Como fazer transferência de preso para outra comarca?
Preparei um modelo de petição de transferência de preso GRATUITO e um VÍDEO super explicativo sobre o tema.
Porque este é um tema que, até 2021, de certa forma, era tratado com muita confusão, pois, não era pacífico o entendimento da competência para analisar o pedido de transferência do preso.
Até que foram editadas as Resoluções nº 404 e 434 do CNJ, que estabelecem diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.
E este é um tema de suma importância para o advogado criminalista, principalmente para aquele que atua na execução penal.
Então, separei alguns pontos importantes que quero abordar com vocês aqui sobre o pedido de transferência de pessoas presas.
Destaques:
Você, advogado criminalista que está iniciando sua prática na execução penal, não deixe de ler este artigo até o final e baixar o seu modelo gratuito.
Acreditamos que este artigo irá te ajudar bastante em sua prática na área de execução penal. LEIA MAIS ABAIXO:
1. Diferenças entre transferência e recambiamento de presos
A Resolução nº 404 de 2021 do CNJ disciplina a movimentação de pessoas presas entre estabelecimentos prisionais geridos pelos estados, não se aplicando à transferência e inclusão de pessoas presas no sistema penitenciário federal.
Um dos pontos importantes que a resolução trouxe foi a diferença entre os termos técnicos transferência e recambiamento de pessoas presas.
Assim, para fins desta resolução, considera-se:
I – transferência: a movimentação de pessoa presa, do estabelecimento prisional em que se encontra para outro estabelecimento prisional, situado na mesma unidade da federação; e
II – recambiamento: a movimentação de pessoa presa, do estabelecimento prisional em que se encontra para outro estabelecimento prisional, situado em outra unidade da federação.
2. Quais os requisitos para o pedido de transferência
Segundo a Resolução do CNJ nº 404 de 2021, o requerimento de transferência de pessoa presa pode ser apresentado independentemente do tempo de pena já cumprido no estabelecimento prisional em que se encontra custodiada.
Existem alguns regulamentos locais que ainda preveem alguns requisitos específicos para a concessão da transferência do preso.
Contudo, os advogados criminalistas já sustentam que esses requisitos não precisam ser mais observados já que a própria resolução do CNJ é clara ao dizer que o pedido de transferência pode ser apresentado INDEPENDENTE do tempo de pena.
Portanto, você, advogado criminalista, deve fundamentar o seu pedido na Resolução do CNJ.
3. Argumentos a favor da transferência do preso de comarca
Importante lembrar que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada.
Ressaltamos esse ponto, pois, o advogado criminalista deve analisar o caso concreto de forma detalhada para verificar se realmente cabe um pedido de transferência ao seu cliente.
Um dos argumentos mais utilizados para embasar o pedido de transferência de um preso é a necessidade de manutenção do preso em estabelecimento próximo a família.
Outros fundamentos podem ser levantados, como é o caso da necessidade de tratamento médico na comarca de destino.
Ou mesmo a situação em que o apenado vem sendo ameaçado ou agredido no estabelecimento, entre outras situações.
Conforme o artigo 7º da Resolução nº 404 do CNJ, a transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em:
I – risco à vida ou à integridade da pessoa presa;
II – necessidade de tratamento médico;
III – risco à segurança;
IV – necessidade de instrução de processo criminal;
V –
necessidade da administração penitenciária; (revogado pela Resolução n. 434, de 28.10.2021)VI – permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social e familiar;
VII – exercício de atividade laborativa ou educacional;
VIII – regulação de vagas em função de superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade; e
IX – outra situação excepcional, devidamente demonstrada.
4. Disponibilidade de vagas na unidade prisional de destino
Um ponto importante a ser ressaltado é que, a transferência de reeducando para cumprimento de pena em outra comarca tem por pressuposto a existência de vaga na comarca destino.
Portanto, sua inexistência, inviabiliza a concordância com o deslocamento pretendido, sob pena do interesse particular predominar sobre o público (segurança pública).
Nesse sentido, importante que o advogado criminalista realize uma pesquisa prévia na unidade prisional que pretende destinar a transferência do apenado com o intuito de averiguar se há vaga.
Onde pesquisar disponibilidade de vagas em estabelecimentos prisionais
Dentro do site do CNJ, você tem acesso ao Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP).
Este sistema é alimentado por intermédio dos relatórios de inspeções mensais realizadas nos estabelecimentos penais pelos Juízes de Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso VII da Lei de Execução Penal e de acordo com o estabelecido na Resolução CNJ nº 47/2007.
A partir do registro dos formulários de inspeção, os dados informados são consolidados no sistema GEOPRESÍDIOS, de consulta pública, que apresenta dados estruturados acerca da população prisional, dos estabelecimentos e das vagas existentes no sistema penitenciário, por comarca ou seção judiciária.
Assim, você pode clicar aqui , escolher no lado superior esquerdo Informações sobre Estabelecimentos Penais, preencher os dados da comarca de destino no campo específico e verificar a disponibilidade de vagas.
Caso o relatório da comarca que pesquisou esteja inconsistente, você deve ligar para o estabelecimento prisional para confirmar com o responsável.
