Lei 15.407 2026: o que muda no RDD e no presídio federal para o advogado criminalista

A terceira alteração da LEP em 2026: por que a Lei 15.407 2026 importa

A Lei 15.407 2026 é a terceira lei a alterar a Lei de Execução Penal em apenas dois meses. A sequência impressiona até quem acompanha legislação de perto: em 24 de março, foi sancionada a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que reescreveu o art. 112 da LEP e criou um regime processual mais rígido para organizações criminosas ultraviolentas. Em 8 de maio, foi promulgada a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), após derrubada do veto total presidencial, com novos percentuais de progressão e remição no domiciliar. E, finalmente, em 12 de maio entrou em vigor a Lei 15.407 2026, com foco em RDD e presídio federal.

A terceira alteração da Lei de Execução Penal em 2026.

Para a advocacia criminal, essa cascata legislativa significa uma coisa muito objetiva: o que se aprendeu sobre execução penal até 2025 precisa ser revisto em cada um dos três fronts. A Lei 15.407 2026 atinge especialmente o advogado que atua em casos de homicídio qualificado contra agente público — mas também tem reflexo em qualquer custodiado submetido ao regime disciplinar diferenciado, porque altera o procedimento, o momento do pedido e o prazo de decisão judicial.

O ponto sensível é que a Lei 15.407 2026 nasceu como projeto bem mais duro do que o texto que efetivamente entrou em vigor. Lula vetou trechos importantes — inclusão automática no RDD e vedação à progressão durante o regime — exatamente os pontos que mais preocupavam a defesa. Conhecer o que foi vetado é tão importante quanto conhecer o que foi mantido, porque qualquer tentativa do Ministério Público de aplicar a tese vetada deve ser contestada na petição da defesa.

O que a Lei 15.407 2026 efetivamente alterou

A Lei 15.407 2026 tem apenas quatro artigos. Os artigos 2º e 3º contêm o conteúdo material da reforma, atingindo dois diplomas distintos: a Lei 11.671/2008, que disciplina a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). A ementa oficial é clara: a lei altera essas duas normas para incluir em presídio federal o preso pela prática do homicídio qualificado do art. 121, § 2º, VII, do Código Penal e para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado.

Em síntese, três blocos de mudanças importam para o advogado criminalista que precisa atuar dentro da Lei 15.407 2026:

1. Bloco 1 — Lei 11.671/2008: recolhimento preferencial em presídio federal para o preso pelo homicídio qualificado do art. 121, § 2º, VII, do CP (consumado ou tentado), audiência por videoconferência como regra e procedimento de reserva de vaga junto à SENAPPEN.
2. Bloco 2 — LEP, art. 52: pedido de inclusão em RDD permitido desde a data do recolhimento, formulado por diretor do estabelecimento, autoridade administrativa ou Ministério Público.
3. Bloco 3 — LEP, art. 54: decisão liminar do juiz sobre o pedido de RDD e prazo máximo de 15 dias para decisão final, sem que a ausência de manifestação do MP ou da defesa impeça a decisão.

Fluxo prático: como a Lei 15.407 2026 estrutura o caminho do preso pelo art. 121, § 2º, VII, do CP.

Recolhimento em presídio federal — novos parágrafos do art. 3º da Lei 11.671/2008

O art. 2º da Lei 15.407 2026 acrescenta três novos parágrafos — §§ 6º, 7º e 8º — ao art. 3º da Lei 11.671/2008. É aqui que está a regra de recolhimento preferencial em presídio federal. O texto oficial da norma é o seguinte:

Quem pode ser recolhido a presídio federal pela Lei 15.407 2026

O § 6º é direto: a hipótese se aplica ao preso provisório ou condenado pela prática do homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º, VII, do CP, na forma tentada ou consumada. O inciso VII do § 2º do art. 121 trata do homicídio praticado contra autoridade ou agente das forças de segurança pública ou das Forças Armadas, integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional, em razão da função — bem como contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. Ou seja: matar, ou tentar matar, agente público no exercício da função (ou em razão dela), passa a autorizar o recolhimento preferencial em presídio federal pela Lei 15.407 2026.

