Advogados podem ser responsabilizados por excessos que não são cobertos pela imunidade profissional

Excessos do advogado não são cobertos pela imunidade profissional e podem gerar responsabilização Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese, é possível sua responsabilização civil ou penal pelos danos que provocar no exercício da atividade. Leia mais abaixo: […]
Cabe aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros?

Cabe aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros? A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.971.993 e 1.977.652, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Leia mais abaixo: O Curso de Prática na Advocacia Criminal te ensina desde os aspectos mais básicos como o atendimento […]
Sexta Turma confirma decisão que negou progressão especial de regime a mãe presa que não tem guarda do filho

Sexta Turma confirma decisão que negou progressão especial de regime a mãe presa que não tem guarda do filho Por maioria, a Sexta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou a progressão especial de regime de cumprimento de pena a uma mulher condenada […]
STF: A conduta de quem porta ou possui arma de fogo de uso proibido pode ser considerada hedionda

A conduta de quem porta ou possui arma de fogo de uso proibido pode ser considerada hediondo O Ministro Luiz Fux do STF, ao julgar o ARE 1380555, destaca que, a Lei nº 13.964/2019, ao modificar a redação do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, com a imposição de penas diferenciadas para a posse ou […]
Direito do preso de receber visitas não é absoluto

Direito do preso de receber visitas não é absoluto A Sexta Turma do STJ, ao julgar o RMS 66.541/SP, reafirmou o entendimento que, o direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1.984), não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada […]
As principais discussões sobre a abolitio criminis no STJ

As principais discussões sobre a abolitio criminis no STJ Tão humano quanto o crime é o sentimento de justiça que clama por punição. Em artigo intitulado Liberdade, igualdade e fraternidade: alguns reflexos do lema da Revolução Francesa no Processo Penal, o ministro Rogerio Schietti Cruz registra a lição do penalista italiano Francesco Carrara segundo a qual […]