Remição por ENEM e ENCCEJA: o que o STJ decidiu no Tema 1357

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O que é a remição por ENEM e ENCCEJA?

A remição da pena é o direito do condenado de abater dias do tempo de cumprimento da pena em razão do trabalho, do estudo ou da leitura durante a execução penal. Dentro da remição pelo estudo, a remição por ENEM e ENCCEJA ocorre quando o apenado, estudando por conta própria dentro da unidade prisional, é aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e, com isso, passa a ter direito ao abatimento de dias da sua pena.

Trata-se de instituto de política criminal voltado à ressocialização: reconhece o esforço educacional do preso como fator de reintegração social. Para o advogado criminalista, dominar a remição por ENEM e ENCCEJA significa entregar ao cliente resultado concreto — dias, meses e, às vezes, anos de antecipação da progressão de regime ou do livramento condicional. Se quiser aprofundar o tema, vale conferir também nosso artigo sobre remição da pena por aprovação no Enem.

Base legal: art. 126 da LEP e a Resolução CNJ 391/2021

O fundamento legal está no art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que autoriza o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto a remir parte da pena por trabalho ou por estudo. Alguns pontos do dispositivo são essenciais para a prática:

• § 1º, I — a razão é de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias;
• § 5º — o tempo remido pelo estudo é acrescido de 1/3 em caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente;
• § 7º — a remição também se aplica às hipóteses de prisão cautelar;
• § 9º — incluído pela Lei 15.402/2026, prevê que o cumprimento da pena em regime domiciliar não impede a remição da pena.

Como o art. 126 não menciona expressamente os exames nacionais, a possibilidade de remição por ENEM e ENCCEJA decorre de interpretação extensiva e favorável ao apenado, hoje consolidada pela Resolução CNJ nº 391/2021 (que substituiu a antiga Recomendação 44/2013). A norma do Conselho Nacional de Justiça assegura a remição a quem, mesmo sem estar vinculado a atividades regulares de ensino, estuda por conta própria e é aprovado em exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio. Para o cômputo, adota-se como base 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino.

O que o STJ decidiu no Tema 1357 sobre a remição por ENEM e ENCCEJA

Em junho de 2026, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a matéria no julgamento do Tema 1357 dos recursos repetitivos (REsp 2.072.985/DF e outros, julgado em 18/06/2026, noticiado no Informativo 894). O tribunal fixou três teses que passam a orientar juízes e tribunais de todo o país sobre a remição por ENEM e ENCCEJA:

1. ENEM — é cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, pois a aprovação demanda estudo por conta própria e é fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio.
2. ENCCEJA — é cabível a remição pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo.
3. Limite (bis in idem) — não é cabível nova remição quando o mesmo fato gerador educacional já tiver sido integralmente utilizado para remição anterior na mesma execução penal.

Vale registrar que, no julgamento sob o rito dos repetitivos, não houve determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes. As teses passam a servir de baliza obrigatória para os casos que discutam a remição por ENEM e ENCCEJA.

Remição por ENEM e ENCCEJA quando o preso já concluiu o ensino médio

O ponto central enfrentado pelo STJ era justamente este: o apenado que já tinha o ensino médio (ou até o superior) concluído antes de ser preso ainda pode remir a pena ao ser aprovado nesses exames? A resposta consolidada é sim. O fundamento é que o objetivo da remição pelo estudo não é premiar o acúmulo de certificados, mas incentivar o esforço educacional efetivo durante a execução da pena.

No caso do ENEM, o tribunal destacou que o exame não se presta apenas a certificar o ensino médio: sua finalidade é também viabilizar o ingresso no ensino superior, o que exige preparo de maior complexidade. Por isso, a aprovação no ENEM é fato gerador autônomo, inconfundível com a certificação já existente. No caso do ENCCEJA, prevaleceu a mesma lógica de valorização do estudo por conta própria realizado dentro do cárcere.

O limite do bis in idem na remição por ENEM e ENCCEJA

A terceira tese é a mais importante para evitar indeferimentos e recursos desnecessários. O STJ deixou claro que não se admite nova remição quando o mesmo fato gerador educacional já foi integralmente aproveitado na mesma execução. Em outras palavras: repetir o mesmo exame, no mesmo nível de ensino, não gera nova remição.

Assim, quem já obteve remição por uma edição do ENEM não faz jus a nova remição por edição posterior do mesmo exame, porque se trata de idêntico nível e das mesmas áreas do conhecimento. O mesmo raciocínio vale para a repetição do ENCCEJA no mesmo nível.

Por outro lado — e isso é decisivo na estratégia defensiva — a vedação do bis in idem não impede a acumulação de remições fundadas em fatos geradores distintos:

• quem obteve remição pelo ENCCEJA do ensino médio pode, depois, buscar remição pela aprovação no ENEM, pois são exames com propósitos e graus de complexidade diferentes;
• quem obteve remição pelo ENCCEJA do ensino fundamental pode buscar remição pelo ENCCEJA do ensino médio, porque são níveis de ensino distintos e representam avanço educacional.

Como calcular os dias remidos na remição por estudo

O cálculo da remição por ENEM e ENCCEJA parte da regra do art. 126, § 1º, I, da LEP (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo), combinada com a base de cálculo prevista na Resolução CNJ 391/2021.

Aprovação no ENCCEJA

Para o estudo por conta própria com aprovação no ENCCEJA, considera-se como base 50% da carga horária definida legalmente para cada nível — 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio — dividindo-se o resultado por 12 para converter em dias remidos.

Aprovação no ENEM

A parametrização do ENEM segue lógica semelhante, com uma diferença relevante: quando o apenado já possui o nível de ensino certificado, afasta-se o acréscimo de 1/3, aplicando-se apenas a base correspondente às horas de estudo.

Acréscimo de 1/3

O bônus de um terço do § 5º só incide quando há efetiva conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Se o nível já estava concluído antes da prisão, o adicional não se aplica.

Estratégias práticas para o advogado criminalista

Com as teses do Tema 1357 consolidadas, alguns cuidados aumentam a chance de êxito nos pedidos de remição por ENEM e ENCCEJA:

• Junte a documentação certa: certificado de aprovação e boletim de desempenho do INEP são indispensáveis; a certificação por autoridade educacional é exigida para a remição pelo estudo.
• Enfrente o argumento da escolaridade prévia: se o Ministério Público alegar que o cliente já tinha o ensino médio, invoque diretamente as teses 1 e 2 do Tema 1357.
• Explore a acumulação legítima: ENCCEJA e ENEM podem gerar remições distintas; níveis diferentes do ENCCEJA também. Mapeie o histórico do apenado para não deixar dias na mesa.
• Vigie o bis in idem: antes de peticionar, verifique se o mesmo exame e nível já foram usados na execução, evitando indeferimentos previsíveis.
• Lembre das novas hipóteses: a remição alcança a prisão cautelar (§ 7º) e, agora, também não é impedida pelo regime domiciliar (§ 9º, incluído pela Lei 15.402/2026).

Quer se aprofundar no estudo autônomo do apenado e nas teses de defesa? Veja nosso conteúdo sobre remição de pena por meio de estudos por conta própria.

Perguntas frequentes sobre remição por ENEM e ENCCEJA