Urgente: STF Declara Inconstitucional Normas Estaduais que Extinguem Punições por Faltas Disciplinares em Presídios

Urgente: STF Declara Inconstitucional Normas Estaduais que Extinguem Punições por Faltas Disciplinares em Presídios

Supremo Declara Inconstitucionais Regras Gaúchas sobre Extinção de Punições em Presídios O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que normas estaduais que permitem a extinção de punições de presos por faltas disciplinares são inconstitucionais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4979, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra […]

Negar o Crime no Exame Criminológico Pode Fazer seu Cliente Perder a Progressão de Regime? Veja a decisão do STJ

STF aprova Súmula Vinculante nº 63: tráfico privilegiado deixa de ser considerado crime hediondo

A Negativa do Crime no Exame Criminológico e a Progressão de Regime: Uma Análise Jurídica Profunda e Prática para Advogados Criminalistas A progressão de regime é um direito do condenado previsto na legislação penal brasileira, dependendo do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. Recentemente, uma decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]

TJPB: Uso de celular em presídio é falta grave

falta grave e comutação de pena

TJPB – Apenado que fez uso de aparelho celular dentro do presídio comete falta grave A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de João Pessoa, que homologou sindicância registrando que um apenado cometeu falta de natureza grave ao fazer uso de […]

Maternidade não garante prisão domiciliar por crime violento

Urgente: STF Declara Inconstitucional Normas Estaduais que Extinguem Punições por Faltas Disciplinares em Presídios

Maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que concedeu o benefício da prisão domiciliar a uma mulher, mãe de dois filhos pequenos, condenada a 14 anos e oito meses de reclusão por […]

Revisão criminal: Erro material no cálculo da pena

cálculos na progressão de regime

Revisão criminal em caso de erro material em cálculo da pena A jurisprudência do STJ tem admitido a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP para reparo de error in procedendo ou de erro material significativo que repercute na quantidade da pena imposta ao requerente. No caso concreto, o STJ, ao redimensionar a […]

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