Exercício Ilegal da Medicina Veterinária: O Que Muda no Art. 282 do Código Penal

A Lacuna Histórica no Art. 282 do Código Penal — e Como a Nova Lei a Corrige

Desde a edição do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), o art. 282 tipificou o exercício ilegal apenas das profissões de médico, dentista e farmacêutico. A norma não contemplava o médico-veterinário, o que gerava uma assimetria relevante: quem exercia ilegalmente a medicina humana respondia por crime, enquanto quem exercia ilegalmente a medicina veterinária respondia apenas por contravenção penal — a conduta do art. 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), com pena máxima de três meses de prisão simples ou multa. A Lei nº 15.425/2026 corrige essa lacuna de mais de oito décadas.

Essa disparidade tornou-se cada vez mais insustentável à medida que a medicina veterinária assumiu papel estratégico na saúde pública, no controle de zoonoses, na inspeção sanitária de alimentos e na defesa agropecuária. O exercício ilegal da medicina veterinária, portanto, não põe em risco apenas a vida dos animais — coloca em xeque a saúde coletiva.

O Tipo Penal do Exercício Ilegal da Medicina Veterinária

A Lei nº 15.425, de 3 de junho de 2026, altera o art. 282 do Código Penal para incluir expressamente o médico-veterinário no rol de profissionais protegidos. Com a alteração, o exercício ilegal da medicina veterinária passa a ter a seguinte estrutura típica:

Sujeito ativo

O crime é comum: qualquer pessoa pode praticá-lo. O sujeito ativo típico é quem atua como médico-veterinário sem possuir diploma de graduação em medicina veterinária reconhecido pelo MEC ou sem registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) da respectiva unidade federativa. O tipo também alcança o profissional habilitado que atua além dos limites da sua autorização — por exemplo, um zootecnista que realiza procedimentos cirúrgicos privativos da medicina veterinária.

§ 5º: o profissional suspenso ou com registro cancelado

A Lei nº 15.425/2026 trouxe uma inovação relevante que não constava do art. 282 original: o § 5º equipara expressamente ao exercício ilegal da medicina veterinária a conduta de quem “exerce a profissão durante o período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional”.

Isso tem implicações práticas imediatas. Antes da lei, havia controvérsia doutrinária sobre se o médico-veterinário com registro suspenso pelo CRMV — por inadimplência de anuidades, por exemplo — poderia ser enquadrado como exercendo a profissão “sem autorização legal”. O § 5º encerra essa discussão: a suspensão ou o cancelamento pelo Conselho de classe equivale, para fins penais, à ausência de autorização legal. O advogado que atende clientes nessas situações deve verificar imediatamente a situação cadastral do profissional no CRMV da respectiva unidade federativa.

Conduta típica

O núcleo do tipo é exercer. O tipo admite as seguintes modalidades:

• Sem autorização legal — ausência total de habilitação (nunca graduado, não registrado no CRMV, ou com registro cancelado);
• Excedendo os limites — profissional habilitado para determinada atribuição que extrapola para atos privativos de outra profissão.

A inclusão da expressão “ainda que a título gratuito” é relevante: o exercício ilegal da medicina veterinária configura crime mesmo quando realizado sem cobrança. O objetivo de lucro não é elementar do tipo básico — ele apenas aciona a pena de multa cumulativamente.

Habitualidade: o elemento que o advogado não pode ignorar

O art. 282 do CP pertence à categoria dos crimes habituais. O verbo nuclear “exercer” não descreve um ato pontual — descreve um modo de vida, uma forma estável de atuação. Isso tem consequências práticas enormes para a defesa e para a acusação.

Na doutrina clássica, Nélson Hungria já ensinava que o crime habitual se consuma pela reiteração de atos que, tomados isoladamente, poderiam ser atípicos, mas que, em conjunto, revelam um padrão de conduta criminosa. O ponto central é que um único ato não basta para tipificar o crime — é preciso demonstrar que o agente se comporta sistematicamente como se fosse médico-veterinário.

Importante: o STJ reconhece que a habitualidade, embora necessária em regra, não exige um número mínimo prefixado de atos. O que conta é a demonstração de que o agente age com propósito firme de exercer a profissão, ainda que os atos não sejam numericamente muitos. Como já anotou a doutrina especializada com base na jurisprudência do STJ: “A habitualidade, porém, não é rigorosamente indispensável, considerando-se a presença do elemento subjetivo unindo uns atos aos outros: o momento em que se torna inequívoco o propósito do agente em exercer ilegalmente a profissão.”

