STF começa a julgar se modificações na Lei de Improbidade podem ser aplicadas retroativamente

STF começa a julgar se modificações na Lei de Improbidade podem ser aplicadas retroativamente O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o recurso que discute se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para ações de ressarcimento e […]
Aspectos principais dos crimes contra a dignidade sexual

Aspectos principais dos crimes contra a dignidade sexual Os crimes contra a dignidade sexual são um tema extremamente importantes para a sua prática penal e causam bastante dúvidas aos advogados iniciantes na Advocacia Criminal. Por ser um tema extenso, no artigo de hoje quero abordar especificamente alguns aspectos sobre o crime de estupro, ok? Eu […]
STJ tranca ação penal para corré em lavagem de dinheiro

STJ tranca ação penal para corré em lavagem de dinheiro A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RHC n. 154.162/DF, decide pelo trancamento de ação penal pela inexistência de demonstração do mínimo vínculo entre o acusado e o delito a ele imputado, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. […]
Princípios constitucionais do direito penal: princípio da humanidade e o direito de amamentação

Princípios constitucionais do direito penal: princípio da humanidade e o direito de amamentação Os Princípios do Direito Penal é um tema de suma importância, pois estão na base do estudo e servem de amparo e sustentação para a construção legal do exercício e elaboração de novas normas. São vários os princípios do direito penal, mas, […]
Projeto que exclui uso da tese da legítima defesa da honra aguarda votação na Câmara

Projeto que exclui uso da tese da legítima defesa da honra aguarda votação na Câmara Aprovada por duas comissões do Senado, a proposta (PL 2.325/2021) da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) foi enviada diretamente para votação na Câmara dos Deputados. O projeto de lei segue entendimento do Supremo Tribunal Federal de 2021, que considerou inconstitucional a […]
Como estudar para o concurso da polícia penal?

Como estudar para o concurso da polícia penal? Foi autorizou o novo concurso Polícia Penal CE para 2023 com cerca de 600 vagas. Se você quer saber mais sobre esse concurso e como iniciar os estudos, leia o artigo até o final! Eu sou a Cristiane Dupret, presidente do Instituto Direito Penal Brasileiro – IDPB […]