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STF nega seguimento ao HC do ex-vereador Jairinho do caso Henry

STF nega seguimento ao HC do ex-vereador Jairinho do caso Henry

​O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 212127, em que a defesa do vereador cassado Jairo Santos Souza Júnior, conhecido como “Doutor Jairinho”, pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele é acusado da morte de seu enteado de quatro anos, Henry Borel, em março de 2021.

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Caso Henry: Clamor público

No HC, sua defesa alegava constrangimento ilegal, por considerar que não estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Sustentava, ainda, que a prisão preventiva fora baseada na gravidade abstrata do delito e decretada sob argumento do clamor público.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), um recurso em habeas corpus com os mesmos argumentos foi indeferido por decisão monocrática. Por esse motivo, o ministro Gilmar Mendes explicou que não houve ainda o esgotamento da controvérsia no STJ. Assim, a apreciação da matéria pelo STF configuraria indevida supressão de instância.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF

Leia também: Como Usar O Habeas Corpus Para O Trancamento Do Inquérito Policial

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