Exemplos práticos de habitualidade no exercício ilegal da medicina veterinária

Para o advogado que atua na defesa ou na acusação, é indispensável saber reconhecer — e questionar — os indícios de habitualidade. Veja situações concretas que costumam aparecer nos casos reais:

Habitualidade e prisão em flagrante: atenção redobrada

A natureza habitual do crime cria uma armadilha processual relevante: tecnicamente, não se admite prisão em flagrante pela prática de um único ato isolado. O flagrante pressupõe a flagrância do crime — e o crime habitual só se consuma com a reiteração. Portanto, a prisão em flagrante de alguém surpreendido realizando uma única consulta veterinária sem registro pode ser questionada.

Na prática, porém, quando o flagrante é decretado no contexto de uma clínica veterinária clandestina em pleno funcionamento, o argumento da ausência de habitualidade perde força: o próprio ambiente — consultório montado, equipamentos, agenda de clientes, prontuários — é prova material da atuação sistemática.

Crime habitual e continuidade delitiva: não se confundem

Uma distinção que frequentemente gera equívoco nos processos: o exercício ilegal da medicina veterinária é crime habitual, e não admite reconhecimento de crime continuado (art. 71 do CP). No crime habitual, os atos reiterados são os componentes de um único crime — eles não são crimes autônomos em série. O STJ tem entendimento sedimentado nesse sentido para os crimes habituais em geral:

A aplicação desse precedente ao exercício ilegal da medicina veterinária é direta: uma vez demonstrada a habitualidade da conduta, não há continuidade delitiva a ser reconhecida, não há parcelas separadas a serem contadas individualmente — e, portanto, não há ANPP disponível para o agente habitual.

Penas Previstas e Agravantes no Exercício Ilegal da Medicina Veterinária

O sistema de penas do exercício ilegal da medicina veterinária foi desenhado em três camadas, conforme a nova redação introduzida pela Lei nº 15.425/2026:

Pena base

Detenção de seis meses a dois anos. Por ser detenção (e não reclusão), o regime inicial é semiaberto ou aberto, nunca fechado (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Considerando a pena máxima de dois anos, o crime admite proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995), desde que presentes os demais requisitos.

Pena pecuniária

Se o crime for praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa (§ 1º do art. 282 do CP). Trata-se de circunstância que integra o tipo qualificado, e não mera agravante genérica.

Resultados mais graves — cumulação de penas

O relator, senador Sergio Moro, apresentou emenda de redação para acrescentar a palavra “também” nos trechos que tratam de resultados mais graves. Segundo a emenda, as penas por lesão grave ou morte de pessoa, ou por lesão/morte de animal, não substituem a pena do crime básico — elas se somam a ela. Assim:

• Lesão corporal grave ou gravíssima em pessoa (art. 129, §§ 1º e 2º, CP): penas se cumulam com o exercício ilegal;
• Morte de pessoa: responde pelo exercício ilegal + homicídio (doloso ou culposo, conforme o caso);
• Maus-tratos ou morte de animal (art. 32 da Lei nº 9.605/1998): pena do exercício ilegal acrescida de um sexto a um terço pela morte do animal.

Art. 282 do Código Penal — O que mudou com a nova lei no exercício ilegal da medicina veterinária

Bem Jurídico Tutelado no Exercício Ilegal da Medicina Veterinária

O art. 282 do Código Penal está inserido no Capítulo III do Título VIII da Parte Especial, intitulado “Dos Crimes contra a Saúde Pública”. O bem jurídico tutelado, portanto, é a saúde pública — e não apenas a saúde individual dos animais.

Essa perspectiva é fundamental para compreender a racionalidade da criminalização. O médico-veterinário atua em áreas diretamente ligadas à saúde coletiva: controle de zoonoses (raiva, leptospirose, brucelose), inspeção de alimentos de origem animal (carnes, leite, ovos), vigilância sanitária, defesa agropecuária. A atuação de pessoas não habilitadas nessas áreas cria riscos sistêmicos que extrapolam o dano ao animal individualmente considerado.

Antes e Depois: O Que Muda na Prática com o Exercício Ilegal da Medicina Veterinária

A mudança legislativa tem impacto direto na atuação do advogado criminalista. Compare o enquadramento anterior com o que a Lei nº 15.425/2026 estabelece:

Importante destacar que a vedação à prisão preventiva permanece no novo cenário, pois a pena máxima do crime básico (2 anos) não atinge o limite de 4 anos exigido pelo art. 313, I, do CPP. Essa proteção só cai se incidir o resultado agravado (morte de pessoa), situação em que a pena se eleva substancialmente pela cumulação.

