Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o regime aberto pelo Juízo das Execuções? Veja decisão do STJ

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Uso de drones para arremessar objetos dentro de presídios pode virar crime A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna crime usar drone para introduzir objetos não permitidos em estabelecimentos prisionais e unidades do sistema socioeducativo. A pena será de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. […]
Atualizações de 2022 em Execução Penal: O que mudou em execução penal em 2022

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STJ decide sobre participação de movimento subversivo e autoria coletiva de falta grave

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