As escusas absolutórias do art. 181 do Código Penal, que há mais de 80 anos isentam de pena quem comete crime patrimonial contra cônjuge, pais ou filhos, foram consideradas incompatíveis com a Constituição pelo Plenário do STF, por unanimidade, no julgamento das ADPFs 1185 e 1241, em 12 de novembro de 2026. O resultado ainda não foi proclamado e os efeitos da decisão no tempo serão definidos em sessão posterior — ponto decisivo para a defesa criminal.
O que são escusas absolutórias no Código Penal
As escusas absolutórias são causas pessoais de isenção de pena. Isso significa que o fato continua sendo típico, ilícito e culpável — o crime existe —, mas o legislador, por razões de política criminal, decide não punir determinadas pessoas em razão de um vínculo familiar com a vítima.
Na prática, a hipótese mais conhecida está no art. 181, que se aplica aos crimes contra o patrimônio (Título II da Parte Especial). Em outras palavras, a lógica histórica era preservar a harmonia familiar: o Estado preferia não intervir quando o prejuízo patrimonial ficava “dentro de casa”.
Além disso, dois pontos técnicos são importantes para a prática:
- Natureza pessoal: por serem circunstâncias pessoais, as escusas absolutórias não se comunicam ao terceiro que participa do crime (art. 183, II, do CP).
- Diferença para o art. 182: o art. 181 isenta de pena (imunidade absoluta); o art. 182 apenas condiciona a ação penal à representação da vítima (imunidade relativa).
O texto legal: arts. 181, 182 e 183 do CP
Por isso, antes de analisar o julgamento, vale ter em mãos a redação dos dispositivos, conforme o texto compilado do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):
I — do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II — de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Art. 182 — Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I — do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II — de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III — de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Art. 183 — Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I — se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II — ao estranho que participa do crime;
III — se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741/2003)
Além disso, repare que o art. 183 já afastava as escusas absolutórias quando havia violência ou grave ameaça à pessoa e quando a vítima era idosa. Dessa forma, o que restava protegido pela imunidade eram, sobretudo, crimes sem violência, como furto, estelionato e apropriação indébita.
ADPFs 1185 e 1241: o que estava em jogo
Inicialmente, as duas ações foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, e foram julgadas em conjunto, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Em resumo, o pedido central era dar interpretação conforme à Constituição ao art. 181, I e II, para reconhecer que as escusas absolutórias não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 quando aplicadas a crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nesse sentido, os autores sustentaram, entre outros fundamentos, violação à dignidade da pessoa humana, à igualdade entre homens e mulheres e uma hipótese de discriminação indireta: embora a norma seja neutra no texto, sua aplicação prática atingiria de forma desproporcional as mulheres. Da mesma forma, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestaram pelo afastamento da imunidade nesses casos.
Vale lembrar que o debate não era novo. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) reconhece a violência patrimonial como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 7º, IV), mas não afastou expressamente o art. 181 do CP. Consequentemente, essa lacuna gerou divergência nos tribunais, inclusive no STJ, sobre a aplicação das escusas absolutórias a esses casos.
O que o STF decidiu sobre as escusas absolutórias
O voto do relator (11/11/2026)
Primeiramente, na sessão de 11 de novembro, o relator votou pela procedência das ações. Segundo a notícia oficial do STF, o ministro destacou que essas regras surgiram num contexto histórico de desigualdade nas relações familiares e que, embora não façam distinção de gênero, podem afetar desproporcionalmente as mulheres. Assim, para ele, manter a isenção representaria proteção insuficiente às vítimas, em descompasso com a igualdade entre os integrantes da família e com o dever do Estado de coibir a violência nas relações familiares (art. 226, § 8º, da Constituição Federal).
No entanto, o voto do relator tinha recorte específico: afastava as escusas absolutórias apenas nos crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A ampliação pelo Plenário (12/11/2026)
Em seguida, na continuação do julgamento, em 12 de novembro, formou-se unanimidade pela incompatibilidade das escusas absolutórias com a Constituição. Segundo a cobertura da sessão, o Plenário acolheu proposta para ir além da violência de gênero, alcançando os crimes patrimoniais entre familiares de forma geral, e a discussão envolveu também o art. 182 do CP. Ainda, ao longo dos votos, foram mencionadas, por exemplo, a vulnerabilidade patrimonial de crianças e adolescentes diante de parentes e a ideia de que furto e fraude não deixam de ser crimes pelo simples fato de a vítima ser da família.