Distinção do Exercício Ilegal da Medicina Veterinária: Zootecnista, Agrônomo e Técnico em Veterinária

Um dos pontos mais delicados do novo tipo penal é a delimitação de fronteiras com profissões correlatas. O relator, senador Sergio Moro, foi expresso ao afirmar que o PL mira o “fraudador, o leigo e o clandestino” — não o zootecnista ou o engenheiro agrônomo que atua em sua esfera de competência.

Médico-veterinário × Zootecnista

O zootecnista tem suas atribuições definidas pela Lei nº 5.550/1968 e regulamentação do CFZOOTEC. Sua área de atuação inclui melhoramento genético, nutrição animal, tecnologia de produtos de origem animal e gestão de produção. A medicina veterinária clínica, cirúrgica e a emissão de laudos sanitários são privativas do médico-veterinário. O exercício ilegal da medicina veterinária ocorre quando o zootecnista realiza procedimentos clínicos ou cirúrgicos que extrapolam sua competência legal.

Médico-veterinário × Engenheiro Agrônomo

O engenheiro agrônomo, regido pela Lei nº 5.194/1966, tem atribuições que tangenciam a saúde animal em contextos agropecuários (manejo sanitário, aplicação de defensivos). Eventuais conflitos de atribuição entre esses profissionais são, historicamente, resolvidos no âmbito disciplinar dos Conselhos — e não pelo Direito Penal. Somente quando há atuação claramente fora de qualquer atribuição legal é que se cogita o exercício ilegal da medicina veterinária.

Técnico em veterinária e auxiliares

O técnico em veterinária executa atividades sob supervisão do médico-veterinário. Quando atua de forma autônoma, realizando diagnósticos, prescrições ou procedimentos cirúrgicos sem supervisão, pode incorrer no exercício ilegal da medicina veterinária. A análise do caso concreto é imprescindível.

Ação Penal e Competência no Exercício Ilegal da Medicina Veterinária

O crime de exercício ilegal da medicina veterinária é de ação penal pública incondicionada, à semelhança dos demais crimes do art. 282 do CP. O Ministério Público não depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça para ofertar a denúncia.

Competência

Em regra, a competência é da Justiça Estadual, salvo quando a conduta afetar bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, da CF/88) — o que pode ocorrer, por exemplo, em casos de exercício ilegal em propriedades rurais vinculadas a programas federais de saúde animal ou em serviços de inspeção federal (SIF/MAPA).

Para saber mais sobre os critérios de definição de competência e atribuição em crimes contra a saúde pública, confira o artigo sobre prisão preventiva: requisitos, prazo e o STJ, que aborda a estrutura dos tipos penais e as consequências processuais das escolhas de enquadramento.

Flagrante e medidas cautelares

Como o exercício ilegal da medicina veterinária exige habitualidade para sua configuração, a prisão em flagrante é tecnicamente complexa: o flagrante de um único ato não é suficiente para demonstrar o exercício permanente da profissão. Na prática, a prisão em flagrante pode ser utilizada como ponto de partida investigativo, mas a sustentação da imputação dependerá de prova da reiteração da conduta.

Aspectos Práticos para o Advogado Criminalista no Exercício Ilegal da Medicina Veterinária

A nova tipificação do exercício ilegal da medicina veterinária abre uma frente de atuação relevante para o criminalista. Veja os principais pontos de atenção:

1. Verificação do elemento habitualidade

A ausência de habitualidade é a tese defensiva mais imediata. Se o cliente praticou um único ato isolado, sem reiteração, o tipo penal não se perfaz. Mapeie provas que demonstrem a eventualidade da conduta.

2. Verificação do registro profissional

O simples fato de ter o diploma de medicina veterinária, sem o registro ativo no CRMV, configura o exercício ilegal da medicina veterinária? Sim — a habilitação legal exige tanto a formação quanto o registro no Conselho de classe. A regularização do registro no curso do processo pode configurar arrependimento posterior ou influenciar a dosimetria, mas não apaga o crime já consumado.

3. Suspensão condicional do processo

Com pena mínima de seis meses, o crime admite proposta de sursis processual (art. 89 da Lei nº 9.099/1995), desde que o réu não seja reincidente e as demais condições estejam presentes. Negocie a suspensão antes de aceitar uma denúncia que pode gerar antecedentes criminais.

4. Princípio da anterioridade e retroatividade benéfica

Condutas praticadas antes de 8 de junho de 2026 continuam sendo contravenção penal, não crime. O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF/88 e art. 2º, parágrafo único, do CP) é absoluto. Para o cliente que responde por fatos anteriores à vigência da lei, o enquadramento permanece no art. 47 da LCP.

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Perguntas Frequentes sobre o Exercício Ilegal da Medicina Veterinária