STF: Atestado de frequência de ensino a distância basta para redução de pena

STF: Atestado de frequência de ensino a distância basta para redução de pena A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (28), decidiu que o tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena, bastando, como comprovante, a certificação fornecida pela entidade. Segundo o colegiado, o […]

STJ admite leis distintas em crimes distintos durante execução da pena

STJ admite leis distintas em crimes distintos durante execução da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgInt no REsp n. 1.951.496/MG, destacou que a hipótese em questão, em verdade, não expressa “combinação de leis”, por não se tratar da aplicação de duas leis ao mesmo fato, senão a […]

STJ: diagnóstico de filho com autismo e prisão domiciliar

STJ: diagnóstico de filho com autismo e prisão domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no HC n. 709.660/PR, destacou que não ficou demonstrada a imprescindibilidade do agravante ao cuidados e sustento dos filhos, uma vez que estão residindo com a mãe. Tampouco sobressai a necessidade de sua […]

Como atuar na prática da Execução Penal?

Como atuar na prática da Execução Penal? Como atuar na prática da Execução Penal? Eu tenho recebido muitas dúvidas sobre a prática criminal na Execução Penal. Por esse motivo, tenho me dedicado a auxiliar vocês trazendo esses temas nos meus conteúdos. Eu sou a Cris Dupret, presidente do IDPB e advogada criminalista na área consultiva, […]

O entendimento do STF sobre o reconhecimento da progressão especial

O entendimento do STF sobre o reconhecimento da progressão especial A Segunda Turma do STF, ao julgar o HC 183610, afirmou o entendimento de que não há, pela redação do art. 112, § 3°, da LEP restrição à progressão especial a quem cumpra pena por crime equiparado a hediondo, portanto o fato de a paciente […]

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