Cliente preso em flagrante: o que fazer em 24 horas

Receber a ligação de um cliente preso em flagrante é um dos momentos mais decisivos da advocacia criminal, e nem sempre o advogado sente segurança para agir nas primeiras horas. Este guia reúne, passo a passo, tudo o que o criminalista precisa fazer da ligação do familiar até o fim da audiência de custódia, já atualizado com as mudanças da Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção), que alterou o art. 310 do CPP, da Lei 15.272/2025 e da Súmula 676 do STJ.

Cliente preso em flagrante: por que as primeiras horas decidem o caso

Quando um cliente preso em flagrante procura o advogado, a defesa já começou, mesmo que o processo ainda não exista. Cada decisão tomada nas primeiras horas tem reflexo direto na audiência de custódia e, muitas vezes, em todo o processo. O advogado criminalista que compreende essa lógica atua com vantagem estratégica; quem trata esse momento como um simples “trâmite administrativo” costuma perder teses importantes antes mesmo de apresentar a primeira petição.

Há uma razão processual concreta para isso. A prisão em flagrante é uma medida precária por natureza: nasce como comunicação da autoridade policial e só subsiste legitimamente até a análise judicial na audiência de custódia, que deve ocorrer em até 24 horas (art. 310 do Código de Processo Penal). Nesse intervalo curtíssimo, a defesa precisa colher dados, analisar o auto de prisão em flagrante, reunir documentos sobre o cliente e estruturar os pedidos que serão feitos ao juiz.

O que fazer ao receber a ligação de um cliente preso em flagrante

A primeira ligação é quase sempre de um familiar em pânico. A função inicial do advogado é duas: acolher e coletar informações. Acolher porque a família precisa saber que alguém está no comando da situação; coletar porque só com dados concretos é possível planejar o deslocamento à delegacia e as providências urgentes.

Nessa conversa inicial, faça um roteiro simples e tenha papel ou um bloco de notas aberto:

• Identificação: nome completo, CPF/RG e eventual nome social do cliente preso em flagrante.
• Local da prisão: rua, bairro, cidade e circunstâncias da abordagem (em via pública, em residência, com ou sem mandado).
• Delegacia: nome, endereço e telefone. Confirme também se o cliente já foi conduzido ao IML para exame de corpo de delito.
• Crime imputado: qual infração a autoridade policial atribuiu. Essa informação é essencial para calibrar teses e saber se haverá fiança arbitrada.
• Horário da prisão: essencial para cronometrar o prazo de 24 horas da audiência de custódia.
• Documentos pessoais: peça ao familiar que separe comprovante de residência, contrato de trabalho ou carteira assinada, documentos dos filhos, exames médicos e tudo que demonstre vínculos sociais.

Ao fim desta primeira conversa, combine um ponto de encontro com o familiar (geralmente na própria delegacia) e solicite a procuração assinada com firma reconhecida quando possível, ou ao menos substabelecida por e-mail para agilizar o ingresso na repartição.

Linha do tempo da atuação do advogado — das primeiras horas à audiência de custódia

Cliente preso em flagrante: checklist da atuação na delegacia

Ao chegar à delegacia onde está o cliente preso em flagrante, o advogado vai trabalhar em três frentes simultâneas: acompanhar o auto de prisão em flagrante (APF), verificar a legalidade do flagrante e reunir elementos para a custódia. Nenhuma dessas frentes pode ser improvisada.

1. Apresentação e acesso ao cliente

Apresente-se ao delegado ou ao escrivão responsável, apresente a procuração e requeira entrevista reservada com o cliente. A prerrogativa de entrevista prévia está expressamente prevista no Estatuto da Advocacia (art. 7º, XXI, da Lei 8.906/1994). Nesse momento, oriente o cliente sobre o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF) e explique que nada do que ele disser em sede policial poderá ajudá-lo — ao contrário, poderá prejudicá-lo.

2. Análise do auto de prisão em flagrante

Peça para examinar o APF antes de ele ser encerrado. Leia com calma o boletim de ocorrência, a narrativa do condutor, os depoimentos das testemunhas e os documentos de apreensão. Aqui surgem as primeiras teses defensivas. Verifique, especificamente:

• Se a situação descrita se enquadra em alguma das hipóteses do art. 302 do CPP (flagrante próprio, impróprio ou presumido).
• Se houve mandado judicial para ingresso em domicílio — a entrada sem mandado, fora de situação de flagrante real, gera nulidade.
• Se as testemunhas presentes são apenas policiais ou se há terceiros independentes.
• Se foi lavrada nota de culpa e entregue ao preso, nos termos do art. 306, § 2º, do CPP.
• Se há laudo de constatação em casos envolvendo drogas ou armas (essencial em crimes da Lei 11.343/2006).

