O STJ vai definir se majorantes em cascata são válidas — o que o advogado precisa saber agora (Tema 1.422)

As majorantes em cascata na dosimetria da pena estão no centro do Tema Repetitivo 1.422 do STJ, que vai fixar tese vinculante sobre a aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase. Entenda o efeito cascata e como atuar na defesa.

As majorantes em cascata na dosimetria da pena estão no centro de uma das decisões mais aguardadas do Superior Tribunal de Justiça em 2026. Em 6 de abril, a 3ª Seção afetou o Tema Repetitivo 1.422 para definir, de forma vinculante para todos os tribunais do país, se é admissível ou não a aplicação cumulativa e sucessiva das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria — o chamado “efeito cascata”. Quem atua na advocacia criminal precisa entender as majorantes em cascata na dosimetria da pena agora: a tese fixada vai impactar diretamente sentenças, recursos e pedidos de habeas corpus em todo o Brasil.

O que é dosimetria da pena e o sistema trifásico

A dosimetria da pena é o procedimento pelo qual o juiz calcula a sanção a ser aplicada ao réu condenado. No Brasil, esse cálculo segue o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, proposto pelo jurista Nelson Hungria e adotado pela Reforma Penal de 1984. São três fases distintas e sucessivas — e cada uma influencia diretamente a seguinte.

Para além do cálculo mecânico, a dosimetria é um campo de disputa técnica e constitucional. O juiz deve individualizar a pena de acordo com as circunstâncias concretas de cada caso — e todo desvio desse dever de fundamentação é uma ilegalidade atacável pela defesa. Advogados que dominam a dosimetria têm uma vantagem estratégica enorme, porque conseguem identificar excessos onde muitos não enxergam nada.

O que são majorantes — causas de aumento de pena

As majorantes são causas especiais de aumento de pena que operam na terceira fase da dosimetria. Diferentemente das agravantes (segunda fase), que aumentam a pena de forma discricionária, as majorantes têm frações fixas ou variáveis previstas em lei — e uma característica fundamental: elas podem elevar a pena além do máximo legal abstrato do tipo penal.

Exemplos clássicos de majorantes em crimes patrimoniais:

• Roubo com emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP): aumento de 2/3
• Roubo em concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CP): aumento de 1/3 a 1/2
• Roubo com restrição de liberdade (art. 157, §2º, V, CP): aumento de 1/3 a 1/2
• Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (art. 40, VI, Lei 11.343/06): aumento de 1/6 a 2/3

O parágrafo único do art. 68 do Código Penal diz que, no concurso de causas de aumento previstas na Parte Especial, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo a causa que mais agrave a pena. Mas esse “pode” não significa que o juiz está proibido de aplicar as majorantes de forma cumulativa — e é exatamente essa ambiguidade que o STJ vai pacificar com o Tema 1.422.

O efeito cascata: o que é e como funciona

O chamado efeito cascata — ou aplicação cumulativa e sucessiva de majorantes — ocorre quando o juiz aplica mais de uma causa de aumento de pena na terceira fase, fazendo com que cada majorante incida sobre o resultado já majorado pela anterior. Em vez de calcular os aumentos em separado a partir de uma base comum, o juiz os aplica em sequência: a segunda majorante incide sobre a pena já aumentada pela primeira, e assim por diante.

Fluxo do sistema trifásico e o efeito cascata na terceira fase da dosimetria da pena — Art. 68 do Código Penal

O impacto matemático do cascata é significativo. Quando duas majorantes são aplicadas em cascata (uma sobre a outra), o resultado final é maior do que se os aumentos fossem calculados individualmente a partir de uma base comum. Por isso, a questão de como as majorantes em cascata na dosimetria da pena devem ser aplicadas tem efeito direto na liberdade dos réus.

Exemplo prático com cálculo

Para entender concretamente o que está em jogo, imagine um réu condenado por roubo com arma de fogo e em concurso de agentes (art. 157, §2º-A, I + §2º, II, do CP), com pena provisória (ao final da 2ª fase) de 5 anos e 4 meses.

Essa diferença de quase 3 anos de privação de liberdade é o que está sendo discutido pelo STJ. E não é um caso isolado: são 9.743 decisões monocráticas sobre o mesmo tema nas turmas criminais. O efeito prático para a defesa criminal é enorme — e por isso dominar esse assunto é essencial.

O que diz o STJ: Tema Repetitivo 1.422

Em 6 de abril de 2026, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir, de forma vinculante, a questão das majorantes em cascata na dosimetria da pena. O caso foi cadastrado como Tema 1.422, sob relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior. A notícia foi publicada oficialmente pelo STJ em 14 de abril de 2026.

