PL 1899 – Pessoas condenadas não poderão ser contratadas pela administração pública

Pessoas condenadas não poderão ser contratadas pela administração pública A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL) 1.899/2019, que impede a administração pública de contratar pessoas condenadas em segunda instância por crimes hediondos, racismo, tráfico de drogas, terrorismo, abuso infantil e violência doméstica. O projeto ainda passará por nova votação […]
Trabalho eventual suspenso pela covid-19 não dá direito a remição da pena

Trabalho eventual suspenso pela covid-19 não dá direito a remição da pena A 6ª Turma do STJ, ao julgar o HC 684.875, denegou a ordem e relembrou tese fixada no REsp 1.953.607/SC sobre o benefício da remição de pena em tempos de covid-19. O HC foi impetrado por um homem que cumpre pena de 19 […]
Primeira condenação por estupro virtual no Brasil

Primeira condenação por estupro virtual no Brasil De forma inédita, promotor do RS conseguiu primeira condenação por estupro virtual no Brasil. E o caso gera a possibilidade de outros casos acabarem com a mesma condenação. OUÇA O PODCAST E LEIA MAIS ABAIXO: Em média, o contato com o Direito Penal se dá por alguns anos […]
Como fazer o pedido de progressão de regime na prática

Como fazer o pedido de progressão de regime na prática A progressão de regime é um benefício concedido ao condenado em regime fechado ou semiaberto. E o benefício é concedido apenas se o condenado atender a determinados requisitos legais. Assim, alguns requisitos incluem bom comportamento carcerário e cumprimento mínimo de tempo de pena. Portanto, a […]
Agente penal suspeito de matar cinegrafista tem prisão mantida em audiência de custódia

Agente penal suspeito de matar cinegrafista tem prisão mantida em audiência de custódia Torcedor do Fluminense e cinegrafista Thiago Leonel Fernandes da Motta levou nove tiros de M. D. L., inspetor de Polícia Penal, que foi preso em flagrante. Crime ocorreu perto do Maracanã. OUÇA O PODCAST E LEIA MAIS ABAIXO: Quer se especializar em […]
Caso do jogador Robinho: Associação Nacional da Advocacia Criminal como amicus curiae e entrega de passaporte ao STJ (PODCAST)

Caso do jogador Robinho: Associação Nacional da Advocacia Criminal como amicus curiae e entrega de passaporte ao STJ Para manter a paridade de armas entre defensores de teses opostas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão admitiu a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) para atuar como amicus curiae no pedido de homologação da sentença […]