3. Exame de corpo de delito e integridade física

Acompanhe pessoalmente, se possível, a condução ao IML. Se o cliente relatou agressão ou maus-tratos, registre imediatamente no APF e requeira exame minucioso. Fotografe lesões com anuência do cliente. Esse material será decisivo na audiência de custódia e pode fundamentar pedido de relaxamento com base em violência policial.

Se você ainda não se sente confortável para conduzir essa etapa, reveja o artigo completo sobre como acompanhar o flagrante na delegacia, que traz o passo a passo detalhado da atuação do criminalista na fase policial.

Da delegacia à audiência de custódia: o caminho do cliente em flagrante

Enquanto o advogado acompanha o APF, outra contagem paralela acontece: o prazo para a audiência de custódia. O art. 310 do CPP, na redação dada pela Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção), determina que o juiz deve promover a audiência de custódia por meio de videoconferência em tempo real, em até 24 horas após a realização da prisão, com a presença obrigatória do cliente preso em flagrante, do seu advogado e do Ministério Público. A presença física passou a ser exceção: só é admitida em situações de força maior, mediante decisão justificada do juiz, e é vedada se o ato se revelar demasiadamente custoso ou trouxer risco à segurança (art. 310, § 13).

Entre a saída da delegacia e a sala de audiência, o advogado deve:

1. Reunir documentos do cliente: comprovante de residência atualizado, carteira de trabalho, contracheques, certidões negativas, comprovantes de responsabilidade por filhos ou dependentes, laudos médicos (se houver).
2. Garantir a entrevista prévia reservada: com a Lei 15.358/2026 (§ 9º do art. 310), o direito à entrevista prévia inviolável com o defensor é garantido mesmo na audiência por videoconferência. Exija-a antes do início do ato — por videoconferência separada, telefone ou qualquer meio. Não abra mão desse direito.
3. Elaborar memorial de defesa: documento curto, objetivo, com os principais pontos a serem sustentados em audiência — ilegalidades do flagrante, ausência dos requisitos da preventiva, medidas cautelares cabíveis.
4. Antecipar o pedido escrito ao juízo: em alguns tribunais, é possível protocolar petição antes da audiência. Verifique as regras locais.
5. Preparar a fala para videoconferência: desde a Lei 15.358/2026, a audiência de custódia é, como regra, realizada remotamente. Teste a conexão com antecedência, posicione câmera e microfone, tenha documentos escaneados para compartilhar na tela e estruture a tese em no máximo 5 minutos. O formato remoto não reduz o rigor — exige preparo técnico adicional.

Aproveite também para se aprofundar em como se portar durante a audiência em si, com todas as nuances dos pedidos e da argumentação oral.

Três teses que o advogado precisa dominar quando o cliente está preso em flagrante

Na audiência de custódia, o advogado do cliente preso em flagrante tem três grandes frentes de atuação, previstas nos incisos I, II e III do art. 310 do CPP. Saber escolher a tese correta é decisivo — pedir o errado pode enfraquecer a defesa inteira.

Tese 1 — Relaxamento da prisão (art. 310, I, CPP)

Cabível quando há ilegalidade no flagrante. As hipóteses mais comuns: flagrante forjado, flagrante preparado, ausência de situação de flagrância do art. 302 do CPP, busca e apreensão em domicílio sem mandado e sem situação excepcional, tortura ou violência policial, ausência de nota de culpa, ausência de laudo de constatação em crimes de drogas, e descumprimento do prazo de 24 horas para a audiência de custódia. Fundamento constitucional: art. 5º, LXV, da CF.

Tese 2 — Liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III, CPP)

Cabível quando o flagrante é legal, mas não há fundamentos concretos para a preventiva. É o pedido mais frequente na prática. A defesa precisa demonstrar: ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) e vínculos do cliente com o distrito da culpa. A Lei 15.272/2025 reforçou essa tese ao exigir fundamentação concreta e ao proibir, no novo § 4º do art. 312, a decretação da preventiva com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Tese 3 — Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Funciona como tese subsidiária e estratégica. Mesmo quando o juiz indica inclinação à preventiva, o advogado pode requerer a imposição de medidas menos gravosas: comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar noturno, proibição de contato com vítima ou testemunhas, monitoração eletrônica, fiança. O êxito dessa tese depende de mostrar que o cliente preso em flagrante oferece condições reais de cumprir as medidas.

