Crime continuado impede celebração do ANPP?Veja decisão importante

Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que “a continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)”. No mesmo julgamento, o colegiado […]
STF Suspende Julgamento sobre Restrições à Quebra de Sigilo de Pesquisas na Internet

STF suspende julgamento sobre limites para quebra de sigilo de históricos de busca na internet Caso envolve decisão que permitiu a quebra de sigilo de pessoas que fizeram pesquisas sobre a ex-vereadora Marielle Franco nos quatro dias anteriores ao seu assassinato, em 2018. Se você já é aluno ou aluna do Curso de Prática Penal, […]
Nova Lei 14.994/24 traz alterações significativas no tratamento do feminicídio

Nova lei 14.994/2024 altera pena para feminicídio Em 10 de outubro de 2024, o presidente Lula sancionou a Lei 14.994/24, que traz alterações significativas para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras […]
Laudo Médico que Comprova Violência Policial Pode Anular Flagrante, Afirma STJ

STJ Anula Prisão em Flagrante: Descubra Como um Laudo Médico Mudou Tudo! Em decisão recente no HC 876.910, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, quando a violência policial alegada por um suspeito é confirmada por um laudo médico, as provas obtidas por policiais envolvidos na abordagem perdem valor, resultando na nulidade do flagrante. […]
STF: Porte de Faca Pode Levar à Prisão Mesmo Sem Regulamentação Específica! (Veja Vídeo)

Supremo valida possibilidade de prisão por porte de arma branca O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 901.623, em 04/09/2024, validou a aplicabilidade do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP), que prevê sanções para o porte de armas brancas. A decisão, tomada no Plenário Virtual, foi concluída na sexta-feira, dia 4 […]
Urgente: STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas

STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas Conforme entendimento firmado pelo Plenário, não será determinado novo júri se o tribunal de segunda instância entender que a decisão dos jurados foi compatível com os fatos do processo. Na sessão desta quinta-feira (3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal […]