Lei 15.402/2026: o que a Lei da Dosimetria muda na execução penal

1. Histórico: do PL 2.162/2023 ao veto e à promulgação

O PL 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, foi apresentado à Câmara dos Deputados em 2023 pelos deputados Marcelo Crivella, Jorge Braz, Franciane Bayer e outros. A proposta alterava regras de dosimetria da pena e de progressão de regime na Lei de Execução Penal, com aplicação ao sistema penal como um todo.

O projeto tramitou nas duas Casas do Congresso Nacional e percorreu o seguinte caminho legislativo até se tornar lei:

• 10 de dezembro de 2025: A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.162/2023 por 291 votos a 148.
• 17 de dezembro de 2025: O Senado Federal aprovou o projeto por 48 votos a 25.
• 8 de janeiro de 2026: O Poder Executivo vetou integralmente o projeto, por meio da Mensagem nº 17, de 08/01/2026, publicada no DOU de 08/01/2026 — Edição Extra.
• 30 de abril de 2026: Em sessão conjunta do Congresso Nacional, o veto foi rejeitado — com os incisos IV a X do art. 112 da LEP declarados prejudicados pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, por colisão com legislação posterior.
• 8 de maio de 2026: A lei foi promulgada pelo presidente do Senado Federal como Lei 15.402/2026, publicada no DOU de 08/05/2026 — Edição extra, com vigência imediata.

2. As razões do veto ao PL 2.162/2023

Na justificativa do veto total, o Poder Executivo apontou as seguintes razões principais:

• Inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público: O Executivo entendeu que a proposta poderia enfraquecer a resposta penal do Estado para determinadas categorias de crimes.
• Questionamentos sobre proporcionalidade e isonomia: As regras de dosimetria propostas foram apontadas como potencialmente geradoras de tratamento diferenciado sem fundamento suficiente.
• Conflito com a Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção): O projeto foi considerado incompatível com o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, sancionado em março de 2026, que previa regras mais rígidas de progressão para crimes graves — como feminicídio, liderança de organizações criminosas ultraviolentas e constituição de milícia privada.
• Risco de conflito normativo: A nova redação dos incisos do art. 112 da LEP poderia colidir com as normas da Lei 15.358/2026, já em vigor.

3. A rejeição do veto e os incisos declarados prejudicados

Na sessão conjunta do Congresso Nacional de 30 de abril de 2026, o veto ao PL 2.162/2023 foi rejeitado, nos termos do art. 66, § 4º, da Constituição Federal. Para a rejeição de um veto, é necessária a maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41), condição que foi cumprida naquela sessão.

Contudo, antes da votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, adotou uma medida de ordem técnico-jurídica: declarou prejudicados os incisos IV a X do art. 112 da LEP constantes no PL 2.162/2023. A justificativa foi que esses dispositivos colidiam diretamente com a Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção), sancionada em março de 2026 — lei posterior ao PL da Dosimetria —, o que tornaria inviável a coexistência das duas normas sobre o mesmo tema.

Com isso, os incisos IV a X que haviam sido propostos — tratando das hipóteses de crimes hediondos, feminicídio, milícia privada, tráfico equiparado e reincidência em hediondos — foram considerados sem eficácia. Eles aparecem no texto da Lei 15.402/2026 como (VETADO).

4. Texto integral da Lei 15.402/2026

A seguir, reproduzimos o texto completo da Lei 15.402/2026, exatamente conforme publicado no Diário Oficial da União de 08/05/2026, Edição extra, e disponível no portal do Planalto.gov.br:

5. O art. 112 da LEP: comparativo antes e depois da Lei 15.402

O art. 112 da LEP é o coração do sistema progressivo de cumprimento de pena no Brasil. Ele foi alterado sucessivamente pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), pela Lei 14.843/2024 (exame criminológico obrigatório), pela Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção) e, por último, pela Lei 15.402/2026, que alterou o caput e os incisos I, II e III.

5.1. Comparativo: a mesma situação — como era e como ficou

A tabela abaixo organiza cada linha pela situação fática do apenado. Para cada situação, é possível ver o percentual anterior, o percentual atual e qual inciso passou a se aplicar. Isso facilita a identificação imediata do que mudou para o caso do seu cliente.

🔵 Linhas em branco = hipóteses dos incisos I a III do art. 112, com nova redação dada pela Lei 15.402/2026. ⚠️ Linhas em amarelo = hipóteses de reincidência em crime com violência (30%) — duas hipóteses distintas que coexistem no art. 112: o inciso IV (Lei 13.964/2019, reincidência específica) permanece vigente e o inciso II (Lei 15.402/2026, reincidência genérica + condenação atual com violência) é hipótese nova. Ver seção 5.3. 🔴 Linhas em creme = hipóteses dos incisos V a VIII, com redação da Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção) — não alteradas pela Lei 15.402.

5.2. O art. 112 da LEP em vigor: quadro completo por inciso

A tabela a seguir apresenta todos os percentuais vigentes do art. 112 da LEP, com a identificação correta de cada inciso e da lei responsável por cada redação:

⚠️ Linhas em amarelo = ambos os incisos II (Lei 15.402/2026) e IV (Lei 13.964/2019) preveem 30% para hipóteses distintas de reincidência em crime com violência e coexistem no texto da LEP. Ver seção 5.3. 🔴 Linhas em creme = redação dada pela Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção). Os incisos IV a X que constavam no PL 2.162/2023 foram declarados prejudicados antes da rejeição do veto e aparecem como “(VETADO)” no texto da Lei 15.402/2026 — porém, isso não revoga o inciso IV original da Lei 13.964/2019, que segue vigente.

5.3. Ponto de atenção: dois dispositivos com 30% no art. 112 — e a hipótese de cada um é diferente

A Lei 15.402/2026 inseriu o inciso II com 30% para o reincidente em crime com violência ou grave ameaça, mas não revogou expressamente o inciso IV da redação anterior (Lei 13.964/2019), que também prevê 30% para hipótese semelhante. Os dois dispositivos coexistem hoje no texto da LEP — e a leitura cuidadosa da redação revela que, embora ambos prevejam o mesmo percentual, a hipótese fática que cada um abrange é diferente.

A diferença estrutural entre os dois incisos

O inciso IV exige “reincidente em crime cometido com violência”. A preposição “em” liga a reincidência à natureza do crime anterior — ou seja, descreve a reincidência específica: o apenado foi anteriormente condenado por crime com violência e agora foi novamente condenado por crime com violência.

O inciso II, por sua vez, usa uma construção sintática diferente: “reincidente e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência”. A conjunção “e” liga dois requisitos cumulativos, mas independentes: (1) ser reincidente — sem qualificar a natureza do crime anterior — e (2) estar sendo condenado, agora, por crime com violência. Aqui a reincidência pode ser genérica: o apenado foi condenado anteriormente por qualquer crime e agora está sendo condenado por crime com violência.

Por que essa distinção importa: a lacuna do reincidente genérico

Na vigência da Lei 13.964/2019, a jurisprudência do STJ e do STF reconheceu que o inciso IV alcançava apenas a reincidência específica em crime com violência — exigindo que tanto a condenação anterior quanto a atual fossem por crime dessa natureza. Para o reincidente genérico (condenado anteriormente por crime sem violência e agora por crime com violência), formou-se uma lacuna legal, resolvida pelo STJ por meio de analogia in bonam partem: aplicava-se o inciso III (25%, para o primário em crime com violência), e não os 30% do inciso IV.

A nova redação do inciso II da Lei 15.402/2026 parece ter sido construída justamente para preencher essa lacuna, alcançando expressamente o reincidente genérico que volta a ser condenado por crime com violência. Em outras palavras: o inciso IV continua tratando da reincidência específica (mesma natureza do crime); o inciso II passou a alcançar a reincidência genérica condenada por crime atual com violência.

