Crime continuado impede celebração do ANPP?Veja decisão importante

curso de execução penal

Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que “a continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)”.  No mesmo julgamento, o colegiado […]

Nova Lei 14.994/24 traz alterações significativas no tratamento do feminicídio

Nova lei 14.994/2024 altera pena para feminicídio Em 10 de outubro de 2024, o presidente Lula sancionou a Lei 14.994/24, que traz alterações significativas para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras […]

Laudo Médico que Comprova Violência Policial Pode Anular Flagrante, Afirma STJ

Como acompanhar um flagrante em delegacia

STJ Anula Prisão em Flagrante: Descubra Como um Laudo Médico Mudou Tudo! Em decisão recente no HC 876.910, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, quando a violência policial alegada por um suspeito é confirmada por um laudo médico, as provas obtidas por policiais envolvidos na abordagem perdem valor, resultando na nulidade do flagrante. […]

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