Faça pedido de transferência do preso por escrito
Depois dessa pesquisa e a confirmação de vaga disponível, faça o pedido por escrito e endereçado ao Juízo da execução onde se encontra o processo do apenado, que é o competente para autorizar o cumprimento de pena em outra Comarca, como veremos abaixo.
O requerimento de transferência será apresentado com as informações essenciais à apreciação do pedido e a respectiva motivação e será autuado como procedimento, com tramitação em sistema eletrônico.
A resolução nº 404 do CNJ ainda prevê que, os tribunais poderão disciplinar os elementos necessários à instrução do requerimento, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Assim, consulte se na sua região há alguma particularidade para realizar o pedido de transferência da pessoa presa.
5. Para quem direciono o pedido de transferência da pessoa presa
Importa dizer que, um pedido de transferência não é algo rápido de ser analisado e deferido, devido ao procedimento e a burocracia que envolve esse tipo de solicitação.
Segundo a Resolução nº 404 do CNJ,
Compete ao Poder Judiciário decidir sobre os requerimentos de transferência apresentados em juízo e realizar o controle de legalidade das transferências determinadas no âmbito da administração penitenciária.
Então, compete o juiz da execução penal da comarca onde a pessoa está cumprindo a pena.
Mas, vale lembrar que, o juiz da execução penal da comarca de destino necessita analisar o pedido e concordar com o requerimento de transferência.
Após a realização do peticionamento, o juiz da Execução Penal apreciará, enviará ao Ministério Público para a devida manifestação, oficiará o estabelecimento prisional, e depois disso tudo, o juiz julgará o pedido.
Cada passo desses pode demora meses.
Se o pedido for deferido, todos os procedimentos quanto a transferência do apenado deverão ser realizados, incluindo o deslocamento e a alocação na nova unidade prisional.
Sempre alertamos os meus alunos que, caso seja uma transferência muito urgente, como é o caso de apenado que sofre agressão ou ameaças, é necessário despachar com o juízo para tentar conseguir acelerar o processo, contudo, nem sempre isso funciona.
Lembrando que a competência do Poder Judiciário para decidir sobre os requerimentos de transferência não exclui a atribuição da administração penitenciária para deliberar sobre a questão.
6. Quais documentos necessários para pedir a transferência
Para a solicitação de transferência de presídio, o preso deve fornecer todos os documentos como,
bom comportamento carcerário,
relatório de comprovação de vaga em outro estabelecimento prisional (CNJ),
comprovação de vínculo familiar para o lugar pretendido de destino (comprovando a distância entre a residência e a unidade prisional solicitada para remoção),
comprovante de residência desse familiar,
atestado médico e outros.
Enfim, tudo que possa ajudar para obter êxito no pedido.
7. Custos da transferência
Se a família do seu cliente tiver condições financeiras para arcar com os custos da transferência da pessoa presa, é recomendado informar na petição do requerimento.
Em um caso concreto, isso pode ajudar bastante no deferimento do pedido de transferência da pessoa presa.
8. Regras de Mandela
Se você não conhece as regras de Mandela, é preciso dominar este tema quando falamos em transferência de presos.
O objetivo principal das Regras de Mandela é estabelecer regras aceitas como bons princípios e práticas no tratamento dos apenados e na gestão dos estabelecimentos prisionais.
Nesse sentido, a regra de número 59 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos conhecidas como “Regras de Mandela” pode ser usada como fundamento para o pedido de transferência do preso:
Regra 59 – Os reclusos devem ser colocados, sempre que possível, em estabelecimentos prisionais próximos das suas casas ou do local da sua reabilitação social.
Leia também: A importância das Regras de Mandela na Execução Penal
9. Modelo de petição de transferência de preso
Sei o quanto é desafiador, principalmente para quem está começando a advogar em execução penal, elaborar petições em certas situações.
Por isso, preparei um modelo de pedido de transferência de pessoa presa para você adicionar em seu banco de petições do escritório.
Esse modelo faz parte do nosso banco de modelos do Curso Completo Decolando na Execução Penal onde abordamos com profundidade todos os temas necessários para sua prática nesta área.
Desde o conhecimento da lei até a atuação prática, facilitando cálculos complexos e entendendo todos os institutos aplicáveis.
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10. Vídeo explicativo sobre transferência de preso da advogada especialista em execução penal
Para finalizar este artigo, disponibilizamos abaixo o vídeo explicativo da Dra. Cristiane Dupret sobre o pedido de transferência de pessoa presa.
Esperamos que tenha gostado do artigo de hoje. Comente abaixo o que achou!
Respostas de 6
excelente material muito obrigada.
Show….quer verdadeiramente ter conhecimento na área Penal…? E aqui o lugar….❣️❣️❣️❣️
Bom dia Professora Cris, tudo bem?
Excelente o Artigo.
Excelente mesmo.
Parabéns.
LINO
Bom dia Professora Cris, tudo bem?
O artigo sobre transferência merece nota dez.
Excelente mesmo.
Parabéns.
LINO
Muito bom o conteúdo
Excelente vídeo, bastante jutil e elucidativo. Professra Cristiane Drupet, nota mil.