O que é remição de pena? Fundamento legal indispensável

A remição de pena é um instituto previsto na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) que permite ao condenado abreviar o tempo de cumprimento da pena por meio do trabalho ou do estudo.

Dispõe o art. 126 da Lei de Execução Penal:

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

§ 2º As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas presencialmente ou por ensino a distância.

§ 3º Para fins de cumulação, as horas de estudo e trabalho devem ser compatibilizadas.

§ 4º O preso impossibilitado por acidente de continuar trabalhando ou estudando continuará a se beneficiar da remição.

§ 5º O tempo remido pelo estudo será acrescido de 1/3 em caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena.

§ 6º O condenado em regime aberto ou em livramento condicional também poderá remir pena pelo estudo.

§ 7º O instituto aplica-se inclusive às hipóteses de prisão cautelar.

§ 8º A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos Ministério Público e defesa.

Importante destacar: a remição é considerada direito subjetivo do condenado, desde que preenchidos os requisitos legais.

Remição de pena x detração penal: diferença prática que impacta o cálculo

Um erro muito comum entre advogados iniciantes na execução penal é confundir remição de pena com detração penal.

A detração penal encontra previsão no art. 42 do Código Penal, que dispõe:

Art. 42 – Código Penal

Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o tempo de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

Diferença prática

Detração penal

Refere-se ao tempo de prisão antes da condenação definitiva, como:

• prisão preventiva

• prisão temporária

• prisão em flagrante

Remição de pena

Refere-se ao tempo abatido da pena em razão de estudo ou trabalho durante a execução da pena.

Na prática da execução penal, ambos os institutos devem ser lançados corretamente no cálculo, respeitando sempre a forma mais benéfica ao apenado.

Como calcular a remição de pena na prática

A regra legal é simples:

Trabalho

1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados

Estudo

1 dia de pena a cada 12 horas de estudo

No entanto, na prática forense o cálculo exige atenção porque envolve:

• conversão da pena em dias;

• incidência de frações para progressão;

• data-base;

• detração penal;

• remição acumulada.

Exemplo prático real de cálculo de remição por trabalho

Imagine a seguinte situação concreta na execução penal.

Caso hipotético inspirado em execuções reais

Condenado: João
Pena total: 12 anos de reclusão
Regime inicial: fechado
Crime comum

Conversão da pena

12 anos = 4.380 dias

Progressão para o semiaberto: 1/6 da pena

4.380 ÷ 6 = 730 dias

João trabalhou durante 300 dias no presídio.

Cálculo da remição

Regra:

1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados

300 ÷ 3 = 100 dias remidos

Novo cálculo

730 – 100 = 630 dias

Ou seja:

João poderá progredir aproximadamente 100 dias antes do que ocorreria sem remição.

Na prática, isso representa mais de três meses de antecipação da progressão de regime.

Exemplo real de remição por estudo

Agora imagine outro cenário. Preso matriculado em curso de ensino médio dentro da unidade prisional.

Carga horária total certificada: 360 horas de estudo

Cálculo

360 ÷ 12 = 30 dias de remição

Se durante a execução o preso concluir o ensino médio, aplica-se o bônus previsto no §5º do art. 126 da LEP.

30 dias + 1/3 = 40 dias de remição total

Esse acréscimo é extremamente relevante e muitas vezes não é aplicado automaticamente pela administração penitenciária, exigindo atuação do advogado.

Um erro comum da prática: a ordem do cálculo da remição

Existe um detalhe matemático que gera enorme impacto na execução penal.

A ordem do cálculo.

Há duas formas utilizadas na prática.

Uma mais prejudicial ao apenado e outra mais benéfica.

Forma prejudicial de cálculo (ainda usada por algumas contadorias)

Passo 1
Converter a pena total em dias

Passo 2
Subtrair detração e remição

Passo 3
Aplicar a fração da progressão

Exemplo

Pena: 5.550 dias
Remição: 100 dias

5.550 – 100 = 5.450

5.450 × 1/6 = 908 dias

Forma mais benéfica ao apenado

Passo 1
Converter a pena total em dias

Passo 2
Aplicar a fração da progressão

Passo 3
Subtrair remição e detração

Exemplo

5.550 × 1/6 = 925

925 – 100 = 825 dias

Perceba:

A diferença é de 83 dias de liberdade.

Essa metodologia é a que melhor se harmoniza com os princípios da individualização da pena e do favor rei.

Remição por leitura: possibilidade pouco explorada pela defesa

Além do trabalho e do estudo, muitas unidades prisionais adotam projetos de remição pela leitura, autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em regra:

• 1 obra literária lida

• elaboração de resenha

• avaliação pedagógica

Resultado:

até 4 dias de remição por obra

Limite comum:

12 livros por ano = até 48 dias de remição anual

Muitos presos participam desses projetos, mas a remição não é automaticamente comunicada ao processo de execução penal.

O advogado deve requerer a juntada dos certificados.

Estratégias práticas de atuação do advogado criminalista

A remição de pena pode se tornar uma estratégia permanente de atuação defensiva.

Algumas práticas recomendadas:

1 – Acompanhar mensalmente o prontuário do preso

Verifique:

• fichas de trabalho

• frequência escolar

• certificados educacionais

2 – Peticionar sempre que houver novos dias remidos

Não espere acumular.

Peticionar periodicamente evita:

• perda documental

• atrasos na progressão

• erros da contadoria.

3 – Conferir os cálculos da Vara de Execuções Penais

Erros comuns:

• não contabilização de estudo EAD

• ausência do bônus de 1/3 por conclusão de curso

• erro na ordem do cálculo da progressão

• ausência de remição por leitura

4 – Utilizar a remição para antecipar benefícios

A remição impacta diretamente:

• progressão de regime

• livramento condicional

• comutação

• indulto

• término da pena

Um simples certificado de estudo pode antecipar meses de liberdade.

Estratégia de peticionamento na execução penal

Um pedido bem estruturado costuma conter:

1 – indicação do fundamento legal

art. 126 da Lei de Execução Penal

2 – comprovação documental

• declaração da unidade prisional

• certificado de estudo

• ficha laboral

3 – cálculo detalhado da remição

Demonstrando:

• horas de estudo ou dias trabalhados

• conversão legal

• impacto na progressão.

4 – pedido expresso

Requerer:

• homologação da remição

• retificação do cálculo de pena

• reanálise de benefícios.

Remição de pena na prisão cautelar: um direito pouco conhecido

O §7º do art. 126 da LEP estabelece:

A remição aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

Ou seja:

Mesmo presos preventivos podem remir pena caso realizem:

• trabalho

• estudo

Se posteriormente houver condenação, esse tempo deve ser computado na execução penal.

Muitas execuções ignoram esse direito.

Conclusão: quem domina a remição domina o tempo da execução penal

Dominar a remição de pena é uma habilidade essencial para quem deseja atuar com excelência na execução penal.

Um advogado criminalista que domina esse instituto consegue:

• antecipar progressões de regime

• reduzir o tempo de encarceramento

• identificar ilegalidades nos cálculos

• garantir a correta aplicação da Lei de Execução Penal

Na execução penal, o tempo é o verdadeiro campo de disputa jurídica.

E o advogado que sabe trabalhar com remição entrega resultados concretos ao cliente: dias, meses e até anos de liberdade antecipada.

⚠️ Um erro de cálculo pode custar meses de liberdade ao seu cliente.

No Curso Decolando na Execução Penal do IDPB, você aprende na prática:

• cálculos completos de execução penal

• estratégias de atuação na VEP

• modelos de petições

• uso da calculadora profissional de execução penal.