Objetivo do advogado criminalista na audiência de custódia e sua finalidade

Antes se adentrar ao tema proposto para o artigo de hoje, importante frisar o quanto é fundamental que o advogado criminalista iniciante domine determinados temas que são relacionados diretamente com audiência de custódia.

Assim, antes de estudar audiência de custódia, é essencial você revisitar as espécies de prisão e as medidas de contracautela.

São tema que precisam ser assuntos dominados pelo advogado criminalista para que a sua atuação na audiência de custódia e em outras situações na Advocacia Criminal seja precisa e com excelência.

Para que serve o advogado na audiência de custódia?

O advogado criminalista tem um papel essencial na audiência de custódia para a garantia dos efetivos direitos do preso.

E logicamente fazer valer todos os direitos fundamentais, a presunção de não culpabilidade, a integridade física e moral do seu cliente

Desta forma, o objetivo do advogado criminalista na audiência de custódia é também mostrar a excepcionalidade da prisão, traçando a melhor estratégia para conseguir a liberdade do seu cliente.

Seja porque a prisão foi ilegal; seja porque a prisão foi legal e você irá demonstrar que não existe necessidade de uma prisão preventiva, requerendo a aplicação das medidas cautelares não prisionais, se for o caso.

Por isso a importância de o advogado criminalista ter o domínio de todas as medidas cautelares não prisionais.

Assim, não deixe de estudar os artigos 318 e 319 do CPP.

Além disso, devemos lembrar que toda pessoa presa é submetida a um exame de corpo de delito, antes e depois da prisão.

Nesse sentido, caso o cliente tenha sido torturado com algum instrumento que não deixe marca ou ainda uma tortura mental, a audiência de custódia é a oportunidade para que o cliente possa falar sobre isso.

Resumindo, a finalidade da audiência de custódia é  garantir os direitos fundamentais e evitar a prisão.

Quais os pedidos básicos em uma audiência de custódia

Pontuado isso, importante lembrar quais podem ser os pedidos básicos em uma audiência de custódia.

Inicialmente, se a prisão é ilegal, o pedido deve ser de relaxamento de prisão.

Se a prisão é legal, o pedido é de concessão da liberdade provisória, dentre outras nuances como a aplicação de medida cautelar não prisional, por exemplo.

Portanto, é no momento da audiência de custódia que o pedido de liberdade será feito.

Assim, caso o juiz negue o pedido e decrete a prisão preventiva, o advogado de defesa poderá solicitar desde a revogação da prisão até impetrar um habeas corpus.

Quais documentos levar para a audiência de custódia?

Na audiência de custódia, é fundamental levar todos os documentos necessários para demonstrar que o seu cliente não deve ficar preso.

Se o seu primeiro contato for com o seu cliente, peça um contato dos familiares para que você possa orientá-los a separar todos os documentos que necessita levar para a audiência de custódia.

Nesse momento, o advogado deve estar munido dos mesmos documentos que juntaria no pedido de liberdade provisória, como por exemplo:

• Carteira de identidade;
• Documento que comprove se tem filhos (certidão de nascimento de filhos, comprovante de matrícula na escola, cartão de vacinação ou outros);
• Comprovante de residência (conta de energia, água ou telefone);
• Carteira de trabalho ou algum documento que comprove estar trabalhando;
• Se estuda, comprovante de matrícula em escola ou curso;
• Receitas médicas e/ou documentos que comprovem doenças ou tratamento de saúde.
• Certidão criminal;
• Procuração.

O advogado deve requerer a juntada de todos os documentos apresentados no início da audiência de custódia.

Intimação para audiência

De preferência, haverá a intimação do advogado constituído, porém, nem sempre isso acontece.

Então, fique atento e acompanhe para não perder a audiência de custódia.

Liberdade provisória x revogação de prisão

Lembre-se que não se pode confundir pedido de liberdade provisória com revogação de prisão, ok?

O advogado apenas requer revogação de prisão preventiva ou temporária quando já foi decretada a prisão preventiva ou temporária, houve legalidade, mas posteriormente o motivo deixou de existir.

Nesse caso, sim, será cabível o pedido de revogação, com base no artigo 316 do CPP.

Como se preparar para audiência de custódia: orientações para advogados criminalistas iniciantes

A audiência de custódia é uma etapa fundamental do processo penal. Realizada em até 24 horas após a prisão em flagrante, é nesse momento que o juiz analisa a legalidade e a necessidade da prisão, ouvindo o custodiado e o Ministério Público, com a presença obrigatória da defesa.

Para advogados criminalistas, especialmente aqueles que estão no início da carreira, a atuação nessa fase pode ser decisiva não só para o desfecho do caso, mas também para consolidar a confiança do cliente e demonstrar competência técnica.

Trouxemos aqui orientações práticas para que você esteja bem preparado para a audiência de custódia.

1. Conheça a legislação e o papel da audiência de custódia

Antes de tudo, é essencial compreender o fundamento legal da audiência de custódia.