Outras diferenças textuais menores

Além da diferença estrutural acima, há duas outras alterações redacionais entre os dois incisos:

• Exceção ao Título XII do CP: o inciso II exclui expressamente os crimes contra o Estado Democrático de Direito (Título XII, Parte Especial, do CP), que têm tratamento próprio nos arts. 359-M-A e 359-M-B inseridos pela mesma Lei 15.402/2026. O inciso IV nada diz a respeito.
• Supressão da expressão “à pessoa”: o inciso IV diz “violência à pessoa ou grave ameaça”; o inciso II diz apenas “violência ou grave ameaça”. A omissão pode gerar discussão interpretativa, mas no contexto sistemático brasileiro o termo “violência” desacompanhado é entendido como violência contra a pessoa.

6. Lei 15.402/2026 e o concurso formal para crimes contra o Estado Democrático

O art. 2º da Lei 15.402/2026 acrescenta dois novos artigos ao Capítulo II do Título XII da Parte Especial do Código Penal — o capítulo que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. São eles os arts. 359-M-A e 359-M-B.

6.1. O art. 359-M-A — concurso formal obrigatório

O art. 359-M-A determina que, quando os crimes do Capítulo II do Título XII (crimes contra o Estado Democrático de Direito) forem praticados no mesmo contexto, a pena deve ser calculada pela regra do concurso formal próprio, prevista na primeira parte do art. 70 do Código Penal — ainda que exista desígnio autônomo para cada crime.

Isso significa que é vedado somar as penas individualmente (concurso material — art. 69 do CP) ou aplicar a segunda parte do art. 70 (que autoriza o cômputo cumulativo quando o concurso formal é impróprio, ou seja, quando o agente tinha intenção autônoma para cada crime). O resultado prático: a pena do crime mais grave deve ser aplicada com o aumento de um sexto até a metade, em vez de somar todas as penas individualmente.

O impacto prático é significativo: sempre que uma pessoa for condenada por dois ou mais crimes do Capítulo II do Título XII praticados no mesmo contexto fático, a pena não poderá mais ser calculada pela simples soma (concurso material). Aplica-se obrigatoriamente o concurso formal próprio — pena do crime mais grave com o acréscimo de um sexto a metade. Com a Lei 15.402/2026, esse é o novo parâmetro legal expresso para esses crimes.

6.2. O art. 359-M-B — causa de diminuição para crimes em multidão

O art. 359-M-B cria uma causa obrigatória de diminuição de pena de 1/3 a 2/3 para os crimes do Capítulo II do Título XII do CP praticados em contexto de multidão, desde que o agente:

• Não tenha praticado ato de financiamento dos crimes; e
• Não tenha exercido papel de liderança.

A redução é obrigatória (“a pena será reduzida”), não facultativa. O juiz não pode negar a aplicação da causa de diminuição quando os requisitos estiverem presentes — pode apenas calibrar o quantum dentro da faixa de 1/3 a 2/3, fundamentando a escolha.

7. Lei 15.402/2026 e a remição no regime domiciliar

Além das alterações no Código Penal, a Lei 15.402/2026 acrescenta o § 9º ao art. 126 da LEP, que trata da remição de pena. O novo dispositivo estabelece:

7.1. A controvérsia que a lei resolve

Antes da Lei 15.402/2026, a questão da remição em regime domiciliar era objeto de intensa divergência jurisprudencial. A LEP, em sua redação anterior, não trazia previsão expressa sobre o tema, o que levava juízes de execução a indeferir pedidos de remição de apenados em regime domiciliar, por ausência de amparo legal expresso.

