Múltiplas aprovações ENEM remição: STJ decide em 2026

O que o STJ decidiu no AgRg no HC 1.045.443-SP

Em 11 de março de 2026, a Sexta Turma do STJ, por unanimidade, julgou o AgRg no HC 1.045.443-SP, sob relatoria do Ministro Carlos Pires Brandão, fixando entendimento que afeta diretamente a forma como a advocacia criminal deve estruturar pedidos de remição na execução penal. O caso discutia a possibilidade de concessão de remição por aprovações do mesmo apenado no ENEM em dois anos distintos — 2018 e 2024 —, quando já havia obtido remição pela primeira aprovação e já possuía ensino médio concluído.

A tese firmada foi objetiva: é vedada a concessão de múltiplas remições ENEM por aprovações em exames de mesma natureza e conteúdo durante a mesma execução penal, sob pena de bis in idem. O voto do relator destacou que, embora o esforço individual do apenado e a ressocialização sejam objetivos caros ao sistema, a coerência interna da execução penal exige que o benefício não seja concedido duas vezes pelo mesmo fato gerador.

O entendimento acompanha a linha adotada pela Quinta Turma em precedentes como o AgRg no REsp 2.070.298/MG e o AgRg no HC 952.590/DF, e se alinha à compreensão já consolidada no AgRg no HC 592.511/SC — relator Ministro Felix Fischer —, que, desde 2020, apontava a “mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena” como hipótese de bis in idem.

Base legal da remição de pena — art. 126 da LEP

A remição é direito público subjetivo do condenado e está disciplinada pelos artigos 126 a 130 da Lei 7.210/84 — Lei de Execução Penal. O art. 126, com redação dada pela Lei 12.433/2011, autoriza o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto a reduzir parcela do tempo de execução mediante trabalho ou estudo.

Para o estudo, a lei estabelece parâmetros matemáticos claros: 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo três dias. A Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça complementa a regra, admitindo remição pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente — situação em que, porém, é vedado o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da LEP, uma vez que não há certificação nova.

Múltiplas aprovações ENEM remição: o problema do fato gerador

O debate sobre múltiplas aprovações ENEM remição gira em torno de um conceito jurídico singelo, porém central: o fato gerador do benefício. Para o STJ, remição por estudo se assemelha, em lógica, a qualquer benefício penal: ela exige uma causa concreta, verificável e específica. Quando o apenado é aprovado pela primeira vez no ENEM, a causa é a demonstração de esforço intelectual e aproveitamento dos estudos; quando é aprovado novamente no mesmo exame, a causa alegada é a mesma — e, do ponto de vista avaliativo, o conteúdo também é o mesmo.

A Quinta Turma, no AgRg no HC 592.511/SC, resumiu a preocupação com precisão: a realização do mesmo exame não demonstra evolução intelectual adicional, mas a mera reiteração de uma prova cujo único efeito prático passaria a ser o abatimento de pena. É exatamente esse raciocínio que a Sexta Turma reafirma agora no AgRg no HC 1.045.443-SP, marcando o que se pode considerar a jurisprudência dominante sobre múltiplas aprovações ENEM remição em 2026.

Fluxo de análise para o advogado — quando o pedido de remição pelo ENEM é viável e quando esbarra em bis in idem.

ENCCEJA e ENEM: quando a cumulação é possível

Nem toda acumulação de remições configura bis in idem. O próprio STJ, no EAREsp 2.576.955/ES (Terceira Seção, julgado em 12/03/2025, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca), reconheceu a possibilidade de cumulação entre aprovação no ENCCEJA e aprovação no ENEM, porque os exames possuem finalidades distintas: o ENCCEJA certifica a conclusão do ensino médio; o ENEM, desde 2017, destina-se primariamente ao acesso ao ensino superior e exige, portanto, esforço intelectual autônomo.

Dessa forma, há duas situações que o advogado precisa diferenciar com clareza ao avaliar pedidos envolvendo múltiplas aprovações ENEM remição e exames correlatos:

A tabela acima ilustra a lógica do sistema: o STJ protege a coerência do benefício, mas não pune o apenado que se esforça em caminhos educacionais distintos. Ao contrário, a Corte tem interpretado o art. 126 da LEP de forma extensiva in bonam partem sempre que o esforço intelectual for novo.

E a aprovação parcial em áreas diferentes?

Tema relevante e ainda em movimentação: o EAREsp 2.576.955/ES e decisões recentes de tribunais estaduais têm admitido remição cumulativa quando o apenado é aprovado parcialmente em áreas de conhecimento distintas em edições diferentes do ENEM — hipótese em que os “fatos geradores” seriam, pela lógica do tribunal, autônomos. O AgRg no HC 1.045.443-SP não afasta esse entendimento; limita-se a reafirmar a vedação para aprovações idênticas. O advogado criminalista deve, portanto, sustentar com cuidado a distinção quando o caso concreto revelar aprovação em áreas diferentes.

Fluxo de análise para a defesa

A análise do tema das múltiplas aprovações ENEM remição é um roteiro lógico que o advogado pode percorrer antes de peticionar: (1) existe aprovação no ENEM durante a execução?; (2) é a primeira aprovação neste processo?; (3) se não for, houve aprovação em áreas de conhecimento diferentes?; (4) há cumulação com outros benefícios (ENCCEJA, frequência escolar) pelo mesmo fato gerador? A resposta metódica a essas quatro perguntas evita pedidos que esbarrem em bis in idem e fortalece aqueles que, legitimamente, podem prosperar.

Estratégia de defesa e petição

Para quem atua no contencioso de execução penal, o julgado da Sexta Turma exige três cuidados concretos:

1. Juntada detalhada dos boletins do INEP

O advogado deve anexar, no pedido de remição, todos os boletins individuais do INEP referentes às edições do ENEM em que o apenado prestou exame durante a execução. Essa documentação permite ao juízo aferir se houve aprovação em áreas de conhecimento diferentes — hipótese em que ainda cabe remição — ou em áreas idênticas.

2. Demonstração do fato gerador autônomo

Sempre que a segunda aprovação recair em áreas distintas da primeira, a petição deve dedicar uma seção específica à demonstração do fato gerador autônomo. A simples menção às edições diferentes do ENEM não é suficiente: é preciso individualizar as competências avaliadas em cada ano e, sobretudo, contrapor o esforço intelectual comprovado.

3. Prequestionamento para eventual recurso

Em Varas de Execução Penal mais conservadoras, o indeferimento pode ocorrer mesmo quando a hipótese seria de cumulação viável. Por isso, o advogado deve prequestionar expressamente os artigos 126 e 129 da LEP, a Resolução 391/2021 do CNJ e os precedentes da Terceira Seção do STJ, preparando o terreno para eventual agravo em execução e, depois, recurso especial.

Esses três pilares compõem o núcleo técnico de uma petição sólida. Eles são trabalhados em profundidade no Curso Decolando na Execução Penal do IDPB, que inclui modelos de petições, calculadora virtual de remição e aulas específicas sobre o AgRg no HC 1.045.443-SP.

Jurisprudência correlata

Perguntas frequentes sobre múltiplas aprovações ENEM remição