Inicialmente, um dos pontos mais importantes que já podemos destacar, é que a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) trouxe o tratamento da audiência de custódia para dentro do Código de Processo Penal, alterando o artigo 310:

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal; ou   

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou          

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (…)

Prevista também na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7.5) e regulamentada no Brasil pelo CNJ (Resolução n. 213/2015), ela tem como objetivo:

• Verificar a legalidade e a regularidade da prisão em flagrante;

• Avaliar possíveis ocorrências de tortura, maus-tratos ou tratamento desumano;

• Decidir sobre a necessidade da manutenção da prisão ou a possibilidade de concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

2. Esteja atento à comunicação da prisão

Ao ser notificado da prisão de um cliente (por familiares, colegas ou plantão judiciário), o advogado deve agir com celeridade.

Entre em contato com a delegacia onde ele se encontra custodiado para:

• Obter a cópia do auto de prisão em flagrante (APF);

• Identificar o horário da prisão e o prazo estimado para a audiência de custódia;

• Confirmar se o cliente está assistido ou se há previsão de defensoria atuar.

Essa diligência rápida pode garantir que você consiga conversar com o cliente com antecedência e estruturar uma defesa efetiva.

3. Converse com o cliente antes da audiência

Se possível, encontre-se com o custodiado antes da audiência. Mesmo que o tempo seja curto, esse momento é crucial para:

• Explicar o que é a audiência de custódia e qual será sua dinâmica;

• Saber se houve maus-tratos, agressões ou abusos durante a prisão ou no trajeto até a delegacia;

• Entender o contexto da prisão: se ele trabalha, tem residência fixa, é primário, se confessa ou nega os fatos;

• Avaliar a estratégia: pedir liberdade provisória, medidas cautelares, ou eventualmente sustentar a nulidade da prisão.

4. Prepare sua argumentação técnica e humanizada

Na audiência, o advogado deve estar preparado para se manifestar de forma clara, técnica e estratégica.

Pontos que devem ser abordados:

• Ilegalidades ou irregularidades no flagrante;

• Falta de contemporaneidade da prisão (quando aplicável);

• Condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho, vínculos familiares);

• Inexistência de risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal;

• Denúncia de agressões ou abusos (se houver).

Lembre-se: uma fala humanizada, que apresente o cliente como sujeito de direitos, pode fazer toda a diferença.

5. Esteja pronto para dialogar com o juiz e o Ministério Público

Durante a audiência, o juiz poderá fazer perguntas ao custodiado e ao advogado.

O Ministério Público também se manifestará, geralmente requerendo a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Esteja pronto para contra-argumentar com base nos princípios da presunção de inocência, da excepcionalidade da prisão preventiva e da proporcionalidade.

Se possível, sugira medidas cautelares alternativas (como comparecimento periódico ou proibição de contato com vítimas/testemunhas), nos termos do art. 319 do CPP.

6. Registro da violência policial: saiba como agir

Se o cliente relatar tortura ou maus-tratos, o advogado deve requerer:

• O registro formal da denúncia em ata;

• O encaminhamento imediato do custodiado ao IML para exame de corpo de delito;

• A comunicação ao Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Civil ou Militar.

Mesmo que o juiz não tome providências imediatas, esses pedidos devem constar expressamente nos autos.

7. Pós-audiência: o trabalho continua

Independentemente do resultado (liberdade ou prisão preventiva), o advogado deve continuar acompanhando de perto o caso:

• Solicite cópia da ata da audiência;

• Requisite acesso ao APF e demais documentos;

• Se o cliente for solto, oriente sobre as medidas cautelares impostas;

• Se for mantida a prisão, estude a viabilidade de habeas corpus ou liberdade provisória com fiança.

Como se preparar para audiência de custódia?

Logicamente, quanto mais experiência o advogado criminalista acumula, mais segurança ele vai possuir para atuar na prática.

Contudo, um bom treinamento com foco na prática, que ensine do zero como realizar audiências de custódia, é essencial para aqueles profissionais que ainda não possuem a experiência e o domínio de todos os aspectos relacionados à audiência de custódia.

O objetivo do Curso de Prática em Audiências de Custódia do IDPB é justamente possibilitar que o advogado possa realizar uma audiência com extrema segurança e domínio prático.

O curso é composto por aulas com foco eminentemente prático, além de amplo material de apoio e modelos.

Perguntas como: quando requerer relaxamento de prisão; quais argumentos precisam ser utilizados em cada caso; e outras serão detalhadamente abordadas durante as aulas, que podem ser assistidas quantas vezes for necessário, durante todo o período do curso.

Além disso, o curso possui ambiente exclusivo de aprendizagem e as dúvidas são respondidas diretamente pelos professores do curso.

Após um bom treinamento prático, mesmo que o advogado criminalista não tenha experiência alguma em realização de audiências de custódia, conseguirá se sair bem e realizar todos os pedidos ao juiz, buscando evitar a prisão do seu cliente, além de dominar o tema em sua totalidade!

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