O relator destacou, ao votar pela afetação, que a jurisprudência atual das turmas criminais do STJ já admite a aplicação cumulativa das causas de aumento — mas exige fundamentação concreta, baseada nas circunstâncias específicas do caso. A simples menção das majorantes, acompanhada de considerações genéricas sobre a gravidade do delito, não é suficiente.

O colegiado optou por não suspender os processos que discutem o mesmo tema enquanto aguarda o julgamento. Isso significa que as instâncias ordinárias podem continuar julgando e que as decisões favoráveis às partes (por HC ou recurso) não estão bloqueadas. A tendência, segundo a análise do próprio relator diante do volume de precedentes, é de reafirmação da jurisprudência já existente.

Os três paradigmas escolhidos foram:

• REsp 2.238.446-SC
• REsp 2.238.448-SC
• REsp 2.238.451-SC

Em um dos casos que deu origem à afetação, o Ministério Público recorreu contra acórdão do TJ/SC que, ao analisar condenação por roubo majorado e posse de arma de uso restrito, afastou a aplicação em cascata por ausência de fundamentação concreta — exatamente o ponto central do debate.

A Súmula 443 do STJ e a exigência de fundamentação

Antes mesmo do Tema 1.422, o STJ já havia editado a Súmula 443, que estabelece uma regra clara e diretamente aplicável à defesa criminal:

A Súmula 443 é um instrumento poderoso nas mãos da defesa. Ela veda o chamado critério puramente matemático para exasperação da pena — ou seja, o juiz não pode simplesmente somar as majorantes existentes e usar essa quantidade como fundamento para aumentar a pena acima do mínimo. É necessário demonstrar, concretamente, por que as circunstâncias específicas do caso justificam o maior rigor.

A relação entre a Súmula 443 e o Tema 1.422 é direta: se o STJ confirmar que as majorantes em cascata na dosimetria da pena são admissíveis, o requisito de fundamentação concreta se torna ainda mais relevante — porque sem ela, mesmo o cascata permitido se torna ilegal.

O que o Tema 1.422 significa para a defesa criminal

Independentemente de como o STJ vier a fixar a tese, o Tema 1.422 traz consequências práticas imediatas para quem atua na advocacia criminal. Compreender esse movimento é parte essencial do trabalho de qualquer advogado criminalista.

Em qualquer dos cenários, o advogado criminalista que domina a dosimetria da pena terá vantagem sobre os demais. Esse é um dos temas centrais tratados no Curso de Prática na Advocacia Criminal do IDPB — porque saber calcular, identificar erros e construir a tese de defesa a partir da dosimetria é uma habilidade indispensável no dia a dia forense.

Como atuar diante de majorantes em cascata sem fundamentação

A detecção de ilegalidades na dosimetria da pena começa com a leitura técnica e minuciosa da sentença condenatória. O advogado deve refazer o cálculo da pena, verificar cada fase e confrontar a fundamentação utilizada pelo juiz com os parâmetros legais e jurisprudenciais. Aqui está o roteiro básico de atuação:

• Identifique quantas majorantes foram reconhecidas na sentença e em qual fase foram aplicadas
• Verifique se o juiz aplicou as majorantes de forma cumulativa (cascata) ou escolheu apenas uma (art. 68, parágrafo único, CP)
• Se cumulativas: analise se há fundamentação concreta e específica para cada majorante — não apenas menção genérica
• Fundamentação genérica sobre “gravidade do crime” ou “modus operandi” sem elementos concretos = ilegalidade (Súmula 443 STJ)
• Calcule o impacto: quanto a pena cresceu por causa do cascata? Isso determina a urgência do habeas corpus
• Verifique se há bis in idem: algum elemento já utilizado na 1ª fase (circunstância judicial) foi reaproveitado na 3ª fase como majorante?
• Nunca aceite passivamente uma dosimetria com majorantes sem questionar a fundamentação em recurso ou HC

Para advogados que atuam com execução penal ou que precisam calcular datas de progressão de regime, o domínio da dosimetria é ainda mais crítico, pois erros na pena-base afetam diretamente os prazos para todos os benefícios da execução.

Outro ponto importante: o Tema 1.422 não suspendeu os processos em trâmite. Isso significa que pedidos de habeas corpus fundamentados na ausência de motivação concreta nas majorantes continuam sendo cabíveis e devem ser impetrados sem aguardar a fixação da tese vinculante.

Quer ir mais fundo na prática processual penal? Confira também nosso artigo sobre prisão preventiva: requisitos e o prazo de 90 dias segundo o STJ — outro tema estratégico para a advocacia criminal.

❓ Perguntas Frequentes sobre Majorantes em Cascata e Dosimetria