Até a data desta revisão, o resultado não foi proclamado, a tese não foi publicada e o acórdão ainda não existe. Houve relatos divergentes na imprensa sobre o alcance exato da ampliação. Por isso, antes de usar a decisão em peça processual, confira a proclamação oficial e a tese no portal do STF.
Escusas absolutórias: o que ainda falta o STF definir
No entanto, o presidente do STF suspendeu a proclamação do resultado porque não houve consenso sobre a formulação final, sobretudo quanto à modulação dos efeitos. Além disso, a retomada foi anunciada para a semana seguinte, com previsão para 18/11/2026, quando o relator deve apresentar proposta sobre a aplicação da decisão no tempo.
Portanto, ficam em aberto três perguntas centrais:
- Fatos anteriores ao julgamento: a nova orientação alcança condutas praticadas antes de 12/11/2026? No voto do relator, constou que crimes não prescritos, que deixaram de ser investigados por causa da isenção, poderiam ser objeto de persecução penal, observadas as regras de cada caso. No entanto, houve manifestações no Plenário no sentido de que a regra geral deveria valer daqui para frente.
- Processos em andamento e casos encerrados: como ficam as ações em curso e as decisões já transitadas em julgado que aplicaram o art. 181?
- Alcance do art. 182: qual será o regime de ação penal nos casos antes condicionados à representação por força desse dispositivo?
Fim das escusas absolutórias: impactos práticos para a advocacia criminal
Na defesa: irretroatividade como ponto central
Em primeiro lugar, a Constituição estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). Contudo, o afastamento das escusas absolutórias torna punível uma conduta que antes não gerava pena — portanto, seu efeito é mais gravoso. Ou seja, a grande discussão será se uma decisão do STF que declara a não recepção de uma norma benéfica pode alcançar fatos anteriores, ou se a segurança jurídica e a garantia da irretroatividade impõem efeitos apenas prospectivos. Por isso, é exatamente isso que a modulação deverá responder.
Portanto, enquanto não houver definição, o advogado de defesa deve:
- Mapear a data do fato em cada caso envolvendo crime patrimonial entre familiares;
- Sustentar a aplicação do art. 181 a fatos anteriores, com fundamento no art. 5º, XL, da CF e no princípio da legalidade, até que a modulação seja proclamada;
- Além disso, verificar a prescrição da pretensão punitiva, que continua sendo matéria de defesa relevante;
- Por fim, lembrar que as hipóteses do art. 183 (violência, grave ameaça, vítima idosa, terceiro participante) já não admitiam a imunidade antes do julgamento.
Na assistência à vítima
Por outro lado, para o advogado que atua como assistente de acusação ou orienta vítimas de violência patrimonial, a decisão abre caminho para o registro de ocorrência e a instauração de inquérito em hipóteses que antes esbarravam nas escusas absolutórias. Além disso, nos casos de violência doméstica contra a mulher, continuam disponíveis as medidas protetivas e os instrumentos da Lei Maria da Penha. Mesmo assim, a orientação deve ser cautelosa até a proclamação do resultado e da modulação.
Cuidado com o regime de ação penal
Logo, com o afastamento da imunidade, a ação penal passa a seguir o regime próprio de cada tipo penal. Por exemplo, alguns crimes patrimoniais têm regras específicas de ação penal no próprio Código Penal, que devem ser conferidas caso a caso no texto vigente.
Quadro comparativo: antes e depois do julgamento
| Situação | Antes (texto do CP) | Após a sessão de 12/11/2026 |
|---|---|---|
| Furto ou estelionato contra cônjuge, na constância do casamento | Isenção de pena (art. 181, I) | Imunidade afastada pelo Plenário; efeitos no tempo pendentes |
| Crime patrimonial contra pai, mãe ou filho, sem violência | Isenção de pena (art. 181, II) | Imunidade afastada pelo Plenário; efeitos no tempo pendentes |
| Crime contra irmão, ou tio/sobrinho com quem coabita | Ação depende de representação (art. 182) | Dispositivo também discutido; aguardar proclamação |
| Roubo, extorsão, violência ou grave ameaça | Sem imunidade (art. 183, I) | Sem alteração |
| Vítima com 60 anos ou mais | Sem imunidade (art. 183, III) | Sem alteração |
Por fim, para acompanhar outras decisões que impactam a rotina da defesa, veja também nosso guia sobre prisão preventiva e seus requisitos — tema frequente nos casos de violência doméstica — e o artigo sobre as alterações na Lei Maria da Penha em 2026. Para a fase de execução, confira também o guia de progressão de regime.