O STJ chegou a reconhecer a possibilidade de remição em regime domiciliar em casos específicos de prisão domiciliar excepcional — aquela concedida quando não há vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF e do Tema 993 do STJ. A Sexta Turma do STJ, por exemplo, reconheceu a remição pelo trabalho em situação na qual o apenado no regime semiaberto havia sido posto em domiciliar por inexistência de vaga adequada (STJ, HC 984.489/SC, Sexta Turma, j. 04/06/2025).

Contudo, essa jurisprudência se limitava às hipóteses de prisão domiciliar excepcional por falta de vaga. Para as demais situações — domiciliar por saúde, por maternidade, por monitoração eletrônica — havia resistência de muitos juízos de execução. A Lei 15.402/2026 encerra essa controvérsia com uma norma expressa e de alcance geral: o regime domiciliar, qualquer que seja o seu fundamento, não impede a remição.

7.2. Quem se beneficia

Com a nova previsão expressa, o legislador deixou claro: o regime domiciliar não impede a remição. Isso alcança, por exemplo:

• Presos em monitoração eletrônica (tornozeleira) em regime domiciliar por falta de vaga;
• Presos em prisão domiciliar por decisão judicial humanitária (saúde grave, idade avançada);
• Presas gestantes, puérperas ou mães de filhos pequenos em regime domiciliar;
• Presos em regime domiciliar por qualquer outro fundamento legal.

Para aprofundar seus conhecimentos sobre remição, progressão e cálculo de execução penal, confira também o artigo sobre a calculadora da execução penal do IDPB.

8. O que ficou de fora: os incisos IV a X declarados prejudicados

Os incisos IV a X que constavam no texto do PL 2.162/2023 foram declarados prejudicados pelo presidente do Congresso antes da votação de rejeição do veto, por colidirem com a Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção). Por isso, eles aparecem no texto da Lei 15.402/2026 como “(VETADO)”.

Os incisos do PL 2.162/2023 que foram prejudicados tratavam das hipóteses que hoje são reguladas pela Lei Antifacção — crimes hediondos e equiparados (incisos V a VIII da LEP, na redação dada pela Lei 15.358/2026). Se tivessem sido promulgados, gerariam uma contradição normativa direta: a Lei 15.402 estabeleceria percentuais inferiores para crimes hediondos, enquanto a Lei 15.358/2026 — posterior — fixou percentuais de 70%, 75%, 80% e 85%.

9. Exemplos práticos de progressão de regime após a Lei 15.402/2026

Veja como a Lei 15.402/2026 impacta os cálculos de progressão de regime em situações concretas.

Exemplo 1 — Condenado por roubo simples, primário

José foi condenado a 5 anos de reclusão por roubo simples (art. 157, caput, CP) — crime praticado com violência ou grave ameaça, mas que não é hediondo. José é primário.

• Percentual aplicável: 25% (inciso I do art. 112 da LEP, incluído pela Lei 15.402/2026)
• Tempo mínimo: 25% de 60 meses = 15 meses
• Após cumprir 15 meses (com boa conduta e exame criminológico favorável), José pode requerer progressão do fechado ao semiaberto.

Exemplo 2 — Condenado por roubo simples, reincidente

Carlos foi condenado por roubo simples e é reincidente em crime com violência.

• Percentual aplicável: 30% (inciso II do art. 112 da LEP, Lei 15.402/2026)
• Pena de 6 anos (72 meses): 30% = 21 meses e 18 dias

Exemplo 3 — Condenado por furto, reincidente (sem violência)

Pedro foi condenado por furto qualificado e é reincidente — mas em crime sem violência.

• Percentual aplicável: 20% (inciso III do art. 112 da LEP, Lei 15.402/2026)
• Pena de 4 anos (48 meses): 20% = 9 meses e 18 dias

Exemplo 4 — Condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo), primário

Ana foi condenada por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), crime equiparado a hediondo. Ana é primária.

