Lei 15.455 de 2026: mudanças no Código Penal
A Lei 15.455 de 2026 alterou o Código Penal e a Lei Maria da Penha para proteger o trabalhador doméstico resgatado de condição análoga à de escravo. Entenda o que muda no art. 129, §9º, o dever de comunicação em 48h e as medidas protetivas — e por que a pena NÃO aumentou, ao contrário do que a imprensa noticiou.
Prazo decadencial violência doméstica: Lei 15.438/26
Entenda como o prazo decadencial na violência doméstica passou de 6 para 12 meses com a Lei 15.438/2026 e o que muda na queixa e na representação. Domine a prática na Lei Maria da Penha com o IDPB.
Lei Barbara Penna: o que muda na LEP e na Lei de Tortura
A Lei Barbara Penna (Lei 15.410/2026) altera a Lei de Execução Penal e a Lei de Tortura para proteger mulheres vítimas de violência doméstica durante o cumprimento da pena pelo agressor. Entenda o histórico, os artigos modificados e os efeitos práticos para a advocacia criminal.
Audiência de retratação na violência doméstica: o que mudou com a Lei nº 15.380/2026 [com vídeo]
A audiência de retratação em violência doméstica mudou com a Lei nº 15.380/2026. Saiba o que diz o novo art. 16 da Lei Maria da Penha, como o STF (ADI 7267) e o STJ (Tema 1167) consolidaram a regra e qual é o papel do advogado na audiência de retratação. Guia prático da advogada criminalista Cristiane Dupret, com vídeo.
Decreto Crime Organizado 2026: O que o Decreto 12.966 Muda para o Advogado Criminalista
⚖️ Direito Penal 📋 Legislação 2026 🕐 10 min de leitura 🗓️ Atualizado: maio/2026 Decreto Crime Organizado 2026: O que o Decreto 12.966 Muda para o Advogado Criminalista O decreto crime organizado mais relevante dos últimos anos entrou em vigor em 13 de maio de 2026: o Decreto nº 12.966/2026, que institui o Programa Brasil […]
Lei 15.407 2026: RDD e Presídio Federal na Prática
Lei 15.407 2026 entrou em vigor em 12 de maio e altera o art. 3º da Lei 11.671/2008 e os arts. 52 e 54 da LEP. Guia detalhado, com texto integral, vetos e teses de defesa para o advogado criminalista.