De acordo com a LEP: é necessária a prisão do réu para a expedição da guia de execução

De acordo com a LEP: é necessária a prisão do réu para a expedição da guia de execução A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 720.813/CE, afirmou que, a teor dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, transitada em julgado a sentença, é necessária a prisão do réu […]
Quem é competente para executar pena de multa?

Quem é competente para executar pena de multa? A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp n. 2.089.879/GO, afirmou que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal. Leia a ementa abaixo: Quer se especializar em Execução Penal? CLIQUE […]
STF não aplica Recomendação 62 do CNJ por falta de declaração médica

STF não aplica Recomendação 62 do CNJ por falta de declaração médica A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RHC 212030 AgR, reafirmou a jurisprudência no sentido de que, quanto à aplicação da Recomendação 62 do CNJ, paciente não relatou à unidade prisional ser portador de comorbidades, bem como não solicitou […]
Comissão rejeita proposta que exige aplicação da Lei de Execução Penal ao preso em estabelecimento militar

Proposta que exige aplicação da Lei de Execução Penal ao preso em estabelecimento militar é rejeitada A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 660/21, que aplica a Lei de Execução Penal ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Militar “se não houver norma […]
STJ: preso não pode ser punido com falta grave por se recusar a trabalhar

STJ: preso não pode ser punido com falta grave por se recusar a trabalhar O ministro Reynaldo Soares da Fonseca do STJ reconheceu que “conforme texto anexado pela defesa, relativo ao Regimento Interno da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP 144/2010), o art. 45 é bem mais específico sobre a matéria, ao mencionar especificamente a […]
Sexta Turma entende que Lei n. 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas

Sexta Turma entende que Lei n. 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no HC n. 726.166/SC, reafirmou a jurisprudência do STJ no sentido de que, a Lei n. 13.964/2019 não retirou o caráter […]