• Percentual aplicável: 70% — para esse caso, o art. 112 da LEP continua com a redação dada pela Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção), inciso V.
• A Lei 15.402/2026 não altera esse caso. Os incisos V a VIII do art. 112, que tratam dos crimes hediondos e equiparados, permaneceram com a redação da Lei 15.358/2026.
• Pena de 5 anos (60 meses): 70% = 42 meses

Exemplo 5 — Concurso formal em crimes do Título XII do CP

Marcos foi condenado por dois crimes do Capítulo II do Título XII do Código Penal praticados no mesmo contexto fático: abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e dano qualificado ao patrimônio público (art. 359-M). A sentença aplicou o concurso material, somando as penas de ambos os crimes.

• Após a Lei 15.402/2026: o art. 359-M-A impõe o concurso formal próprio para esses casos. A pena do crime mais grave deve ser aplicada com aumento de 1/6 a 1/2, em vez da soma pelo concurso material.
• Consequência: o advogado pode requerer o recálculo da pena, com fundamento na retroatividade benéfica da lei penal (art. 5º, XL, CF/88).

Para um guia completo sobre os percentuais do art. 112 da LEP em todas as suas hipóteses, incluindo as alterações das Leis 14.843/2024 e 15.358/2026, leia o artigo sobre progressão de regime do IDPB.

10. O que o advogado criminalista deve fazer com a Lei 15.402/2026

A publicação da Lei 15.402/2026 abre oportunidades concretas para a defesa. Veja o que verificar caso a caso:

10.1. Clientes condenados por crimes do Título XII do CP no mesmo contexto

• Verifique se houve aplicação de concurso material para crimes do Capítulo II do Título XII praticados no mesmo contexto fático.
• Requeira o recálculo da pena com base no art. 359-M-A, invocando a retroatividade benéfica (art. 5º, XL, CF/88).
• Ainda que tenha sido reconhecido desígnio autônomo para cada crime, a lei é expressa ao vedar o cômputo cumulativo: “ainda que existente desígnio autônomo”. Esse argumento deve ser apresentado ao juízo da execução.

10.2. Clientes que atuaram em multidão sem liderança e sem financiamento

• Verifique se o cliente se enquadra no art. 359-M-B: ausência de liderança e de financiamento.
• Requeira a aplicação da causa de diminuição de 1/3 a 2/3, com fundamento no caráter obrigatório da norma.
• A redução deve retroagir para condenações já proferidas — peticione o recálculo no juízo da execução.

10.3. Clientes em regime domiciliar que estão estudando ou trabalhando

• Com o § 9º do art. 126 da LEP, agora há previsão expressa de que o regime domiciliar não impede a remição.
• Comprove o trabalho ou o estudo e peticione o reconhecimento dos dias remidos no juízo da execução.
• A lei tem vigência imediata (08/05/2026), mas a retroatividade alcança situações anteriores que estejam em curso de execução.

10.4. Progressão de regime para crimes comuns (sem hediondez)

• Os incisos I, II e III do art. 112 da LEP agora têm nova redação pela Lei 15.402/2026.
• Verifique se os percentuais aplicados ao seu cliente estão corretos após a nova lei — em especial se havia dúvida sobre o inciso aplicável.
• A exceção ao Título XII do CP nos incisos I e II é relevante: crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados com violência ou grave ameaça não se enquadram nos percentuais de 25% ou 30%, mas nas regras específicas da Lei 15.402 (arts. 359-M-A e 359-M-B).

O acompanhamento da execução penal exige atuação técnica permanente — impugnação de cálculos, requerimento de benefícios na hora certa e leitura aprofundada das alterações legislativas. Para conhecer mais sobre a atuação prática nessa área, veja a página de acompanhamento do processo de execução penal do escritório Dupret Pessôa Advogados Associados, com atuação em todo o Brasil em progressão de regime, livramento condicional, detração, remição e demais incidentes da execução.

11. Perguntas frequentes sobre a Lei 15.402/2026