O “preferencialmente” é a primeira tese de defesa

O verbo escolhido pelo legislador é precisamente o que abre espaço para a defesa criminal. O § 6º diz “será preferencialmente recolhido” — não diz “será recolhido”. A redação, mesmo após a sanção, manteve essa margem de discricionariedade judicial. Isso significa que cabe ao juiz, em cada caso concreto, analisar se as circunstâncias justificam o recolhimento federal, à luz dos requisitos clássicos da Lei 11.671/2008 (interesse da segurança pública ou do próprio preso, alta periculosidade, vínculo com organização criminosa). A automatização da transferência seria inconstitucional — e foi exatamente esse o raciocínio que motivou os vetos discutidos mais adiante neste guia.

Audiência por videoconferência: o que muda para a defesa

O novo § 7º consolida a videoconferência como regra para audiências com presos custodiados em estabelecimento federal. A redação (“sempre que possível”) significa que o pedido de audiência presencial só pode ser deferido em hipóteses excepcionais. Para a advocacia criminal, isso traz dois cuidados essenciais. Primeiro: o advogado precisa garantir, antes da audiência, canal reservado e tecnicamente confiável de comunicação com o cliente — sob pena de nulidade por violação da ampla defesa. Segundo: é importante registrar em ata, sempre que houver problema técnico, qualquer interrupção, falha de áudio ou impossibilidade de comunicação reservada. Esse registro é a base de um eventual habeas corpus por cerceamento de defesa.

RDD desde o recolhimento — novo §10 do art. 52 da LEP

O art. 3º da Lei 15.407 2026 acrescenta o §10 ao art. 52 da Lei de Execução Penal, com a seguinte redação:

Antes da Lei 15.407 2026, a sistemática era diferente. O art. 54 da LEP (na redação anterior) exigia requerimento circunstanciado do diretor do estabelecimento ou de outra autoridade administrativa, e a doutrina e a jurisprudência reconheciam, pela leitura do art. 68, II, da LEP, a legitimidade do Ministério Público para postular a inclusão em RDD. Mas o pedido pressupunha o desenvolvimento de uma situação concreta — falta grave já praticada ou indícios já reunidos no curso da execução.

O novo §10 do art. 52, introduzido pela Lei 15.407 2026, antecipa o marco temporal: o pedido pode ser feito “desde a data de recolhimento”. Isso significa que o preso ainda nem chegou ao estabelecimento — está no momento do flagrante, na audiência de custódia, ou no exato momento em que a prisão preventiva é cumprida — e já pode ser objeto de representação para inclusão em RDD.

Os vetos do Presidente: o que ficou de fora da Lei 15.407 2026

Esta é, talvez, a seção mais importante deste guia para o advogado criminalista. A Lei 15.407 2026 foi sancionada com vetos relevantes, e o que foi vetado segue como tese central da defesa sempre que o Ministério Público tentar pleitear o que o Congresso aprovou mas o Executivo não chancelou.

Veto 1 — incisos III e IV do § 1º do art. 52 da LEP

O texto aprovado pelo Congresso incluía dois novos incisos no § 1º do art. 52 da LEP, prevendo a inclusão obrigatória no RDD de presos por homicídio contra policiais e de detentos que reiterassem a prática de crimes com violência à pessoa ou grave ameaça, hediondos ou equiparados. Conforme as razões dos vetos, esses dispositivos transformariam em regra um regime que deve ser excepcional, dispensando a análise concreta da periculosidade do preso e violando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Veto 2 — §§ 8º e 9º do art. 52 da LEP

Os §§ 8º e 9º previam, em síntese, a vedação à progressão de regime e ao livramento condicional para presos submetidos ao RDD. O Presidente vetou esses dispositivos com fundamento em duas linhas argumentativas centrais: a vedação compromete a estrutura constitucional da execução penal progressiva e contraria o entendimento do STF sobre a individualização da pena também na execução. Para a advocacia criminal, esse veto é decisivo: a Lei 15.407 2026 NÃO proíbe a progressão de regime nem o livramento condicional para o preso em RDD.

Veto 3 — § 9º do art. 52 da LEP

O § 9º vetado tratava de regras adicionais sobre a inclusão automática no RDD em hipóteses de reiteração delitiva. Pelas mesmas razões de inconstitucionalidade dos demais vetos — automatização sem análise individual e violação da proporcionalidade — também foi vetado.

