Diferenças entre Transferência, Recambiamento e Deprecação da Pena

No âmbito jurídico penal, a gestão de processos e execução de penas envolve diferentes mecanismos e procedimentos que visam garantir a devida aplicação da justiça e os direitos dos envolvidos.

Três conceitos frequentemente confundidos são a transferência, o recambiamento e a deprecação da pena.

Cada um desses termos possui características específicas e aplicabilidades distintas.

Este artigo busca esclarecer essas diferenças de maneira detalhada.

Transferência e recambiamento de preso

Este é um tema que, até 2021, de certa forma, era tratado com muita confusão, pois,

não era pacífico o entendimento da competência para analisar o pedido de transferência do preso.

Até que foram editadas as Resoluções nº 404 e 434 do CNJ, que estabelecem diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.

E este é um tema de suma importância para o advogado criminalista, principalmente para aquele que atua na execução penal. 

Então, separei alguns pontos importantes que queremos abordar com vocês aqui sobre as diferenças entre transferência, recambiamento e deprecação da pena.

Transferência de Pena

A transferência de pena ocorre quando um condenado é transferido de uma instituição prisional para outra dentro da mesma unidade de federação.

Essa transferência pode ser solicitada por diversas razões, como questões de segurança, saúde do detento, proximidade com a família ou para a implementação de programas de reintegração social.

Fundamento Legal

No Brasil, a transferência de presos é regida pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que estabelece as diretrizes para a execução das penas privativas de liberdade,

incluindo as condições e procedimentos para a transferência de condenados entre diferentes unidades prisionais.

Não esqueça que as Resoluções nº 404 e 434 do CNJ, também estabelecem diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.

Procedimento

O procedimento de transferência de pena geralmente envolve:

1. Pedido Formal: Feito pelo advogado do condenado, Ministério Público ou pelo próprio preso ou seu familiar e outros (art. 6º da Res. 404 CNJ). 
2. Análise da Necessidade: Avaliação das razões apresentadas, como risco de vida ou necessidade de tratamento médico específico.
3. Decisão Judicial: Aprovação pelo juiz competente, que analisa a legalidade e a conveniência da transferência.
4. Execução da Transferência: Coordenação entre as unidades prisionais para realizar a transferência de forma segura e ordenada.

Exemplos

Um preso pode ser transferido para um estabelecimento penal mais próximo de sua família para facilitar visitas, ou para uma unidade com melhores recursos médicos caso precise de tratamento especializado.

Recambiamento de Pena

O recambiamento de pena refere-se à transferência de um preso que foi capturado em uma jurisdição diferente daquela onde cometeu o crime e deve cumprir sua pena.

É uma espécie de “extradição interna”, onde o condenado é devolvido ao estado ou município onde foi sentenciado.

Fundamento Legal

O recambiamento também é regulado pela Lei de Execução Penal e a Resolução nº 404 do CNJ , além de tratados de cooperação entre as diferentes unidades da federação.

A finalidade é garantir que o condenado cumpra a pena imposta pela jurisdição onde foi julgado e condenado.

Procedimento

O procedimento de recambiamento envolve:

1. Solicitação de Recambiamento: Feito pelo advogado do condenado, Ministério Público ou pelo próprio preso ou seu familiar e outros (art. 6º da Res. 404 CNJ).
2. Autorização Judicial: O juiz da jurisdição onde o preso se encontra deve autorizar o recambiamento.
3. Coordenação Entre Jurisdições: As autoridades das jurisdições envolvidas coordenam a transferência do preso.
4. Transporte do Preso: Realizado por agentes de segurança, garantindo a integridade do condenado durante o transporte.

Exemplos

Um indivíduo condenado em São Paulo, mas capturado no Rio de Janeiro, será recambiado para São Paulo para cumprir sua pena, conforme decidido pelo juiz da comarca original.

Deprecação da Pena

A deprecação da pena ocorre quando um juiz solicita, por meio de uma carta precatória, que outro juiz em uma jurisdição diferente realize um ato processual, como a execução de uma sentença.

No contexto penal, pode envolver a tomada de depoimentos, realização de perícias ou execução de medidas cautelares.

Fundamento Legal

A deprecação é regida pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), que estabelece as normas para a expedição e cumprimento de cartas precatórias entre diferentes jurisdições.

Procedimento

O procedimento de deprecação envolve:

1. Expedição da Carta Precatória: O juiz da jurisdição solicitante emite a carta, detalhando os atos processuais a serem realizados.
2. Recebimento pela Jurisdição Deprecada: O juiz da jurisdição deprecada recebe e analisa a carta.
3. Cumprimento dos Atos Processuais: O juiz da jurisdição deprecada realiza os atos solicitados.
4. Devolução da Carta: Após o cumprimento, a carta precatória é devolvida ao juiz de origem com os resultados.

Exemplos

Se um depoimento de uma testemunha residente em outra comarca é necessário para um processo penal, o juiz do processo principal envia uma carta precatória ao juiz da comarca onde a testemunha reside para que tome seu depoimento.

Aprenda mais sobre transferência de preso aqui.

O entendimento desses conceitos assegura que advogados e operadores do direito atuem de maneira eficaz e conforme a legislação vigente.

Bom, essas foram algumas dicas sobre o pedido de transferência de presos que gostaríamos de te passar hoje.

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