É possível preso requerer pecúlio antecipado? Veja decisão do STJ

Detento pode solicitar pecúlio antecipado para aquisição de itens de higiene não fornecidos pelo Estado

Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão judicial contrária ao pedido de um preso que queria receber parte do seu pecúlio antecipadamente para comprar itens de uso pessoal, como produtos de higiene. Para o colegiado, a Lei […]

Nova Lei 14.994/24 traz alterações significativas no tratamento do feminicídio

Nova lei 14.994/2024 altera pena para feminicídio Em 10 de outubro de 2024, o presidente Lula sancionou a Lei 14.994/24, que traz alterações significativas para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras […]

Urgente: STF Declara Inconstitucional Normas Estaduais que Extinguem Punições por Faltas Disciplinares em Presídios

Urgente: STF Declara Inconstitucional Normas Estaduais que Extinguem Punições por Faltas Disciplinares em Presídios

Supremo Declara Inconstitucionais Regras Gaúchas sobre Extinção de Punições em Presídios O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que normas estaduais que permitem a extinção de punições de presos por faltas disciplinares são inconstitucionais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4979, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra […]

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