Escusas absolutórias: STF afasta isenção do art. 181 do CP

As escusas absolutórias do art. 181 do CP foram afastadas por unanimidade pelo STF nas ADPFs 1185 e 1241, inclusive além da violência de gênero. Entenda o que muda para a defesa e para a vítima e o que ainda depende da modulação dos efeitos.
Lei 15.517: furto e roubo de combustível no Código Penal

A Lei 15.517 criou pena de 4 a 10 anos para o furto de combustível em dutos, terminais e transportes, incluiu majorantes no roubo e criou novos crimes de receptação. Entenda o texto, as polêmicas e o que muda na prática da defesa criminal.
Progressão especial associação tráfico: Tema 1374 STJ

Progressão especial associação tráfico: o STJ fixou no Tema 1374 que a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas não afasta a fração de 1/8 da apenada mãe, gestante ou responsável. Entenda a tese, a leitura restritiva do art. 112, § 3º, V, da LEP e como pedir a revisão do cálculo de pena.
Assédio Sexual no Trabalho: o que configura o crime?

O assédio sexual no trabalho é crime previsto no art. 216-A do Código Penal e exige posição de superioridade hierárquica entre agente e vítima. Saiba quais atos configuram o delito, quando a aproximação deixa de ser mera paquera e o que o STJ decidiu no Informativo 893/2026.
Exercício Ilegal Medicina Veterinária: Art. 282 do CP

🆕 Novo Crime 📅 Junho/2026 ⏱ 9 min de leitura ⚖️ Direito Penal 📋 Lei nº 15.425/2026 Exercício Ilegal da Medicina Veterinária: O Que Muda no Art. 282 do Código Penal O exercício ilegal da medicina veterinária é crime tipificado no art. 282 do Código Penal. A Lei nº 15.425/2026, publicada no Diário Oficial da […]
Dissenso superveniente no estupro: o que decidiu o STJ

O dissenso superveniente — quando a vítima consente no início do ato sexual, mas o interrompe e é forçada a continuar — passou a ser reconhecido pelo STJ como crime de estupro (art. 213 do CP). Cristiane Dupret analisa a tese da 5ª Turma, o precedente da 6ª Turma e o que o advogado criminalista precisa saber na defesa de crimes sexuais.