É possível preso requerer pecúlio antecipado? Veja decisão do STJ

Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão judicial contrária ao pedido de um preso que queria receber parte do seu pecúlio antecipadamente para comprar itens de uso pessoal, como produtos de higiene. Para o colegiado, a Lei […]
Competência para a Execução da Pena: Análise à Luz do Regime Semiaberto e da Jurisprudência do STJ

Decisão do STJ sobre Competência para a Execução da Pena A execução penal é um dos momentos mais delicados do direito penal, envolvendo o cumprimento das sanções impostas após condenação definitiva. No caso de regimes menos gravosos, como o semiaberto, diversas questões podem surgir, principalmente no que tange à competência do juízo responsável pela execução […]
Nova Lei 14.994/24 traz alterações significativas no tratamento do feminicídio

Nova lei 14.994/2024 altera pena para feminicídio Em 10 de outubro de 2024, o presidente Lula sancionou a Lei 14.994/24, que traz alterações significativas para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras […]
Audiência de Custódia: O que Todo Advogado Precisa Saber para Defender seu Cliente com Eficiência

Audiência de custódia: como funciona? Como funciona a audiência de custódia na prática? Fazer audiências em qualquer área do Direito pode ser um grande desafio para muitos advogados iniciantes. Mas, o segredo está na preparação, na qualificação para a atuação prática. Se você é aluno Curso de Prática em Audiência de Custódia do IDPB não […]
Urgente: STF Declara Inconstitucional Normas Estaduais que Extinguem Punições por Faltas Disciplinares em Presídios

Supremo Declara Inconstitucionais Regras Gaúchas sobre Extinção de Punições em Presídios O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que normas estaduais que permitem a extinção de punições de presos por faltas disciplinares são inconstitucionais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4979, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra […]
Advogados, cuidado: Entenda a diferença crucial entre soma e unificação da pena antes que seja tarde demais!

Introdução sobre Soma e Unificação da Pena na Execução Penal Soma e unificação da pena é um tema desafiador para muitos advogados criminalistas! A execução penal é uma das etapas mais importantes do sistema de justiça criminal, pois é nessa fase que as penas impostas aos condenados são cumpridas. E em alguns casos, é possível […]