Lei 15.407 2026: RDD e Presídio Federal na Prática

Lei 15.407 2026 entrou em vigor em 12 de maio e altera o art. 3º da Lei 11.671/2008 e os arts. 52 e 54 da LEP. Guia detalhado, com texto integral, vetos e teses de defesa para o advogado criminalista.
ADIs 7966 e 7967: o futuro da Lei da Dosimetria

ADIs 7966 e 7967 levaram a Lei 15.402/2026 ao STF. Entenda os fundamentos jurídicos, a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria nas execuções do 8 de janeiro e os próximos passos do julgamento. Análise técnica para o advogado criminalista.
Tentativa de Furto Qualificado: Rompimento de Obstáculo

A tentativa de furto qualificado se configura desde o rompimento do obstáculo, ainda que a subtração não tenha iniciado — é o que decidiu o STJ no Informativo 887/2026 (AgRg no REsp 2.255.737-MG). Entenda o iter criminis, as teses defensivas e o impacto das novas penas da Lei 15.397/2026 na prática criminal.
Lei 15.402/2026: o que muda na execução penal

A Lei 15.402/2026 (Lei da Dosimetria) foi promulgada em maio de 2026 após a derrubada do veto presidencial ao PL 2162/2023. Entenda o texto integral, o que mudou no art. 112 da LEP, a remição no domiciliar e o que o advogado deve fazer agora. Conteúdo atualizado pelo IDPB.
Venda de Medicamentos pela Internet: Art. 273 Afasta Tráfico

A venda de medicamentos pela internet sem autorização legal configura o art. 273, §1º-B, do Código Penal — não o tráfico de drogas. O STJ firmou essa tese no Informativo 887 (abr./2026) com base no princípio da especialidade. Saiba como usar esse argumento na defesa criminal.
Decadência da Queixa-Crime: prazo peremptório e STJ

A decadência da queixa-crime extingue a punibilidade quando o ofendido não oferece a queixa dentro de 6 meses — prazo peremptório que não admite suspensão, interrupção ou prorrogação. O STJ reafirmou em abril de 2026 que nem mesmo a alteração da capitulação jurídica afasta esse efeito. Entenda o que muda na sua atuação.