Súmula 669 do STJ: Fornecimento de Bebida Alcoólica a Crianças e Adolescentes
Em março de 2015, o Brasil reforçou seu compromisso com a proteção de crianças e adolescentes ao sancionar a Lei 13.106, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou este compromisso ao editar a Súmula 669.
Esta súmula determina que o fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos constitui crime, conforme o artigo 243 do ECA.
Este artigo examina a nova súmula, analisa o artigo 243 do ECA e discute as implicações penais e exemplos práticos.
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O que diz a Súmula 669 do STJ?
A Súmula 669 do STJ estabelece:
“O fornecimento de bebida alcoólica para criança ou adolescente, após o advento da Lei 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”
Análise do Artigo 243 do ECA
O artigo 243 do ECA dispõe:
“Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena – detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.”
Este artigo visa proteger o desenvolvimento físico e mental de menores, reconhecendo os perigos associados ao consumo precoce de álcool e outras substâncias.
A legislação considera não apenas a venda, mas qualquer forma de entrega ou administração de bebidas alcoólicas como infração penal.
Fornecimento de Bebida Alcoólica a Crianças e Adolescentes antes da Lei 13.106/2015
Antes da promulgação da Lei 13.106/2015, a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes não era considerada crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O STJ entendia que a expressão “produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” não incluía explicitamente as bebidas alcoólicas.
O ECA mencionava as bebidas alcoólicas de forma específica em outras partes do texto, como no artigo 81, incisos II e III, que proíbem a venda de bebidas alcoólicas e produtos que possam causar dependência a menores de idade, mas previam apenas sanções administrativas.
Consequências Legais
Embora o fornecimento de bebidas alcoólicas para menores fosse claramente uma conduta inapropriada e perigosa, não era tratado como crime antes da Lei 13.106/2015.
Em vez disso, essa conduta era enquadrada como uma contravenção penal de acordo com o artigo 63, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41.
Esse artigo penaliza o ato de servir bebidas alcoólicas a menores de 18 anos com prisão simples de dois meses a um ano, ou multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Impacto da Interpretação Anterior
Apesar da gravidade da conduta de fornecer bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, os responsáveis enfrentavam apenas penalidades de contravenção, e não criminais.
Isso criava uma lacuna significativa na proteção de menores contra os riscos associados ao consumo de álcool.
Mudança com a Lei 13.106/2015
Com a Lei 13.106, de 17 de março de 2015, houve uma mudança significativa.
A nova legislação explicitamente criminalizou o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos,
ajustando o artigo 243 do ECA para incluir claramente essa conduta.
Isso reforçou a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, colocando um maior peso punitivo sobre aqueles que desrespeitam essa proibição.
Revisão dos Principais Aspectos do Crime Previsto no Art. 243 do ECA
Natureza do Delito
O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criminaliza as seguintes condutas em relação a menores de 18 anos:
- Vender: Realizar uma transação comercial, formal ou informal.
- Fornecer: Qualquer ato de dar.
- Servir: Colocar à disposição, como em um copo ou mesa.
- Ministrar: Aplicar ou administrar a substância.
- Entregar: Deixar a bebida à disposição de alguém.
- Independente de ser gratuito ou pago: O fornecimento pode ocorrer de qualquer forma.
- Destinatários:
- Criança: Pessoa com menos de 12 anos.
- Adolescente: Pessoa entre 12 e 18 anos.
- Substâncias:
- Bebidas alcoólicas: Líquidos contendo álcool etílico.
- Outros produtos: Aqueles que possam causar dependência física ou psíquica, como certos medicamentos controlados ou substâncias inalantes (ex. cola de sapateiro).
Proteção Legal
- Bem Jurídico Protegido: Saúde física e mental de crianças e adolescentes.
- Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode ser o autor do crime (crime comum).
- Sujeito Passivo: A vítima deve ser menor de 18 anos (criança ou adolescente).
- Elemento Subjetivo: Dolo (direto ou eventual). Não se exige dolo específico, mas não há crime se o ato for culposo.