Decisão liminar e prazo de 15 dias — nova redação do art. 54 da LEP

O art. 3º da Lei 15.407 2026 também alterou o art. 54 da Lei de Execução Penal. A nova redação dos §§ 2º e 3º é a seguinte:

O que muda na prática para o advogado

Três pontos exigem atenção imediata na rotina da defesa criminal após a Lei 15.407 2026. Primeiro: o juiz pode decidir liminarmente — ou seja, antes mesmo da manifestação da defesa. Isso é um risco real, porque significa que o preso pode ser colocado em RDD antes que o advogado tenha apresentado os argumentos contrários. A defesa precisa estar preparada para manifestar-se em tempo recorde, sob pena de a manifestação chegar quando o cliente já está cumprindo o regime.

Segundo: o prazo total para decisão final é de 15 dias. Esse prazo é dirigido ao juiz, não às partes — mas estabelece o horizonte em que a tese da defesa precisa estar formulada e protocolada. Manuais e modelos prontos perderam parte do valor — o advogado precisa de uma prática técnica consistente para reagir em poucos dias com argumentação substancial.

Terceiro: o § 3º estabelece que a ausência de manifestação não impede a decisão. Isso significa que o silêncio da defesa é interpretado como concordância tácita ou como ausência de oposição. Para a advocacia criminal, isso reforça uma rotina de organização processual rigorosa — qualquer pedido de RDD precisa ser respondido com manifestação substancial, ainda que sucinta, sob pena de perder a oportunidade.

Comparativo: antes e depois da Lei 15.407 2026

O quadro a seguir consolida, em um único olhar, o impacto da Lei 15.407 2026 nos três pontos centrais alterados — recolhimento federal, RDD e prazo de decisão. É um material direto para usar em petições, em consultas com clientes e em aulas de capacitação interna do escritório.

Consequências práticas na advocacia criminal: teses de defesa

Para o advogado criminalista, a Lei 15.407 2026 abre teses concretas, que vão da retroatividade ao mérito da inclusão em RDD. As principais são as seguintes.

Irretroatividade da lei penal mais grave

A Lei 15.407 2026 introduz tratamento penal e executório mais grave — afasta da unidade prisional originária o preso pelo art. 121, §2º, VII, do CP, e antecipa o momento em que ele pode ser submetido ao RDD. Por força do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal mais grave não retroage. Para fatos ocorridos antes de 12 de maio de 2026, o regramento aplicável continua sendo o da legislação anterior. Em audiência de custódia ou em pedido de RDD, esse é o primeiro filtro a ser invocado pela defesa.

Exigência dos pressupostos do art. 52 da LEP

Como já anotado, o §10 do art. 52 não dispensa os pressupostos legais. Cabe à defesa rebater pedidos de inclusão em RDD que se limitem a invocar a tipificação do crime imputado, sem demonstração concreta de falta grave no estabelecimento ou de fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa. A redação (“presentes os pressupostos legais”) é a porta de entrada da tese.

Invocação direta da Mensagem de Veto 389/2026

Se o MP, em qualquer manifestação, sustentar inclusão automática em RDD ou vedação à progressão durante o regime, a defesa deve invocar diretamente as razões da Mensagem de Veto 389/2026. O fundamento constitucional dos vetos — proporcionalidade, individualização da pena, vedação ao bis in idem — é o mesmo que sustenta a tese da defesa.

Pedido de habeas corpus contra decisão liminar de RDD

A decisão liminar prevista no art. 54, § 2º, da LEP, na redação dada pela Lei 15.407 2026, pode ser combatida por habeas corpus, especialmente quando proferida antes da manifestação da defesa ou sem suporte probatório suficiente. Para um aprofundamento sobre a lógica do regime disciplinar e a autonomia em relação ao direito penal — tema correlato e fundamental ao discutir o RDD — consulte nosso material complementar.

Garantia da ampla defesa na audiência por videoconferência

A consolidação da videoconferência como regra exige, mais do que nunca, vigilância sobre a qualidade do canal de comunicação reservado entre advogado e cliente. Toda nulidade que decorra de falha técnica, interrupção, escuta indevida ou impossibilidade de conversação reservada deve ser arguida em ata e fundamentar pedido de invalidação do ato processual.

Perguntas frequentes sobre a Lei 15.407 2026