PL 1899 – Pessoas condenadas não poderão ser contratadas pela administração pública

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Pessoas condenadas não poderão ser contratadas pela administração pública A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL) 1.899/2019, que impede a administração pública de contratar pessoas condenadas em segunda instância por crimes hediondos, racismo, tráfico de drogas, terrorismo, abuso infantil e violência doméstica. O projeto ainda passará por nova votação […]

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Caso do jogador Robinho: Associação Nacional da Advocacia Criminal como amicus curiae e entrega de passaporte ao STJ (PODCAST)

Caso do jogador Robinho: Associação Nacional da Advocacia Criminal como amicus curiae e entrega de passaporte ao STJ Para manter a paridade de armas entre defensores de teses opostas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão admitiu a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) para atuar como amicus curiae no pedido de homologação da sentença […]

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