STF concede liberdade a condenado cumprindo pena em regime mais severo que o legalmente permitido

STF concede liberdade a condenado cumprindo pena em regime mais severo que o legalmente permitido A Primeira Turma do STF, ao julgar o HC 202927 AgR, concede a ordem e relembra a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007. Leia a ementa mais abaixo: […]
CNJ: Regras para audiências judiciais realizadas por meio de videoconferência são aprovadas

Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por meio de videoconferência Uma das mais importantes medidas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o acesso de milhões de brasileiros à Justiça depois de iniciada a pandemia da Covid-19 foi a permissão da utilização das videoconferências no andamento dos processos. A utilização das videoconferências ganhou […]
STJ anula condenação por interceptação telefônica ilegal no momento de flagrante do corréu

STJ anula condenação por interceptação telefônica ilegal no momento de flagrante do corréu A Sexta Turma do STJ, ao julgar o HC n. 672.688/MS, reconheceu a ilicitude da prova produzida por meio do atendimento policial da ligação da paciente para o celular do corréu no momento do flagrante, bem como de todas as dela decorrentes, […]
A multa deve ser executada exclusivamente pelo Ministério Público?

A multa deve ser executada exclusivamente pelo Ministério Público? O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se, mesmo após a aprovação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a Procuradoria da Fazenda Pública continua a ter legitimidade subsidiária para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público. A controvérsia, […]
Calculadora da Execução Penal: como fazer cálculos na execução penal?

Calculadora da Execução Penal: como fazer cálculos na execução penal? Como fazer cálculos na Execução Penal? Essa é uma dúvida crucial de muitos advogados iniciantes no nicho da execução penal e até mesmo advogados já atuantes que ainda não sabem fazer cálculos da pena ou sentem muita dificuldade e insegurança na sua elaboração. Na realidade, […]
Remição da pena e ENEM

Remição da pena e ENEM A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp n. 1.995.491/MG, reafirmou entendimento no sentido de considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) […]