Lei 15.358/2026, Lei 15.272/2025 e Súmula 676 do STJ: o que muda para o cliente em flagrante

Três marcos recentes — dois legislativos e um jurisprudencial — reorganizaram o terreno em que o advogado defende o cliente preso em flagrante. A defesa que ignora essas atualizações trabalha com um mapa desatualizado da lei vigente.

Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção) — audiência de custódia por videoconferência como regra

A Lei 15.358/2026, sancionada em 24/03/2026, alterou o próprio caput do art. 310 do CPP e acrescentou os §§ 7º a 13. A mudança mais imediata para a prática é que a audiência de custódia do cliente preso em flagrante passa a ser realizada, como regra geral, por videoconferência em tempo real. A audiência presencial torna-se exceção, admitida apenas em situações de força maior, mediante decisão justificada, sendo vedada se o ato se revelar demasiadamente custoso ou trouxer risco à segurança (§ 13). Os novos parágrafos garantem ainda:

• § 7º — A serventia judicial deve conferir os processos do acusado antes do início da audiência e, havendo citação pendente, proceder à citação pessoal imediata.
• § 8º — Na audiência por videoconferência, são assegurados à defesa técnica e ao MP todos os mecanismos de intervenção e arguição de questões de ordem.
• § 9º — É garantido o direito de entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o defensor — presencialmente, por videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação.
• § 10 — O preso deve permanecer sozinho durante a sua oitiva na sala de videoconferência, ressalvada a possibilidade de presença física do defensor no ambiente.
• § 11 — Se a falha técnica for atribuível ao tribunal, a audiência deve ser repetida integralmente — nenhum ato incompleto convalescerá.
• § 12 — Todos os estabelecimentos prisionais deverão ter salas próprias com videoconferência estável para as audiências de custódia.

Súmula 676 do STJ — juiz não pode decretar preventiva de ofício

Aprovada pela Terceira Seção do STJ em 11/12/2024, a Súmula 676 consolidou o entendimento de que, em razão da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. Para que a conversão ocorra, é necessário requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. O advogado do cliente preso em flagrante pode — e deve — arguir nulidade sempre que o juiz converter o flagrante em preventiva sem provocação formal das partes. Veja a publicação oficial no STJ.

Lei 15.272/2025 — novos parâmetros de conversão e periculosidade

Sancionada em 26/11/2025, a Lei 15.272/2025 acrescentou os §§ 5º e 6º ao art. 310 do CPP, criou o art. 310-A (coleta de DNA) e incluiu critérios objetivos de periculosidade no art. 312, § 3º. O § 5º lista seis circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em preventiva: reiteração delitiva, violência ou grave ameaça, liberação anterior em outra custódia, prática do fato durante inquérito ou ação penal em curso, fuga ou risco de fuga, e risco à prova. O § 6º torna obrigatório que o juiz examine expressamente esses elementos na decisão.

Art. 310-A — coleta de DNA em crimes específicos

O art. 310-A, criado pela Lei 15.272/2025, determina requerimento de coleta de material biológico do cliente preso em flagrante nos casos de crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, crimes contra a dignidade sexual, crimes praticados por integrante de organização criminosa armada ou crimes hediondos. A medida tem gerado debate doutrinário sobre sua constitucionalidade, especialmente por incidir sobre pessoa ainda presa provisoriamente. Para o criminalista, é uma frente a ser considerada, inclusive em eventual habeas corpus.

Erros mais comuns do advogado iniciante diante de um cliente em flagrante

Quinze anos ouvindo relatos de advogados recém-formados me permitem mapear os erros que mais se repetem quando o telefone toca com a notícia de um cliente preso em flagrante. Corrigir esses pontos é o maior ganho de segurança na prática penal.

• Ir à delegacia sem procuração: mesmo um substabelecimento por e-mail ajuda. Sem documento, o delegado pode legitimamente negar acesso ao preso.
• Deixar o cliente falar na delegacia: oriente, antes de tudo, o direito ao silêncio. Declarações em sede policial raramente ajudam.
• Não ler o APF com atenção: a nulidade do flagrante muitas vezes está escrita no próprio auto — abordagem sem fundamento, testemunhas que são só policiais, ausência de laudo.
• Pedir liberdade provisória quando deveria pedir relaxamento: erro que demonstra falta de técnica. O juiz pode até conceder, mas a defesa perde força.
• Não levar documentos para a custódia: chegar sem comprovante de residência, vínculo empregatício e certidões é o erro mais comum — e o mais caro para o cliente preso em flagrante.
• Não acionar habeas corpus quando a custódia atrasa: o § 4º do art. 310 é claro. Silenciar quando o prazo de 24 horas vence é deixar na mesa uma tese pronta de relaxamento.

Perguntas frequentes sobre cliente preso em flagrante