicado somente se não houver presença de outro delito mais grave.
Assim, se, por exemplo, o infrator não utiliza nenhum tipo de violência ou ameaça para importunar sexualmente, a infração é tipificada como subsidiária.
O que é assédio sexual?
Muitos confundem o crime de importunação sexual com o crime de assédio sexual.
O crime de assédio sexual, tipificado no artigo 216-A do Código Penal, foi criado pela Lei nº10.224/2001 e é caracterizado por
Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Então, o assédio sexual exige que o criminoso use sua condição de ocupar cargo superior no local de trabalho de ambos,
com objetivo de constranger a vítima a lhe conceder vantagem sexual.
Por exemplo, chefe que ameaça demitir secretária, se ela não atender seus convites para saírem juntos.
A pena prevista para esse crime vai de 1 a 2 anos de prisão e pode ser aumentada em até 1/3, caso a vítima seja menor de 18 anos.
Como advogar para acusado de crime de importunação sexual?
Ao atuar na defesa do acusado de importunação sexual, é importante lembrar que a presunção de inocência é um direito fundamental do acusado e que cabe ao Ministério Público provar a culpa do réu.
Dessa forma, é necessário buscar todas as informações e provas que possam demonstrar a inocência do acusado.
Além disso, é importante analisar minuciosamente o inquérito policial e os depoimentos das testemunhas, a fim de verificar se há elementos que possam desqualificar a acusação.
Outra estratégia de defesa é questionar a conduta da vítima, verificando se houve consentimento ou se ela provocou a situação que levou à acusação.
É importante lembrar que a vítima não pode ser responsabilizada pelo crime, mas é possível demonstrar que sua conduta contribuiu para a situação em que ocorreu a acusação.
Por fim, é fundamental atuar com ética e profissionalismo, sempre respeitando a dignidade da pessoa humana e a garantia de um julgamento justo.
Conclusão
O crime de importunação sexual é um tema atual e relevante, e exige do advogado criminalista uma atuação especializada e estratégica.
Com as dicas gerais apresentadas, é possível atuar na defesa do acusado com efetividade e respeito aos direitos fundamentais.
Mas, para aprimorar seus conhecimentos na área de direito penal, o Instituto Direito Penal Brasileiro (IDPB) oferece um curso completo de Direito Penal, com conteúdo atualizado e ministrado por professores especializados.
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