Dolo Eventual
O crime previsto no art. 243 do ECA não admite forma culposa, mas o dolo eventual é suficiente para caracterizar o delito.
Por exemplo, um comerciante que vende bebida a um jovem de aparência infantil, mesmo suspeitando que ele possa ser menor de idade,
age com dolo eventual se ignora deliberadamente essa possibilidade.
Tal atitude demonstra desprezo pelo bem jurídico protegido pela norma penal, configurando o crime.
Exigência de Identificação
Para evitar a responsabilização, é crucial que proprietários e funcionários de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas exijam documentos de identidade dos compradores, uma prática comum em muitos países.
Erro de Tipo
Pode haver situações em que o erro sobre a idade da vítima exclua o dolo.
Por exemplo, se um adolescente com aparência adulta entra em uma boate que verifica a identidade na entrada e consegue ser servido com uma bebida alcoólica,
o barman não responderá pelo crime, pois acreditava legitimamente que o jovem era maior de 18 anos.
Este é um erro sobre um elemento constitutivo do tipo penal, conforme o art. 20 do Código Penal.
Tipo Penal Misto Alternativo
O art. 243 do ECA inclui várias condutas (verbos).
Se várias ações forem cometidas no mesmo contexto contra a mesma vítima, isso configura um único delito.
Por exemplo, vender, servir e entregar bebidas a um adolescente durante a mesma ocasião caracteriza um único crime.
Fornecimento Múltiplo de Bebidas
Se um indivíduo fornece várias bebidas diferentes a um menor durante um evento, isso ainda constituirá um único crime.
A repetição de condutas será considerada na dosimetria da pena como uma circunstância agravante.
Justa Causa
O crime exige que a substância seja fornecida “sem justa causa”.
Por exemplo, um médico que ministra um medicamento controlado a um paciente menor de idade com uma justificativa médica válida não comete crime.
Entretanto, esta justificativa não se aplica ao fornecimento de bebidas alcoólicas.
Tipo Penal Aberto
O art. 243 do ECA não é uma norma penal em branco, pois não necessita de complemento normativo.
Qualquer substância que cause dependência física ou psíquica pode ser enquadrada.
Subsidiariedade do Crime
O agente só responderá pelo art. 243 do ECA se a conduta não configurar crime mais grave.
Por exemplo, um traficante que fornece drogas a um adolescente será enquadrado pelo crime mais grave previsto na Lei de Drogas, e não pelo art. 243 do ECA.
Consumação e Tentativa
O crime se consuma com o ato de venda, fornecimento, entrega, etc., não sendo necessário que a criança ou adolescente consuma a substância ou sofra algum dano.
A tentativa é possível.
Este detalhamento oferece uma compreensão clara do art. 243 do ECA e das implicações legais relacionadas ao fornecimento de bebidas alcoólicas e substâncias similares a menores de idade.
Exemplos Práticos
Comerciantes: Um comerciante que vende cerveja a um adolescente de 16 anos, mesmo ciente de sua idade, comete o crime previsto no artigo 243 do ECA. A aplicação da Súmula 669 reforça a punição.
Festas Particulares: Pais que permitem que seus filhos menores de idade e seus amigos consumam bebidas alcoólicas em festas particulares também estão cometendo o crime. A responsabilização penal é direta, independentemente da intenção de comemoração.
Eventos Públicos: Organizadores de eventos públicos que fornecem bebidas alcoólicas a adolescentes, ainda que gratuitamente, incorrem na infração penal. A fiscalização em eventos deste tipo deve ser rigorosa para evitar o fornecimento ilegal.
Conclusão
A Súmula 669 do STJ é um passo importante na proteção de crianças e adolescentes contra os perigos do consumo precoce de álcool.
Ao consolidar o entendimento de que o fornecimento de bebida alcoólica a menores configura crime,
a súmula reforça a importância de cumprir e aplicar rigorosamente o artigo 243 do ECA.
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