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Cabe ao juízo da execução analisar pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória Recentemente, a Sexta Turma, ao julgar o RHC 144.365/SP, destacou o entendimento de que a análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução, uma vez que demanda a verificação de…

Reincidência pode ser reconhecida na fase da execução e estende-se sobre a totalidade das penas Recentemente, a Sexta Turma, ao julgar o AgRg no HC 660.579/SP, destacou o entendimento de que a reincidência, uma vez adquirida pelo sentenciado, pode ser reconhecida na fase da execução e estende-se sobre a totalidade das penas. Leia mais abaixo:…

HC não é a via adequada para analisar a configuração da fata grave Recentemente, a Sexta Turma, ao julgar o HC 673.816/SP, reafirmou o entendimento de que a análise da tese de não configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, em regra, não se coaduna com a via estreita do…

  Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.” Essa foi a tese fixada pela Terceira Seção do Superior…

STJ: o fato de o apenado residir em outra comarca não importa modificação da competência do Juízo da Execução Recentemente, a Sexta Turma, ao julgar o AgRg no RMS 66.533/PE, entendeu que, o fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da…

Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa exigência como condição para a progressão de regime do preso condenado por crime contra a…

Superlotação: pessoas presas em presídio de Porto Alegre vão ter pena contada em dobro ​Uma decisão tomada no dia 4 de novembro pode mudar a situação de quem cumpre pena em uma das maiores penitenciárias do país, o Presídio Central de Porto Alegre (RS). A Justiça vai contar em dobro cada dia de pena cumprido…

STJ: Por celeridade, Terceira Seção admite realização de audiência de custódia em comarca diversa do local da prisão ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência, declarou o juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste (SC) competente para realizar a audiência de custódia de indivíduo preso no município…

STJ decide que remição pelo estudo exige instituição credenciada Recentemente, a Quinta Turma, ao julgar o AgRg no HC 578.765/SC, reafirmou o entendimento de que a remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de…

STJ decide sobre longa pena a cumprir e gravidade em abstrato do crime na progressão de regime Recentemente, a Sexta Turma, ao julgar o HC 678.263/SP, entendeu que, apesar de o exame criminológico ter sido favorável à progressão de regime, as instâncias ordinárias não indicaram um fundamento concreto para obstar o benefício, tendo apenas mencionado…