STJ decide sobre progressão ao regime aberto: o que é RDD?

STJ nega liminar a condenado por tráfico e homicídio que pede progressão ao regime aberto

Condenado por tráfico e homicídio pede progressão ao regime aberto

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência,

indeferiu liminar em habeas corpus que pede a progressão de regime prisional para Sérgio de Souza, conhecido como Neném da Costeira.

Entenda melhor o caso lendo abaixo:

O que motivou a impetração de HC?

O réu, que cumpre pena por uma série de crimes, como tráfico de drogas, associação para o tráfico e homicídio qualificado, estava no semiaberto,

mas foi transferido para o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em presídio de segurança máxima de Santa Catarina, onde só há o regime fechado.

A defesa de Neném da Costeira argumenta que ele já teria cumprido o tempo de pena necessário para a progressão ao regime aberto, mas, mesmo assim,

o benefício foi negado pelo juízo da execução penal, o que motivou a impetração de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A corte catarinense, entretanto, rejeitou o pedido sob o fundamento de que a execução da pena vem sendo cumprida dentro da legalidade.

A decisão motivou a apresentação de um novo habeas corpus no STJ.

TJSC considerou indevida a utilização do habeas corpus

Segundo Og Fernandes, o habeas corpus não aponta nenhuma das hipóteses que poderiam justificar o deferimento do pedido em caráter liminar.

“Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente declinados os motivos para a solução adotada pelo tribunal de origem”, afirmou.

O ministro destacou a conclusão do TJSC de que a defesa de Neném da Costeira usou o habeas corpus de forma indevida ao abordar “questão típica de execução penal”.

Em outro trecho mencionado por Og Fernandes, a corte local afirmou que a magistrada de primeiro grau – responsável por julgar o pedido de progressão de regime –

agiu dentro da legalidade e com base nos dados disponíveis sobre o caso.

Ao negar o pedido de liminar, o vice-presidente do STJ ainda ressaltou não ter identificado a ocorrência de constrangimento ilegal.

A análise mais aprofundada das alegações da defesa caberá à Quinta Turma, no julgamento definitivo do habeas corpus, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Leia a decisão no HC 884.906.

Fonte: STJ

O que é Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)?

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é uma modalidade de cumprimento de pena utilizada no sistema prisional brasileiro.

Ele foi instituído pela Lei nº 10.792/2003 e é aplicado a detentos considerados de alta periculosidade

ou que representem risco à ordem e segurança do estabelecimento penal.

O RDD possui características mais rigorosas em comparação com os regimes comuns de cumprimento de pena.

Algumas das principais características do RDD incluem:

  1. Isolamento total ou parcial: Os detentos podem ser mantidos em isolamento total, sem contato com outros presos, ou em isolamento parcial, com restrição de contatos e atividades.

  2. Restrição de visitas: As visitas sociais são geralmente limitadas e sujeitas a condições mais rigorosas.

  3. Restrição de comunicação: O preso pode ter suas comunicações monitoradas e restritas, incluindo correspondências.

  4. Monitoramento constante: Os detentos sob RDD podem ser submetidos a um monitoramento mais intensivo por parte dos agentes prisionais.

  5. Restrição de atividades: O preso pode ter suas atividades diárias mais limitadas em comparação com os detentos em regimes comuns.

 

O RDD é considerado uma medida extrema e é aplicado em casos específicos, quando há a necessidade de maior controle sobre determinados presos.

No entanto, seu uso também tem sido criticado por organizações de direitos humanos, que argumentam que as condições podem levar a tratamentos desumanos.

É importante notar que as regras e condições específicas do RDD podem variar de acordo com a legislação estadual, já que o sistema prisional no Brasil é descentralizado, com normas próprias em cada estado.

Leia também:

Como funciona o regime aberto?

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Respostas de 2

  1. Prezados, advogo na área criminal há mais de 6 anos, todavia, nunca ouvi falar em RDD, matéria importantíssima e muito esclarecedora. Parabéns aos organizadores.

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