PL das fake news e atuação na prática penal
Fake news é crime? Como advogar em crimes virtuais?
Com o aumento do uso das redes sociais, também houve um aumento significativo nos crimes que ocorrem nessas plataformas.
Esses crimes podem incluir difamação, injúria, calúnia, cyberbullying e vários outros.
E advogados precisam se adaptar a essas mudanças e entender como advogar em casos de crimes nas redes sociais.
LEIA MAIS ABAIXO:
O que é PL das fake news?
O Projeto de Lei nº 2630/2020, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O PL das Fake News cria regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso e responsabilizar as redes por irregularidades cometidas em seus ambientes virtuais.
E a proposta exige reparação de danos causados a usuários de redes sociais em casos específicos:
- quando danos são causados por conteúdos gerados por terceiros, cuja distribuição tenha sido realizada por meio de publicidade de plataforma;
- danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, quando houver descumprimento das obrigações das empresas de identificarem proativamente crimes cometidos.
Ademais, o PL das Fake News ainda obriga as plataformas a constantemente identificar, analisar e prestar contas dos riscos que seus algoritmos e serviços podem gerar.
Fiscalização
Dentro desses possíveis riscos, os principais temas que as empresas devem fiscalizar são:
- divulgação de conteúdos criminosos;
- liberdade de expressão, de informação e de imprensa;
- violência contra a mulher;
- racismo;
- risco ao estado democrático de direito e o processo eleitoral.
Liberdade de expressão e acesso à informação
O texto entregue pelo relator, deputado Orlando Silva, reforça que liberdade de expressão e acesso à informação são direitos dos usuários das plataformas digitais.
E deixa claro que nenhuma medida gera restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à livre expressão e à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural (leia mais aqui).
Quais sanções estão previstas no PL das fake news?
Sem prejuízo das demais sanções civis, criminais ou administrativas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada ficam sujeitos a:
I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; ou
II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no
Brasil no seu último exercício.
Segundo a proposta, na aplicação da sanção, a autoridade judicial observará a proporcionalidade, considerando a condição econômica do infrator, as consequências da infração na esfera coletiva e a reincidência.
E para os efeitos desta Lei, será considerado reincidente aquele que repetir, no prazo de 6 (seis) meses, condutas anteriormente sancionadas.
Neste momento, o PL 2630/2020 se encontra pronto para entrar na pauta de votações no Plenário.
Leia a proposta na íntegra aqui.
Fake news é crime no Brasil?
A disseminação de informações falsas e desinformação não constitui um crime em si no Brasil.
No entanto, dependendo do conteúdo, do impacto causado e do contexto, tais atos podem se enquadrar em outras categorias criminais.
Como apontado por especialistas, além dos delitos contra a honra, as fake news podem configurar crimes como racismo, preconceito racial ou homofobia, conforme estabelecido na legislação.
Por exemplo, difamar alguém por meio de uma notícia falsa com o intuito de prejudicá-la pessoal ou profissionalmente pode ser caracterizado como difamação.
É relevante notar que não apenas quem cria a informação falsa, mas também quem a compartilha pode ser responsabilizado legalmente.
Por exemplo, se uma fake news difamatória for compartilhada, aqueles que a compartilharam
podem ser considerados cúmplices no crime de difamação, embora em um grau menor.
A discussão jurídica sobre desinformação no Brasil é abrangente e envolve não apenas indivíduos,
mas também empresas, considerando o papel das plataformas digitais na disseminação de conteúdo.
É necessário não apenas focar na responsabilização individual, mas também em regulamentações institucionais e coletivas para lidar com esse problema.
Portanto, é fundamental compreender que o ambiente digital não está isento de leis e que as normas que regem nossos comportamentos offline devem ser aplicadas também no mundo digital, como destacado por especialistas.
Quais são os crimes virtuais?
Os crimes virtuais, também conhecidos como crimes cibernéticos, são aqueles cometidos através da internet ou de dispositivos eletrônicos, como computadores, celulares e tablets.
Então, esses crimes podem incluir desde invasões de sistemas até a disseminação de conteúdo ilegal, como pornografia infantil e racismo.
Mas, a legislação que trata dos crimes virtuais varia de país para país, mas muitos países têm leis específicas para combater esse tipo de crime.
No Brasil, por exemplo, a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012) tipifica o crime de invasão de dispositivos informáticos.
E com a edição da Lei Nº 12.737, o Código Penal foi alterado, sendo acrescentado os artigos 154-A, 154-B, 266 e 298 para punição dos crimes cometidos na internet.
Enquanto o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece diretrizes para o uso da internet e responsabiliza as empresas de internet por conteúdos ilegais.
Já nos Estados Unidos, a Lei de Fraudes e Abusos Eletrônicos (ECPA, na sigla em inglês) é uma das principais leis que aborda os crimes virtuais.
Essa lei criminaliza a interceptação de comunicações eletrônicas e a obtenção não autorizada de informações eletrônicas.
No Reino Unido, a Lei de Uso Indevido de Computadores (Computer Misuse Act) é uma das principais leis que aborda os crimes virtuais.
Essa lei criminaliza a invasão de computadores, a disseminação de malware e a criação de ferramentas de hacking.
Em resumo, os crimes virtuais são uma ameaça crescente e global, e muitos países estão adotando leis específicas para combatê-los.
Então, advogados que atuam na área de crimes virtuais devem estar familiarizados com essas leis e com a tecnologia que as sustenta, a fim de fornecer a melhor defesa possível para seus clientes.
Como advogar em casos de crimes nas redes sociais?
Um dos primeiros passos para advogar em casos de crimes nas redes sociais é entender as leis aplicáveis.
As leis variam de país para país e podem mudar rapidamente.
No Brasil, o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020) foi aprovado pelo Senado Federal em junho de 2020 e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
O objetivo do projeto é combater a disseminação de notícias falsas e garantir a transparência nas redes sociais.
O PL das Fake News também prevê uma série de responsabilizações.
Por exemplo, quem divulgar notícias falsas com intenção de prejudicar alguém pode ser punido com pena de reclusão de até três anos.
Além disso, as empresas de redes sociais são responsáveis por identificar e remover conteúdo considerado ilegal em suas plataformas.
O que preciso saber para advogar em casos de crimes virtuais?
Advogados que lidam com casos de crimes nas redes sociais devem estar familiarizados com as leis aplicáveis e com o funcionamento das redes sociais.
Eles também precisam entender como as redes sociais podem ser usadas como prova em processos judiciais.
A obtenção de evidências em casos de crimes nas redes sociais é essencial.
Isso pode incluir capturas de tela de postagens, mensagens diretas, comentários e qualquer outra evidência que possa ser útil no processo.
Leia mais aqui.
Os advogados precisam garantir que essas evidências sejam coletadas e preservadas corretamente para evitar que sejam consideradas inválidas.
Privacidade dos clientes e das testemunhas
Os advogados também devem estar preparados para lidar com a privacidade dos clientes e das testemunhas.
As informações pessoais, incluindo endereço, número de telefone e outras informações pessoais, podem ser facilmente acessadas nas redes sociais.
Os advogados precisam garantir que essas informações não sejam divulgadas sem consentimento adequado.
Em resumo, advogar em casos de crimes nas redes sociais requer um conhecimento especializado das leis e procedimentos aplicáveis.
Os advogados precisam estar cientes das leis em constante mudança e da evolução das redes sociais para garantir que possam fornecer a melhor defesa possível para seus clientes.
Com o aumento da criminalidade nas redes sociais, a demanda por advogados especializados em crimes virtuais só deve aumentar nos próximos anos.
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